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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070124821 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70070124821 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/09/2016
Julgamento
31 de Agosto de 2016
Relator
Katia Elenise Oliveira da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070124821_b2653.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2.º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. AJUIZAMENTO CONCOMITANTE DE OUTRAS DEMANDAS OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS NA ORIGEM SEGUIDA DE JULGAMENTO ÚNICO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA.

(Apelação Cível Nº 70070124821, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 31/08/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382922869/apelacao-civel-ac-70070124821-rs