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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ergio Roque Menine

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070193198_19094.doc
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Inteiro Teor

ERM

Nº 70070193198 (Nº CNJ: XXXXX-63.2016.8.21.7000)

2016/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. desistência antes da sua conclusão do negócio.

I. O direito a percepção da comissão decorre da aproximação pessoal e tratativas realizadas pelo profissional, e também pelo resultado útil do trabalho, com a conclusão da venda do imóvel.

II. No caso dos autos, houve a desistência do negócio antes da assinatura da escritura pública definitiva e também antes da transferência da posse do bem, restando inviável, assim, a cobrança da comissão de corretagem.

III. Sucumbência redimensionada.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Apelação Cível

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70070193198 (Nº CNJ: XXXXX-63.2016.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

DANIELLE MACEDO NUNES

APELANTE

CASTIONI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente) e Des. Paulo Sergio Scarparo.

Porto Alegre, 22 de setembro de 2016.

DES. ERGIO ROQUE MENINE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por DANIELLE MACEDO NUNES em face da sentença (fl. 127-128v) que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por CASTIONI NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS, nos seguintes termos:

ISSO POSTO, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar a ré a pagar aos autores o valor de R$ 72.000,00, atualizado desde a data da celebração da promessa de compra e venda, mais juros legais de 1% ao mês, a contar da citação.

Condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios ao procurador dos autores, no valor (art. 85 do CPC) no valor equivalente a 10% daquele da condenação, atualizada.

Em suas razões (fls. 130-139), o recorrente afirma, em suma, que não houve a perfectibilização do negócio, ao fim de que seja devida comissão ao intermediário do negócio. Assim, por estar a comissão atrelada ao resultado útil do negócio, diz que não é devida comissão aos autores. Nestes termos, requer o provimento do recurso.

Tempestivo e preparado o recurso (fl. 140).

Em contrarrazões (fls. 142-149), a parte recorrida rebate as alegações e pugna pela manutenção da sentença.

Por fim, registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)

O presente recurso é recebido em seus efeitos legais.

A inconformidade apresentada não merece prosperar.

Segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, o direito à percepção da comissão de corretagem exige a aproximação pessoal e tratativas realizadas pelo profissional, assim como o resultado útil do trabalho com a conclusão da venda do imóvel.

Confira-se:

CORRETAGEM. COMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS. Os elementos de prova colimados aos autos não autorizam concluir ter a parte autora intermediado a compra e venda do imóvel dos demandados, o que inviabiliza a pretensa comissão de corretagem. DESPROVERAM O APELO. ( Apelação Cível Nº 70048263909, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/04/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. Restando incontroverso que, não obstante a imobiliária tenha aproximado as partes, o negócio não se concretizou porque a executada não obteve o financiamento, diante do fato de que não houve resultado útil para ambos os contraentes, a comissão de corretagem não é devida. Caso concreto em que a própria empresa, meses após, vendeu o mesmo imóvel para terceiro. Pretensão à dupla comissão. Enriquecimento ilícito. Nota Promissória inexigível. Embargos procedentes. Ação executiva, extinta. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70034073908, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 16/02/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE COMISSÃO. COMPRA E VENDA NÃO CONCRETIZADA. RESULTADO ÚTIL NÃO MATERIALIZADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. Em que pese demonstrada a atuação da parte apelante no que tange à tentativa de venda do imóvel, não houve a concretização do negócio, mostrando-se, pois, indevida a comissão de corretagem postulada. OBRIGAÇÃO DE FIM. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ARTIGO 725, DO CÓDIGO CIVIL. A desistência do negócio ocorreu anteriormente à formalização, ou seja, inexistiu a materialização do acordo de vontade entre os pólos da relação negocial, não se confundindo, a desistência, com o "arrependimento" indicado pelo artigo 725, do Código Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70050761725, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 10/10/2012)

No caso, os autores alegaram ter realizado a aproximação, bem como as tratativas para a conclusão da compra de imóvel pelo réu – o que, por fim, restou frustrado, por culpa exclusiva deste –, de modo que entendem ser devida a respectiva comissão.

O réu, por sua vez, rebate a responsabilidade que lhe é imputada, sob o argumento de que o negócio intermediado pelos autores não se concretizou, não sendo devida comissão de corretagem, portanto.

Pois bem, é incontroverso que os autores intermediaram a compra e venda de um imóvel para o réu; bem como de que o negócio não foi concluído, haja vista que o réu “desistiu” de dar continuidade.

Diante de tais considerações, tenho que é incabível a cobrança de comissão de corretagem em relação a negócio que não foi concluído.

Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ:

CONTRATO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NÃO-REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. DESISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. TRIBUNAL DE ORIGEM ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.

1. Contrato de corretagem. Comissão: segundo o entendimento firmado no STJ, a comissão de corretagem apenas é devida quando se tem como aperfeiçoado o negócio imobiliário o que se dá com a efetiva venda do imóvel.

2. Agravo regimental não-provido.

( AgRg no Ag 719.434/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 20/04/2009)

Assim, levando-se em consideração que não houve a perfectibização do negócio de compra e venda, tampouco a transferência da posse do bem, inexigíveis os valores cobrados na presente lide.

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para o fim de julgar improcedente a demanda.

Tendo em vista o novo alcance da decisão, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Des. Paulo Sergio Scarparo - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70070193198, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: SILVIO TADEU DE AVILA

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