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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70069621043 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/09/2016
Julgamento
15 de Setembro de 2016
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069621043_66a0d.doc
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Inteiro Teor

RP

Nº 70069621043 (Nº CNJ: 0172298-32.2016.8.21.7000)

2016/Cível

apelação. eca. saúde. fornecimento de tratamento “home care”. extinção sem julgamento de mérito. descabimento. causa madura. imediato julgamento de mérito em grau de apelo.

Caso em que o menor, acometido de má-absorção intestinal pós-cirúrgica (CID K 92.1), postula tratamento “Home Care” para manutenção de sua saúde.

Foi precipitada a decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, sustentada por suposta falta de interesse de agir da parte autora.

Como se vê nos autos, todas as diligências requeridas em primeiro grau foram atendidas, superando as dificuldades da genitora de deixar o lar em função dos cuidados necessários ao filho.

A condenação do Estado para que forneça tratamento médico ou medicamento encontra respaldo na Constituição da Republica, em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada ao direito fundamental à saúde.

Configurada a pretensão resistida, é adequada à condenação do Município ao pagamento de verba honorária, tendo em vista a inexistência de confusão entre credor e devedor, porquanto pessoas jurídicas de direito público distintas. Súmula 421 do STJ. Manutenção dos honorários advocatícios em favor do FADEP.

Descabe condenação em custas processuais nas ações da competência do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do art. 141, § 2º do ECA.

DERAM PROVIMENTO AO APELO E JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70069621043 (Nº CNJ: 0172298-32.2016.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

Y.M.R.

..

APELANTE

E.R.G.S.

..

APELADO

M.P.A.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo e em julgar procedente a ação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel e Des. Luiz Felipe Brasil Santos.

Porto Alegre, 15 de setembro de 2016.

DES. RUI PORTANOVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Trata-se de ação intentada pelo menor YMR em face do ESTADO e do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Postula Home Care em função de ser acometido de complicações pós-cirúrgicas no intestino, acarretando má absorção dos nutrientes (CID K91.2).

A liminar foi deferida em agravo de instrumento.

Os entes públicos foram citados e apresentaram contestação.

Mediante tentativas fracassadas de intimar a autora para juntar laudo médico aos autos, postulados pelo Ministério Público, a magistrada a quo extinguiu a ação diante de inércia da parte autora.

Em sede de apelação, o autor refere que, de acordo com a Súmula n.º 240, do STJ, a extinção do feito por abandono da causa deve ser requerido pelo réu. Assevera que a única providência que a mãe encontrou dificuldade de atender foi à sugestão do ente ministerial emitida à fl. 178, para que o autor especificasse os serviços e medicamentos de que necessita, a fim de delimitar o objeto da lide. Requereu desconstituição da sentença, para que seja determinado o regular andamento do feito.

Foram ofertadas contrarrazões (fls. 210/211 e 213/215).

O Ministério Público de segundo grau solicitou, a título de diligências, fosse oficiado o Hospital de Clínicas a fim de que fornecesse laudo médico atualizado, prestando as informações requeridas para delimitação do objeto da lide, dando continuidade ao tratamento home care.

Deferi o pedido.

Foram juntados aos autos os laudos médicos prestando as informações solicitadas pelo Ministério Público (fls. 222/225).

Voltaram os autos conclusos para julgamento.

Em novo parecer, o Ministério Público deste grau de jurisdição opinou pelo PROVIMENTO do apelo.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (RELATOR)

O autor/apelante postulou Home Care para tratamento intestinal, uma vez que, em virtude de complicações em cirurgia, restou acometido de má absorção nutricional.

Em razão da antecipação de tutela, deferida no agravo de instrumento, a sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual da parte autora, pois deixou de se manifestar nos autos quando intimada a produzir provas.

Pois bem.

Compulsando os autos, percebe-se que a genitora do autor, de fato, não se manifestou para a produção das provas requeridas pelo Ministério Público, mediante solicitação de laudo médico comprobatório “para especificar os serviços e medicamentos de que o autor necessita, justificando a permanência de interesse processual para prosseguimento da ação” (fl. 178).

Contudo, é bem de ver que a genitora assevera, nos autos, que os cuidados do menor ocupam integralmente o seu dia, sendo ela a única cuidadora do menor. Por isso, permanece impossibilitada de comparecer à Defensoria Pública, possuindo, ainda, interesse no prosseguimento do feito.

É o que se vê em intimação pessoal (fl. 188-v), quando informa que “está dependendo dos laudos médicos para os anexar aos processos e que independente disso necessita o prosseguimento dos mesmos”.

A sentença extinguiu o feito, sem exame de mérito, por inércia da autora, desconsiderando, todavia, pedido imediatamente anterior à sentença de arquivamento do feito, com possibilidade de desarquivamento motivado.

Em sede de apelação, o autor refere que, de acordo com a Súmula n.º 240, do STJ, a extinção do feito por abandono da causa deve ser requerido pelo réu. Assevera que a única providência que a mãe encontrou dificuldade de atender foi a sugestão do ente ministerial emitida à fl. 178, para que o autor especificasse os serviços e medicamentos de que necessita, a fim de delimitar o objeto da lide. Requereu desconstituição da sentença, para que seja determinado o regular andamento do feito.

Com razão.

Data venia, foi precipitada a magistrada ao prolatar a decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, sustentada por suposta falta de interesse de agir da parte autora.

Como se vê nos autos, todas as diligências requeridas pela magistrada a quo foram atendidas pela genitora de Yago, até mesmo em superação das dificuldades de deixar o lar em função dos cuidados do filho.

O que aconteceu, de fato, foi que a juíza ao prolatar a decisão foi omissa quanto ao pedido do autor de arquivamento do feito para posterior desarquivamento motivado, em virtude de sua dificuldade de providenciar o laudo médico sugerido pelo Parquet para delimitar o objeto do pedido.

Causa Madura.

Não é, portanto, caso de extinção sem julgamento de mérito.

Cabe frisar que, atendido o contraditório, as partes debateram o mérito até a prolação da decisão judicial que extinguiu o feito.

Deferi a promoção ministerial que, a título de pedido de diligência, solicitou a juntada do laudo solicitado pelo Ministério Público de primeiro grau para compor, na íntegra, o conjunto probatório da ação.

Coligido o laudo probatório e conclusos os autos para julgamento do apelo, destaco que a causa está “madura” para julgamento do mérito.

E, em sendo a desconstituição da sentença objeto da apelação, cabível seu provimento e, desde já, o julgamento do mérito.

Nesta esteira, também vai a opinião do Ministério Público.

In verbis:

“Merece provimento a inconformidade.

“Inicialmente, cumpre referir que, do que se depreende da fundamentação da sentença, o processo foi extinto pela falta do interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC.

“A inconformidade da apelante diz respeito à extinção do feito, uma vez que há a necessidade de sentença que confirme a tutela antecipada concedida.

“Uma vez que o tratamento do menor somente foi efetivado após a decisão que deferiu a antecipação de tutela, demonstrando o interesse da parte autora em buscar a satisfação de sua pretensão em juízo, deve a sentença confirmar os efeitos da tutela antecipada, julgando procedente o feito.

“Cumpre ressaltar que a presente demanda versa sobre o direito a saúde de criança que possui grave enfermidade, já exaustivamente demonstrada no curso do processo, e diante do tratamento domiciliar a genitora do menor é quem o cuida diariamente, também a única pessoa para comparecer a Defensoria Pública e cuidar dos interesses do mesmo.

“Diante disso, a decisão que extinguiu o feito pela inércia da parte autora mostrou-se totalmente descabida. Ora, a genitora do menor informou ao Oficial de Justiça que: “está dependendo de laudos médicos para os anexar aos processos e que independendemente disto necessita o prosseguimento dos mesmos” (fl.188v).

“Ademais, a Defensoria Pública postulou o arquivamento do feito, vez que a genitora do menor não consegue comparecer na Defensoria Pública, pois o menor necessita de cuidados especiais durante todo o dia, não tendo outra pessoa para ajudar (fl.191v).

“Outrossim, o laudo médico atualizado indicou que o menor continua em tratamento, recebendo nutrição parenteral em seu domicilio durante seis dias da semana (fls.223/224).

“Dessa forma, entende-se que merece reforma a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, eis que, o menor só obteve o acesso à saúde mediante ingresso em juízo, e continua necessitando do tratamento.”

MÉRITO

Direito à saúde.

No que toca à análise da condenação dos entes públicos ao fornecimento de tratamento de saúde, tem-se que o direito ao tratamento de saúde vem assentado na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional.

Ademais, não se desconhece a escassez de recursos públicos na área da saúde. Porém, o ESTADO e o MUNICÍPIO têm dever constitucional e legal de custear o atendimento ao direito fundamental à saúde.

Com efeito, a jurisprudência da Corte assentou que a condenação dos entes estatais ao fornecimento de tratamento médico encontra respaldo na Constituição da Republica e na legislação infraconstitucional, em razão da proteção integral concedida às crianças e aos adolescentes.

Ilustram:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FÁRMACO INDICADO POR PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE. Havendo a indicação por profissional da área de saúde dando conta de que o medicamento para o tratamento de crescimento acometido pela menor é aquele constante no respectivo atestado, deve o Estado, conforme preceitua o art. 196 da CF, realizar de imediato as providências reclamadas. garantindo a efetividade dos direitos previstos na Constituição, violados quando da negativa do Poder Público em prover o atendimento na forma pleiteada, necessário para a garantia de sua sobrevivência. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA, NOS DEMAIS PONTOS, EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70061622049, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 11/12/2014)

REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO. Considerando que a vida da criança é o bem tutelado e que a vida é direito de todos e dever do Estado (art. 196 da CF e art. 241 da CE), não merece reforma a decisão que determina o fornecimento do medicamento. CONFIRMARAM A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. ( Reexame Necessário Nº 70061321147, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 20/11/2014)

Outrossim, resta inquestionável a necessidade do menor de se fazer do uso do Home Care postulado, de acordo com os documentos e laudos apresentados.

Os laudos comprovam a necessidade do apelante, porquanto apresenta Má Absorção Pós-Cirúrgica Grave, representada pela CID K91.2, precisando fazer uso dos serviços e medicamentos postulados.

Ou seja, a necessidade está bem provada, de forma que o pedido inicial está sendo adequadamente deferido.

Delimitação do objeto da ação: laudo médico.

Foi juntado nos autos laudo médico, a pedido do Ministério Público de primeiro grau, para o fim de “bem delimitar o objeto da lide e propiciar eventual julgamento de mérito”, complementarmente à exordial.

Diz o laudo atualizado (fls. 223/224):

“Atualmente segue recebendo a nutrição parenteral em seu domicílio, todas as noites, exceto sábado (tolera ficar sem receber a nutrição parenteral um dia na semana). Uma enfermeira da Secretaria de Saúde vai até o seu domicílio esses 6 dias da semana no final da tarde para avaliação do paciente e do cateter venoso central e instalação da nutrição parenteral.

“Recebe dieta por via oral que tolerar e fórmula elementar de aminoácidos para crianças maiores de 1 ano de idade por sonda de gastronomia. A quantidade da dieta enteral varia conforme sua tolerância (os limitantes são vômitos e diarréia).

“A criança realiza exames laboratoriais de sangue de controle uma vez por mês e comparece com esses exames a consultas mensais no ambulatório de Gastroenterologia Pediátrica desta instituição.

Agulha estéril (para adaptar na seringa): 40 unidades

Lancetas para glicosímetro: caixa com 100 unidades

Agulha para realizar hemoglicoteste: caixa com 100 unidades

Aparelho de hemoglicoteste: 01 aparelho

02 bombas de infusão

01 suporte de soro (com rodinhas)

Bandeja para organizar medicamentos

Descartex para agulha.”

Nestes moldes, impõe-se a condenação dos Entes a continuarem prestando tais medicamentos, instrumentos e serviços, uma vez que a título de tutela antecipada já vêm sendo fornecidos conforme as necessidades do menor.

Honorários Advocatícios – FADEP.

A orientação advinda do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo número 1108013 definiu que os Defensores Públicos estaduais têm direito de receber honorários advocatícios sucumbenciais quando atuam em causas contra municípios.

Neste sentido:

REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. CONHECIMENTO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PROL DA DEFENSORIA PÚBLICA. O Município é passível de condenação aos honorários sucumbenciais em prol do FADEP uma vez que não é atingido pelo instituto da confusão. Necessária aplicação do princípio da moderação. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70050457985, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 25/10/2012).

Assim, é de rigor que o Município seja condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao FADEP.

Não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao FADEP por conta do Estado, uma vez configurada confusão.

Considerando que a parte autora não especificou, em suas razões, o valor que pretende a titulo de honorários advocatícios vai fixado àquele que vem sendo decido nesse órgão julgador em causas com essa.

Nesse sentido, fixo a verba honorária em R$ 400,00.

Custas Processuais

Descabe condenação em custas processuais nas ações da competência do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do art. 141, § 2º, do ECA.

As ações civis públicas postulados pelo Ministério Público, quando envolvem interesses de crianças ou adolescentes, também estão abrangidas por esta proteção legal prevista no ECA.

ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao apelo para o fim de desconstituir a sentença e, desde logo, julgar procedente a demanda, condenando o Estado e o Município de Porto Alegre, solidariamente, a fornecer tratamento Home Care, instrumentos e serviços, nos termos do laudo médico de fls. 223 e 224 dos autos nos exatos termos e efeitos daquilo que foi deferido em sede de tutela antecipada e complementado no acordo de folhas 172/173.

Sem custas, fulcro no art. 141, § 2º, do ECA.

Condeno, ainda o Ente ao pagamento de honorários de sucumbência ao FADEP no valor de R$400,00.

Des. Ivan Leomar Bruxel - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70069621043, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO AO APELO E JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CLECIANA GUARDA LARA PECH

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/386503767/apelacao-civel-ac-70069621043-rs/inteiro-teor-386503793

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