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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Torres Hermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70069020261_d1daf.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. VINCULAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL.

1. A manutenção da impetrante em seu cargo público municipal, mesmo após a aposentação pelo INSS, foi objeto de determinação judicial, descabendo rediscutir as matérias já debatidas naquela demanda.
2. Previsão legal expressa de vinculação dos servidores ao Regime Próprio de Previdência do Município de Erechim pelo mero exercício do cargo que justifica o deferimento da liminar pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069020261, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 30/08/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382451854/agravo-de-instrumento-ai-70069020261-rs

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