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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70070231378 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70070231378 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/09/2016
Julgamento
31 de Agosto de 2016
Relator
Cristina Pereira Gonzales
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70070231378_65211.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. FUGA DO SISTEMA PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PAD. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO AFASTADA.

1. Dispensável a instauração do PAD para o reconhecimento de infração disciplinar não ocorrida no interior do estabelecimento prisional, mormente em se verificando que garantido ao apenado o direito à ampla defesa e ao contraditório, tanto que ouvido em audiência de justificação, em que presente o seu defensor.
2. Tendo o agravante deixado de retornar ao estabelecimento carcerário após o serviço externo, passando mais de um mês foragido, sem justificativa plausível, e somente retomando o cumprimento da pena porque capturado, está plenamente configurada a falta grave expressamente prevista no art. 50, inciso II, da LEP. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO IMPROVIDO. ( Agravo Nº 70070231378, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 31/08/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382950428/agravo-agv-70070231378-rs

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