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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Penal - Procedimento Sumário: AP XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Mauro Evely Vieira de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AP_70065929473_3141c.doc
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Ementa

AÇÃO PENAL. PREFEITO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ART. , INC. V, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. DESPESA COM PESSOAL EM DESACORDO COM AS NORMAS FINANCEIRAS PERTINENTES. LCF Nº 101/2000 ( LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). DENÚNCIA. RECEBIMENTO. TESES REJEITADAS.

Consoante a denúncia, houve a realização de despesa não autorizada por lei, no exercício financeiro de 2012, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os artigos 19, inc. III, c/c 20, inc. III, alínea b, ambos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, estipulam, para a esfera municipal, que os percentuais obtidos com despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderão exceder 54% da sua receita corrente líquida. Nos três quadrimestres de 2012, os percentuais obtidos na municipalidade foram de 57,59%, 59,78% e 58,95%, ultrapassando, portanto, o limite máximo legalmente previsto, e excedendo 90% do limite de que trata o art. 59, § 1º, inc. II, da LC nº 101/2000, tendo o Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas, automaticamente, gerado alertas ao Administrador, ciente da conduta. O fato narrado é, em tese, típico, pois qualquer descumprimento de normas financeiras no tocante à efetivação de defesa na administração municipal poderá perfectibilizar o tipo penal aberto do inc. V do art. , do Decreto-lei nº 201/67. Em uma interpretação sistemática, os artigos 18 a 24 da Lei nº 101/00 complementam as vedações do art. 15 da mesma normativa, reunidos em único Capítulo. A rejeição da... denúncia está reservada a casos extremos, não se verificando, na espécie, a atipicidade manifesta, a tolher da acusação a possibilidade de submeter o fato ao crivo do devido processo legal. Sendo independentes as esferas, a alteração do entendimento quanto ao fato na Corte Administrativa não obsta a correspondente persecução penal. DENÚNCIA RECEBIDA. (Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 70065929473, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Evely Vieira de Borba, Julgado em 01/09/2016).
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