Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70070353446 RS

Nas operações em regime de substituição tributária, o Fisco pode exigir tanto do substituído quanto do substituto o pagamento do imposto. Arts. 121 e 124 do CTN; art. 8º, VI, da Lei nº 8.820/89 e art. 14, VI, do RICMS. Caso em que o agravante (substituído tributário) recebeu a mercadoria (água mineral) em desacordo com a legislação tributária (sem a emissão do documento fiscal) e, por isso, responde solidariamente pelo pagamento do ICMS. Ausência dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70070353446, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 22/09/2016).