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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70070353446 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70070353446 RS

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 27/09/2016

Julgamento

22 de Setembro de 2016

Relator

José Aquino Flôres de Camargo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70070353446_bb00c.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUBSTITUTO E DO SUBSTITUÍDO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Nas operações em regime de substituição tributária, o Fisco pode exigir tanto do substituído quanto do substituto o pagamento do imposto. Arts. 121 e 124 do CTN; art. 8º, VI, da Lei nº 8.820/89 e art. 14, VI, do RICMS. Caso em que o agravante (substituído tributário) recebeu a mercadoria (água mineral) em desacordo com a legislação tributária (sem a emissão do documento fiscal) e, por isso, responde solidariamente pelo pagamento do ICMS. Ausência dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70070353446, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 22/09/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/388490268/agravo-de-instrumento-ai-70070353446-rs

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