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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70070361720 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70070361720 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 12/09/2016

Julgamento

8 de Setembro de 2016

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070361720_98524.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. VAGA EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO DA CRIANÇA E OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ÂMBITO DO 4º GRUPO CÍVEL. HONORÁRIOS. VERBA REDIMENSIONADA.

1. Não obstante ter sido ofertada vaga em creche à autora sem o deferimento do pedido liminar, tal medida somente foi tomada após a notificação do Município para se manifestar acerca do pedido. Desta forma, em face da necessidade do ajuizamento da ação para obtenção da vaga em creche, não há que se falar em perda do objeto da demanda e falta de interesse processual.
2. De acordo com entendimento consagrado no âmbito do 4º Grupo Cível, o acesso ao ensino infantil em creche e pré-escola é direito da criança constitucionalmente assegurado, que deve ser garantido pelo Município com absoluta prioridade às crianças de zero a seis anos. 3. Conforme orientação consolidada nesta Câmara, os honorários em favor do FADEP em situação como dos autos devem ser fixados em R$ 400,00. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70070361720, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 08/09/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382906946/apelacao-civel-ac-70070361720-rs