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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70070927470 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/09/2016
Julgamento
29 de Agosto de 2016
Relator
Diogenes Vicente Hassan Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70070927470_c2c08.doc
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Inteiro Teor

DVHR

Nº 70070927470 (Nº CNJ: 0302941-78.2016.8.21.7000)

2016/Crime

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CARÊNCIA DOCUMENTAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PENDENTE DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

Paciente preso em 23 de fevereiro de 2015, pela suposta prática do delito de homicídio duplamente qualificado.

Sentença de pronúncia proferida em abril de 2016. Segregação cautelar mantida.

Impetração que vem desacompanhada de qualquer documentação referente ao processo originário.

Recurso em Sentido Estrito, distribuído em agosto de 2016, pendente de julgamento. Alegações do impetrante – manutenção ou não da pronúncia, necessidade ou não de manutenção da segregação cautelar – que serão analisadas pela Câmara no julgamento do recurso, oportunidade em que haverá análise aprofundada dos autos.

IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Habeas Corpus

Terceira Câmara Criminal

Nº 70070927470 (Nº CNJ: 0302941-78.2016.8.21.7000)

Comarca de Rio Grande

DIEGO FERNANDO MENDES BUCHWEITZ

IMPETRANTE/PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO GRANDE

COATOR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

I. Trata-se de habeas corpus impetrado a próprio punho pelo paciente Diego Fernando Mendes Buchweitz, preso em 23 de fevereiro de 2015, pela suposta prática do delito de homicídio duplamente qualificado.

Nas razões, sustentou, em síntese, insuficiência probatória e excesso de prazo. Pugnou pela impronúncia e pela liberdade.

II. É caso de não conhecimento desta ação constitucional de habeas corpus.

Com efeito, em que pesem as alegações do impetrante/paciente, esta ação constitucional veio desacompanhada de qualquer documentação referente ao processo originário.

Conforme se verifica em consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual junto ao sítio eletrônico do TJ/RS, o paciente, em 12 de abril de 2016, restou pronunciado para responder perante o Tribunal do Júri como incurso nas sanções do artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 20, parágrafo 3º, e artigo 29, caput, todos do Código Penal:

PASSO A DECIDIR.

Na ausência de questões preliminares suscitadas pelas partes, passo à análise da admissibilidade da acusação.

Como é consabido, a pronúncia é uma sentença processual, com caráter declaratório e provisório, pela qual o juiz admite ou rejeita a denúncia, sem adentrar no exame de mérito. Deve admitir, portanto, todas as causas que tenham ao menos probabilidade de procedência.

Nessa perspectiva, de acordo com o artigo 413 do Código de Processo Penal, para a remessa do caso ao Tribunal do Júri, mostra-se necessário que o juiz se convença da existência do fato e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor ou partícipe.

Na espécie, tais pressupostos restaram rigorosamente atendidos.

No tocante à materialidade do crime, esta se encontra demonstrada através registro de ocorrência policial nº 23396/2013 (fls. 08-09), auto de apreensão de projéteis (fl. 10), Laudo de Necropsia nº 148419/2013 (fls. 14-30), bem como pela prova testemunhal.

No que tange à autoria delitiva, há indícios de autoria, especialmente a recair sobre o corréu DIEGO.

Interrogados, os réus DIEGO e PABLO negaram que estivesse no local e que tenham participado do fato, restringindo-se a declarar não saberem o porquê estão sendo acusados (CD fl. 235).

No entanto, da análise dos demais elementos de prova, constato alegações que divergem, em parte, da narração feita pelos acusados, apontando consonância com a denúncia ofertada pelo Parquet, conforme se passa a expor.

A testemunha WILLIAN FERNANDES QUARESMA relatou que no dia do fato tinha acabado de chegar do horário do almoço, quando entrou na loja, junto com a vítima Wanderson. Nesse momento, dois indivíduos também ingressaram na loja, um mais a frente em relação ao outro, porém ambos efetuando vários disparos de arma de fogo contra Wanderson. Acredita que os executores tenham confundido a vítima com outro indivíduo. Aduziu que, por estar muito assustado com o que acontecia, não conseguiu ver direito o rosto dos autores, mas achou o réu DIEGO muito parecido com um deles. Segundo a testemunha, os disparos na verdade eram para seu pai, Leandro Quaresma, em virtude de desavenças oriundas do tráfico de drogas. Declarou que após um ano e meio desse fato, seu pai foi vítima de outra tentativa de homicídio. Wanderson, entretanto, morreu inocente, pois era apenas um funcionário da loja, assim como o depoente. Declarou ter efetuado o reconhecimento em sede policial apenas de DIEGO. Referiu, também, não ter sofrido nenhuma ameaça, mas por ser testemunha presencial, não quis depor na frente dos acusados, por temer represálias contra si e sua família. Acredita que tenham sido efetuados aproximadamente 17 disparos, pois soube pela perícia que a vítima teve 28 perfurações pelo corpo. Após, rapazes da escola viram os autores do fato embarcando em um carro, i30, e fugindo. Quanto ao réu PABLO, apenas efetuou o reconhecimento fotográfico, através de várias fotos, a quem também reputou muito parecido com o outro executor (CD fl. 169).

Em sede policial, WILLIAN efetuou o reconhecimento fotográfico do réu DIEGO, apontando-o como “muito parecido” com um dos autores do fato (auto de reconhecimento de fl. 35). E no reconhecimento pessoal, DIEGO foi apresentado à testemunha na companhia de outros dois indivíduos, WILLIAN reconheceu, com segurança, o réu DIEGO como sendo um dos indivíduos que entraram no estabelecimento comercial, efetuando diversos disparos de arma de fogo que causaram a morte da vítima Wanderson. Além disso, nessa ocasião, WILLIAN alertou ter sido DIEGO a primeira pessoa que entrou no estabelecimento no momento do crime (auto de reconhecimento de fls. 41-42).

Em Juízo, WILLIAN novamente participou de ato de reconhecimento pessoal, quando apontou o corréu DIEGO como “bem parecido” com um dos autores dos disparos que vitimaram Wanderson. Nada referiu acerca da participação de PABLO nos fatos, também submetido ao reconhecimento pessoal (f. 166).

O Delegado de Polícia RAFAEL PATELLA AMARAL, titular da 1ª Delegacia de Rio Grande, bem como o policial GEOVANI PEDRA GONÇALVES narraram que a linha de investigação, desde o início, pendeu no sentido de que a vítima foi morta por engano, haja vista que os executores visavam, na verdade, matar o proprietário da loja, Leandro Quaresma, conforme as informações colhidas no curso das investigações CD fl. 169).

Consoante as declarações do Delegado de Polícia, ainda, chamado para prestar depoimento na delegacia, Leandro Quaresma relatou que quando esteve preso juntou-se a um grupo de apenados que possuíam uma “guerra” com outro grupo de presos, sem, contudo, denominar-lhes. Entretanto, sabiam que a guerra existente entre os presos envolvia uma turma ligada ao indivíduo conhecido por “Tábua”, e, outra, encabeçada por “Fábio do gás” e “Verto”. A única testemunha presencial do fato, WILLIAN, relatou-lhes que os autores do fato não eram de Rio Grande, mas que teria condições de reconhecê-los, se olhasse os seus rostos. Assim, como os autores não eram da cidade, tiveram dificuldade de encontrá-los. Porém, após certo tempo, assassinaram “Tábua”, em Pelotas, quando a suspeita recaiu sobre DIEGO, PABLO e Raif, irmão de Pablo. WILLIAN, assim, reconheceu por fotografia DIEGO e PABLO; após, efetuou o reconhecimento pessoal apenas de DIEGO, pois PABLO estava foragido. Asseverou que Leandro Quaresma era o alvo, em virtude de desavenças pelo tráfico de drogas. Esclareceu, ainda, que no curso das investigações, após o homicídio de “Tábua”, houve uma denúncia anônima dando conta que as pessoas envolvidas na morte de “Tábua” eram as mesmas envolvidas na morte de Wanderson (CD fl. 169).

Logo, em que pese denúncias anônimas não sejam determinantes à elucidação dos fatos, contribuem comumente à tomada de novas diligências investigatórias como ocorreu, ao que se evidencia na hipótese dos autos, haja vista que, a partir delas, chegou-se a indicativos de autoria, decorrentes do reconhecimento realizado pela testemunha presencial do crime.

EVERTON TAVARES BORN, Policial Civil, na mesma direção, aduziu que no dia do fato surgiu a informação por parte de estudantes da escola Salesianos no sentido de que dois indivíduos desembarcaram de um veículo, i30, estacionado da rua de trás da loja onde ocorreu o crime, os quais praticaram o homicídio, retornaram ao veículo e foram embora. Realizadas diligências, não conseguiram localizar ninguém. Passados alguns meses, começaram a receber informações de os autores do fato eram de outra cidade, e seriam os mesmos que estavam envolvidos no homicídio do indivíduo conhecido por “Tábua”, na Cidade de Pelotas, quais sejam: DIEGO, vulgo “Boy”, e um dos irmãos, PABLO ou Raif. A partir de então, a testemunha WILLIAN efetuou reconhecimento fotográfico, quando indicou DIEGO e PABLO, como sendo muito parecidos com os executores do crime. Após, na Delegacia de Polícia em Pelotas, WILLIAN efetuou o reconhecimento pessoal de DIEGO, afirmando, com certeza, ser ele um dos autores do fato. Quanto à Pablo, entretanto, não foi possível efetuar o reconhecimento pessoal, pois estava foragido. Leandro, ao ser ouvido em sede policial, relatou-lhe que o alvo do crime era ele e não Wanderson, comentando sobre a guerra existente entre as facções do tráfico, sem, contudo, dar detalhes, pois temia por sua esposa. Pelo que recorda foram efetuados aproximadamente 20 disparos na vítima. Destacou que WILLIAN, ao efetuar o reconhecimento pessoal, foi firme em suas declarações, apontando de imediato que Diego era um dos autores do fato, afirmando que, ao vê-lo, “passou um filme do fato na sua cabeça”. Esclareceu ter feito uma certidão abarcando todas as denúncias que apontavam ao fato de que os envolvidos na morte de “Tábua” estariam também envolvidos na morte de Wanderson (CD fl. 169).

LEANDRO GOMES QUARESMA, supostamente o alvo da ação, relatou em Juízo que tinham ido almoçar juntos, o depoente, seu filho WILLIAN, a vítima Wanderson e um cliente. No retorno, o depoente foi levar comida a sua esposa, o cliente estava no banheiro, Wanderson dentro da loja e WILLIAN colocando uma película no veículo do cliente, quando chegaram dois indivíduos atirando. WILLIAN não deu nenhum detalhe ao depoente de quem seriam os autores do fato, mas comentou que os executores chegaram perguntando quem era o dono da loja, ao que Wanderson teria respondido que era ele, embora fosse o depoente, ocasião em que passaram a efetuar os disparos que o mataram. Wanderson era um dos funcionários mais antigos da loja, por isso tinha o costume de se intitular dono, com liberdade e confiança do depoente. Relatou, outrossim, que estava preso por uma tentativa de homicídio, cumpriu pena, ganhou a liberdade, comprou essa loja onde passou a trabalhar. Entretanto, havia duas gangues de tráfico de drogas na cidade, e integrantes de uma delas não saía da loja do depoente, colocando som e películas nos seus veículos. Por essa razão acredita que os demais pensassem que o depoente fazia parte do grupo. Um deles, Fábio, conhecido por “Tábua”, foi morto na Cidade de Pelotas. Por fim, afirmou que WILLIAN não reconheceu nenhum dos acusados, pois não viu os autores do crime (CD f. 216).

A corroborar a narrativa constante na prova testemunhal, o Laudo de Necropsia nº 148419/2013, constata que a vítima foi alvo de 22 tiros, configurando como causa mortis da vítima Wanderson da Silva Alegre “desorganização tecidual e hemorragias de crânio, de tórax e de abdome”. Além disso, pontuam os peritos que a multiplicidade dos ferimentos causados pelos projéteis de arma de fogo causaram focos hemorrágicos que contribuíram para a morte (fls. 175-176).

Nesse contexto de prova, inequívoca a materialidade e presentes indícios robustos de autoria do delito de homicídio qualificado recaindo sobre o corréu DIEGO, reconhecido por testemunha presencial com segurança em sede policial, e por semelhança em Juízo; por consequência, não restou de modo suficiente comprovada a tese de defesa pessoal e técnica de negativa de autoria, cabe a apreciação aprofundada da prova pelo Conselho de Sentença, com a pronúncia do corréu DIEGO.

Se houve erro sobre a pessoa, como apontado pela Autoridade Policial, não altera em nada a aparente tipificação penal, diante da morte intencional de vítima, a configurar, em tese, crime de homicídio consumado, supostamente perpetrado pelo corréu DIEGO e comparsa, levando à pronúncia deste.

De outro lado, bastante diversa a prova trazida aos autos em relação ao corréu PABLO, quando se restringe a reconhecimento por fotografia realizado em sede policial, quando apontado por testemunha presencial (WILLIAN) como “parecido” com um dos autores dos disparos, não sendo efetuado na ocasião o reconhecimento pessoal porque PABLO estava foragido (f. 36); e em Juízo novamente não foi o corréu PABLO reconhecido pela testemunha WILLIAN (f. 166).

Ainda que nesta fase do procedimento, a dúvida leva ao encaminhamento do feito para análise pelo Tribunal do Júri, é necessário ao menos indícios de autoria, que tampouco restaram demonstrados até então em relação ao corréu PABLO.

Pois, além de não ser reconhecido pela única testemunha presencial, o restante da investigação policial e depoimentos colhidos tampouco conseguiram vincular o corréu com os fatos, não trazendo qualquer comprovação da participação deste nos fatos, levando, assim, à impronúncia de PABLO.

Quanto às qualificadoras de pena, na perspectiva do princípio in dubio pro societate, consabido que somente deve ser afastada aquela que se afigurar manifestamente improcedente.

Nesse diapasão, é o entendimento consagrado no STJ, conforme ilustra o recente julgado:

REsp 1076234/TO. RECURSO ESPECIAL. 2008/0159295-8. Relator: Ministro JORGE MUSSI. Órgão Julgador: QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 15/09/2009. Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. INDÍCIOS DA PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E SURPRESA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PROVISIONAL ACERTADA. PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. 1. O Tribunal Popular do Júri é o único competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo certo que, na fase do judicium accusationis, existindo dúvidas acerca da existência de qualificadoras, ocorre a inversão da regra procedimental, ou seja, in dubio pro societate. 2. In casu, existindo indícios quanto à presença do motivo torpe e da surpresa, e considerando que aludidas qualificadoras somente podem ser excluídas na fase de pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, o que inocorre na espécie, merece reforma o aresto recorrido no ponto em que desclassificou o crime para sua forma simples. 3. Recurso especial provido para cassar o aresto proferido pelo Tribunal de Justiça e restabelecer a sentença de pronúncia.” (sic)

Na espécie, as qualificadoras denunciadas descortinaram-se suficientemente descritas na denúncia e sinalizadas, aparentemente, nos autos, bem como pelos demais depoimentos, já enfrentados.

A qualificadora do motivo torpe encontra amparo nos elementos probatórios coligidos, uma vez que há elementos a apontarem que DIEGO teria praticado o crime, em virtude de desavenças anteriores relacionadas ao tráfico de drogas entre facções rivais. Nesse sentido, inclusive, WILLIAN em juízo afirma que “todos sabiam o que seu pai fazia”, mas que o depoente nunca tivera envolvimento com o tráfico.

Além disso, LEANDRO relatou que havia dois grupos rivais na cidade, e que indivíduos integrantes de um desses grupos, do qual fazia parte o indivíduo conhecido por “Tábua”, assassinado em outra ocasião, frequentavam o estabelecimento comercial do depoente para colocarem som nos seus veículos, o que teria levado a facção rival crer que ele tivesse vinculação com o grupo adversário (CD fl. 216).

Evidenciada, também, a prática do crime mediante emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima pois o réu e seu comparsa teriam surpreendido a vítima no seu local de trabalho, ingressando no estabelecimento comercial e, acreditando tratar-se de LEANDRO, teriam alvejado Wanderson repentinamente, sem possibilidade de reação e defesa.

Dessa forma, tenho que as qualificadoras descritas na prefacial acusatória encontram amparo nos elementos constantes no caderno probante, não se mostrando manifestamente improcedente, razão por que não há falar em afastá-la na presente pronúncia.

Por fim, a agravante denunciada deverá ser apreciada em Plenário, em caso de condenação pelo Conselho de Sentença.

ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a denúncia para:

a) PRONUNCIAR o réu DIEGO FERNANDO MENDES BUCHWEITZ, qualificado, com base no artigo 413 do Código de Processo Penal, a fim de que venha a ser julgado pelo Tribunal do Júri, como incurso na sanção do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 20, § 3º e artigo 29, caput, todos do Código Penal; e,

b) IMPRONUNCIAR o réu PABLO SOARES VALÉRIO, qualificado, com base no artigo 414 do Código de Processo Penal, da acusação de estar incurso na sanção do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 20, § 3º e artigo 29, caput, todos do Código Penal.

Na oportunidade, foi mantida a prisão preventiva do impetrante/paciente:

Considerando que o réu Diego Fernando Mendes Buchweitz permaneceu preso durante toda a instrução do feito, bem como inalterados os motivos que ensejaram a decretação da sua segregação cautelar, e, ainda, inadequada a aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, mantenho sua prisão preventiva.

Em consulta ao Sistema de Acompanhamento Processual junto ao sítio eletrônico do TJ/RS, também é possível verificar que se encontra pendente de julgamento, por esta 3ª Câmara Criminal, o Recurso em Sentido Estrito n.º 70070553979, interposto pelo paciente, de minha Relatoria, o qual se encontra concluso para julgamento:

08/08/2016

CONCLUSOS PARA JULGAMENTO AO RELATOR VOL: 2

Nesse contexto, considerando a carência documental da impetração e a existência de Recurso em Sentido Estrito pendente de julgamento – oportunidade em que serão analisadas as alegações do impetrante/paciente (manutenção ou não da pronúncia e necessidade ou não de manutenção da segregação cautelar) -, é caso de não conhecer desta ação constitucional de habeas corpus .

III. Diante do exposto, não conheço desta ação constitucional de habeas corpus.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2016.

Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382949536/habeas-corpus-hc-70070927470-rs/inteiro-teor-382949543

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