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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71005785993 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/09/2016
Julgamento
26 de Agosto de 2016
Relator
Deborah Coleto Assumpção de Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71005785993_04595.doc
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Inteiro Teor

RROM

Nº 71005785993 (Nº CNJ: 0049701-12.2015.8.21.9000)

2015/Cível

RECURSO INOMINADO. ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. MUNICÍPIO DE MARAU. ASSISTENTE SOCIAL.

A carga horária de 40 horas prevista na lei local, para o cargo de assistente social, encontra-se em desacordo com a norma que regulamenta a profissão - Lei nº 8.6626/93. Logo, em sendo a assistência social uma profissão devidamente regulamentada e, a carga horária uma das condições para o seu exercício, à luz da Lei Federal em comento e da Constituição Federal, art. 22, inc. XVI, toda legislação que não observar a jornada semanal máxima de 30 horas é notadamente inconstitucional por adentrar competência expressa da União.

RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA.

Recurso Inominado

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71005785993 (Nº CNJ: 0049701-12.2015.8.21.9000)

Comarca de Marau

RAQUEL DE AMORIN

RECORRENTE

ANDREIA FAVARON

RECORRENTE

MUNICIPIO DE MARAU

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, em dar provimento ao recurso inominado, vencida a Relatora.

Participou do julgamento, além das signatárias, o eminente Senhor Dr. Mauro Caum Gonçalves.

Porto Alegre, 26 de agosto de 2016.

DRA. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES,

Presidente e Relatora.

DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS,

Redatora.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório em atenção ao disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

VOTOS

Dra. Deborah Coleto Assumpção de Moraes (PRESIDENTE E RELATORA)

Conheço do Recurso Inominado, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, não merecendo a irresignação da parte recorrente provimento.

A questão em apreço, cuja pretensão correspondente foi afastada na origem, não demanda, a meu juízo, maiores considerações do que aquelas já alinhadas na sentença recorrida.

Veja-se que, havendo legislação municipal que determina a carga horária para o cargo funcional da parte recorrente em 40 horas semanais, e considerando que os Municípios possuem competência constitucional e autonomia administrativa para legislar sobre o regime jurídico e jornada de trabalho de seus próprios servidores, não se pode efetuar a redução pretendida com base em norma federal não aplicável à situação funcional das autoras.

Neste sentido é o entendimento do E.TJRS:

“Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSISTENTES SOCIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS PARA 30 HORAS SEMANAIS. LEI FEDERAL Nº 12.317/2010. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Estados possuem competência constitucional e autonomia administrativa para legislar sobre o regime jurídico e jornada de trabalho de seus servidores, não lhes sendo aplicável norma federal que reduz para 30 horas semanais a carga horária dos profissionais da assistência social. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. As disposições da Lei Federal nº 12.137/2010 não são aplicáveis aos servidores estatutários dos entes federados. 3. Ação coletiva julgada improcedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061103750, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 16/12/2015)”

Assim, havendo a sentença do Magistrado a quo esgotado corretamente a questão, é de ser mantida, merecendo esta transcrição da parte que segue, onde se mostra mais significativa:

“Visa parte a autora a redução de sua jornada de trabalho, pela preponderância da Lei Federal nº 12.317/2010 sobre a legislação municipal, e, de consequência indenização pelo serviço prestado após agosto de 2010.

Improcede o pedido, pois havendo Lei Municipal (4.130/07, artigo 8 º) fixando a jornada de trabalho dos servidores efetivos ocupantes do cargo de Assistentes Social do Município de Marau em 40 horas semanais, deve esta ser mantida, em respeito ao Princípio da Legalidade (art. 37, caput, da CF) da autonomia legislativa do município (art. 30, I, da CF).

Não há que há que se falar em inconstitucionalidade da lei local, pois a teor do artigo 30, inciso I da Constituição Federal, compete aos Municípios: “I - legislar sobre assuntos de interesse local;(...)”

O Município tem autonomia para criar o cargo, em lei, e de dispor sobre sua jornada de trabalho, com respectiva remuneração. A edição posterior de Lei Federal não revoga, total ou parcialmente, a legislação municipal, salvo em relação aos servidores celetistas. Quanto aos chamados estatutários, prevalecem as disposições das normas municipais que criaram o cargo, atribuições, jornada e remuneração.

Neste sentido, já decidiu o STJ:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. CARGO PÚBLICO DE SUPERVISOR-MÉDICO-PERITO DO QUADRO DO INSS. LEI FEDERAL 9620/98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público.

2. A fixação da jornada de trabalho do servidor público está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade.

(...)

6. No presente caso há peculiaridade, qual seja, os recorrentes ocupam o cargo de Supervisor-Médico-Pericial do quadro do INSS criado pela lei federal 9.620/98, que em seu artigo 20 prevê expressamente a jornada semanal de trabalho correspondente a quarenta horas semanais. Assim, ao entrarem em exercício, assumindo o compromisso de desempenho das respectivas funções públicas, concordaram com o regime da jornada de trabalho.

(...).

8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.”

(Resp nº 812811, Rel. Min. JANE SILVA –Desembargadora Convocada do TJ/MG -, 5ª TURMA0, j. 6/12/2007, DJ 07.02.2008 p. 1)

“RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. JORNADA DE TRABALHO. ART. 19 DA LEI 8.112/90.

1. Os servidores públicos deverão cumprir jornada de trabalho que terá um mínimo de seis e um máximo de oito horas diárias, estando a fixação dessa carga horária adstrita ao interesse da Administração Pública, levando-se em conta critérios de conveniência e oportunidade, em prol do interesse público, restando superada, com a edição da Lei 8.112/90, a aplicação da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes.

(...).

3. Recurso especial não conhecido.”

(Resp nº 389306, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª Turma, DJ 04.11.2002 p. 276)

“ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA - ART. 19 DA LEI Nº 8.112/90.

1. Os servidores públicos deverão cumprir jornada de trabalho que terá um mínimo de seis e um máximo de oito horas diárias, impondo-se reconhecer que a fixação dessa carga horária está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade.

(...)

3. Precedentes deste Tribunal.

4. Mandado de segurança denegado.”

(MS 4.334/DF, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25.11.1998, DJ 01.02.1999 p. 101)

No mesmo sentido, cito outros precedentes de Tribunais Superiores:

ADMINISTRATIVO. JORNADA DE TRABALHO. SERVIDORA DO INSS. ASSISTENTE SOCIAL. LEI Nº 11.907/09. 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO PARA 30 HORAS. DIREITO. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 12.317/10. INAPLICABILIDADE. 1. A Lei nº 12.317/10, que fixou jornada de 30 (trinta) horas semanais para os assistentes sociais, aplica-se tão somente aos profissionais submetidos ao regime celetista, não sendo este o caso da impetrante, servidora estatutária do INSS. 2. Tendo a Lei nº 11.907/09 acrescido o art. 4º-A à Lei nº 10.855/04, estabelecendo carga horária semanal de 40 (quarenta) horas para os servidores pertencentes aos quadros do INSS, e estando tal norma em consonância com o disposto no RJU dos servidores públicos civis da União, que, em seu art. 19, prevê jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, não há qualquer ilegalidade a ser corrigida na carga horária da postulante, a qual poderá optar pela redução para 30 (trinta) horas, com remuneração proporcional, nos termos do § 1º do referido art. 4º-A. 3. Apelação improvida. (TRF 05ª R.; AC 0002307-21.2011.4.05.8000; AL; Terceira Turma; Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria; Julg. 01/12/2011; DEJF 13/12/2011; Pág. 83).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE SOCIAL. JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. REDUÇÃO PARA 30 HORAS SEMANAIS. A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI FEDERAL 12.317/10 IMPOSSIBILIDADE De acordo com o inciso I do artigo 30 da Constituição Federal é da competência dos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Não havendo hierarquia entre a Lei Federal e a Lei Municipal, tendo em vista que a jornada de trabalho do servidor público do município diz com matéria de interesse local, deve ser mantido o regime de 40 horas semanais para os Assistentes Sociais, nos termos do art. 7º, da Lei Municipal nº 13/09, em atenção ao princípio da legalidade e Autonomia legislativa do Município, nos termos do art. 30, I, da CF. Não havendo direito à redução da carga horária semanal, não há falar em labor extraordinário. Verba honorária reduzida. Deram parcial provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70051745107, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 19/03/2014)

: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE HULHA NEGRA. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE SOCIAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº. 12.317/10 AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. NEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. O Município, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição da República, tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe delimitar a carga horária e a jornada de trabalho de seus servidores. Não há hierarquia entre a lei federal e a lei municipal, de modo que não pode aquela prevalecer sobre esta que, na espécie, regulamenta a carga horária dos servidores do município. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054979703, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 13/11/2013)

Por tais razões, descabe o pedido de redução de jornada de trabalho.

Descabendo a redução de jornada, afirmada a prevalência da norma municipal, especial, sobre a norma federal, geral e aplicável unicamente aos celetistas, não há indenização decorrente de horas extras a conceder.

Observe-se que o pedido não questiona o pagamento de horas extraordinárias a partir da 8ª diária, ou a partir da 41ª semanal, mas sim e exclusivamente pela redução a ser imposta pela aplicação da Lei Federal.

Não havendo redução da jornada, consequentemente, não há horas extras a conceder à autora.”

Voto, pois, pelo desprovimento do recurso.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da causa, corrigido, verbas que ficam suspensas por força da AJG a ela deferida.

Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (REDATORA)

Divirjo da eminente Relatora.

Versa o presente recurso sobre a jornada de trabalho imposta às assistentes sociais do Município de Marau.

A pretensão inicial objetiva a redução da carga horária de 40 horas semanais para 30 horas semanais, em observância à Lei Federal nº 8.662/93, com a redação dada pela Lei Federal nº 12.317/10.

Restringe-se, portanto, a questão em estabelecer se aplicável à espécie a Lei Federal, cuja normatividade preconiza, em relação aos assistentes sociais, o exercício de carga horária máxima de 30 (trinta) horas semanais, ou se deve ser mantida a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, cumprida pela recorrente, nos termos do art. da Lei Municipal nº 4.130/07.

Tenho que a reforma da sentença é medida que se impõe.

A carga horária prevista na lei local encontra-se em desacordo com a norma que regulamenta a profissão de assistente social - Lei nº 8.662/93, que dispõe in verbis:

Art. 5o-A. A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.317, de 2010).

Logo, em sendo a assistência social uma profissão devidamente regulamentada e, a carga horária uma das condições para o seu exercício, à luz da lei federal em comento e da Constituição Federal, art. 22, inc. XVI , toda legislação que não observar a jornada semanal máxima de 30 horas é notadamente inconstitucional por adentrar competência expressa da União.

Nesse sentido, decisão monocrática exarada pelo Ministro Eros Grau a respeito de caso similar:

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, III, ‘a’, da Constituição do Brasil contra acórdão prolatado pela 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ementado nos seguintes termos [fl. 199]: ‘FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL – ‘Terapeuta ocupacional’ almejando a redução da jornada de trabalho de quarenta para trinta horas semanais, consoante o previsto na Lei Federal n. 8.856/94 – Impossibilidade – Conflito aparente de normas – Prevalência da Lei Complementar municipal n. 36/95 – A Constituição Federal atribui, em seu art. 30, inc. I, competência ao Município para legislar sobre assuntos de interesse local, abrangendo, dentre estes, a capacidade de organizar-se administrativamente –Recurso improvido’. 2. Alega-se, no recurso extraordinário, violação do disposto nos artigos 30, inc. I, 167, inc. II, e 169, § 1º, incs. I e II, da Constituição do Brasil. 3. O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pela Subprocuradora-Geral da República Ela Wiecko V. de Castilho, opina pelo provimento do recurso [fls. 402-405]. Transcrevo a ementa do aludido parecer: ‘RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Apelação Ação Ordinária. Servidor público municipal. Pretensão de redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, nos termos da Lei n. 8.856/94, referente aos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Alegação de violação aos arts. , ‘caput’ e inc. II, art. 37, ‘caput’, e 22, incs. I e VI, da CF. - Cabe à União legislar privativamente sobre condições para o exercício de profissões. Assim, a Lei n. 8.856/1994 é norma geral aplicável a todos os profissionais da área, tanto no setor privado quanto no público. - A recusa em conceder a redução de jornada pleiteada ofendeu o art. 22, inc. XVI da CF. Parecer pelo provimento do recurso’. 4. Por considerar irretocável o parecer da Procuradoria Geral da República, adoto-o como razão de decidir. Dou provimento ao recurso com esteio no disposto no artigo 557, § 1º-A, do CPC. Declaro invertidos os ônus da sucumbência” (RE 589.870, Relator o Ministro Eros Grau, decisão monocrática, DJe 16.9.2009, transitada em julgado em RE 589.870, Relator o, DJe 16.9.2009, transitada em julgado em 28.9.2009).

Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso inominado, para readequar a cargo horária das servidoras para trinta horas semanais e determinar o pagamento integral às recorrentes das horas excedentes a 30 horas semanais até o limite de 40 horas semanais, com reflexos sobre todas as parcelas de cunho remuneratório, desde a vigência da Lei nº 8.662/93.

No que diz respeito à correção monetária do valor da condenação, a matéria está pacificada na jurisprudência desta 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública. Transcrevo precedente:

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE TERCEIRO SARGENTO. DIREITO AO AUXÍLIO FARDAMENTO. NO VALOR CORRESPONDENTE A DUAS VEZES O SOLDO DA GRADUAÇÃO A QUE FOI PROMOVIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Com relação à atualização monetária, devida a partir de cada inadimplemento, considerando a modulação de efeitos da ADI 4357/DF pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão realizada no dia 25/03/2015, deverá ser resguardada a aplicação do IGP-M, com base na Lei Federal nº 9.494/1997, até a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.960/2009, quando, então, passa a incidir a aplicação do Índice Oficial de Remuneração Básica da caderneta de poupança, a TR, e, a contar de 25/03/2015, deverá ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, o IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS - Os juros moratórios, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009, devem ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança e, contados a partir da citação, nos termos em que estabelecem os artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil. No caso concreto, considerando que a sentença de 1º Grau determinou a incidência dos juros de mora no percentual de 6% ao ano, mister o não conhecimento do recurso manejado pela parte autora no ponto, uma vez que a condenação se deu nos mesmo moldes em que ora postulado. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005753405, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 27/10/2015) - grifei

Assim, a partir data do inadimplemento deve incidir o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR). Todavia, ante a modulação dos efeitos da ADI nº 4.357/DF, de 25/03/2015 até o efetivo pagamento, incidirá o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Por outro lado, quanto aos juros moratórios, devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 , ou seja, no percentual aplicado à caderneta de poupança, a contar da citação.

Em decorrência do resultado do julgamento, não há condenação em sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Dr. Mauro Caum Gonçalves

Com a devida vênia do voto da ilustre Relatora, acompanho a divergência de lavra da Vogal, Dra. Rosane Ramos de Oliveira Michels.

DRA. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES - Presidente - Recurso Inominado nº 71005785993, Comarca de Marau: "POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ MARAU - Comarca de Marau

� Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...omissis...)

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

� Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11960.htm" \l "art5" �(Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)�

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