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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70070682331 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/09/2016
Julgamento
31 de Agosto de 2016
Relator
José Antônio Daltoe Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70070682331_41ab3.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JADC

Nº 70070682331 (Nº CNJ: 0278427-61.2016.8.21.7000)

2016/Crime

HABEAS CORPUS. crime de RECEPTAÇÃO. concessão da liberdade, mediante condições. decisão liminar ratificada.

Liminar ratificada para conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, mediante condições.

Habeas Corpus

Sétima Câmara Criminal

Nº 70070682331 (Nº CNJ: 0278427-61.2016.8.21.7000)

Comarca de Ibirubá

MATEUS MACHADO CABREIRA

IMPETRANTE

MAIQUEL CRISTIANO FINK

PACIENTE

JUIZ DE DIR DA COM DE IBIRUBA

COATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em ratificar a liminar, e, no mérito, em conceder parcialmente a ordem de habeas corpus.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry (Presidente) e Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.

Porto Alegre, 31 de agosto de 2016.

DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública, em favor de Maiquel Cristiano Fink, contra ato ilegal praticado pelo Juízo de Direito da Comarca de Ibirubá.

Em suas razões, aduziu o impetrante, em síntese, a ilegalidade da constrição do paciente, afirmando que embora concedida a sua liberdade provisória por esta Corte, o julgador singular decretou novamente a prisão cautelar, em razão do descumprimento de uma das condições impostas. Informou que foi prolatada sentença condenatória na data de 01/07/2016, ocasião em que foi mantida a segregação cautelar. Sustentou que os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código Penal estão ausentes, observando que a reincidência do paciente decorre de uma condenação transitada em julgado no ano de 2003.

Alegou, ainda, ter sido desproporcional a pena carcerária fixada na sentença. Argumentou sobre a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da constrição e, por fim requereu a concessão liminar da ordem e, no mérito, a sua confirmação.

O pleito liminar foi deferido, sendo concedida a liberdade ao paciente, mediante condições.

O Procurador de Justiça, Dr. Fábio Roque Sbardellotto, em parecer, manifestou-se pela denegação da ordem de habeas corpus.

É o relatório.

VOTOS

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Sustentou o impetrante a ilegalidade da prisão cautelar, diante da ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como ante a presença das condições pessoais favoráveis do paciente. Argumentou, ainda, a respeito da possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da constrição.

Com efeito, entendo que merece razão a presente pretensão, motivo pelo qual mantenho a decisão liminar, na qual concedida a liberdade provisória ao paciente, mediante condições, nos seguintes termos:

“(...)

De início, cumpre esclarecer que a prisão preventiva do paciente foi mantida, quando da prolação da sentença condenatória, em decorrência da presença da agravante da reincidência.

Todavia, pelo que consta do sistema, o paciente registra apenas uma sentença condenatória pelo crime de resistência, transitada em 26/04/2016, ou seja, data posterior ao presente fato, bem como uma sentença condenatória pelo delito de roubo datado de 11/07/2003, com a extinção da pena pelo cumprimento na data de 19/04/2012.

Ainda, levando-se em conta que o crime sub judice se trata de receptação dolosa (artigo 180 do Código Penal), punida com pena de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão, tenho que se mostra injustificada a manutenção da segregação do paciente, motivo pelo qual concedo a sua liberdade, mediantes as seguintes condições:

a) Comunicação imediata ao juízo processante de eventual troca de endereço;

b) Comparecimento a todos os atos processuais.

Oficie-se ao juízo a quo para que expeça o alvará de soltura, se por al não estiver preso. (...)

Portanto, diante das particularidades do caso concreto, tenho que as medidas cautelares alternativas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal, sejam mais adequadas à hipótese sub judice.

Ante o exposto, voto por ratificar a liminar e, em definitivo, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus.

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o Relator.

Des. Carlos Alberto Etcheverry (PRESIDENTE) - De acordo com o Relator.

DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY - Presidente - Habeas Corpus nº 70070682331, Comarca de Ibirubá: "À UNANIMIDADE, RATIFICARAM A LIMINAR E, NO MÉRITO, CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS."

Julgador (a) de 1º Grau:

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