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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70069621043 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70069621043 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/09/2016
Julgamento
15 de Setembro de 2016
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069621043_66a0d.doc
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Ementa

APELAÇÃO. ECA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO "HOME CARE". EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. CAUSA MADURA. IMEDIATO JULGAMENTO DE MÉRITO EM GRAU DE APELO.

Caso em que o menor, acometido de má-absorção intestinal pós-cirúrgica (CID K 92.1), postula tratamento "Home Care" para manutenção de sua saúde. Foi precipitada a decisão que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, sustentada por suposta falta de interesse de agir da parte autora. Como se vê nos autos, todas as diligências requeridas em primeiro grau foram atendidas, superando as dificuldades da genitora de deixar o lar em função dos cuidados necessários ao filho. A condenação do Estado para que forneça tratamento médico ou medicamento encontra respaldo na Constituição da República, em razão da proteção integral constitucionalmente assegurada ao direito fundamental à saúde. Configurada a pretensão resistida, é adequada à condenação do Município ao pagamento de verba honorária, tendo em vista a inexistência de confusão entre credor e devedor, porquanto pessoas jurídicas de direito público distintas. Súmula 421 do STJ. Manutenção dos honorários advocatícios em favor do FADEP. Descabe condenação em custas processuais nas ações da competência do Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do art. 141, § 2º do ECA. DERAM PROVIMENTO AO APELO E JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. (Apelação Cível Nº 70069621043, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui... Portanova, Julgado em 15/09/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/386503767/apelacao-civel-ac-70069621043-rs

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