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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70070746235 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/09/2016
Julgamento
30 de Agosto de 2016
Relator
Eduardo Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070746235_c8b1b.doc
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Inteiro Teor

ED

Nº 70070746235 (Nº CNJ: 0284817-47.2016.8.21.7000)

2016/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. COMPETÊNCIA do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. VALOR DA CAUSA. art. 2º, caput e § 4º, da lei nº 12.153/2009. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG.

I - O art. , caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 estabelece o valor da causa como regra geral da fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Resolução nº 887/2011 - COMAG.

II - O ajuizamento da demanda em momento posterior à instalação do JEFP na Comarca de Sapucaia do Sul – Resolução nº 925/2012-COMAG – induz à nulidade da sentença, diante do caráter absoluto da competência do JEFP, com a conseqüente invalidação dos atos decisórios.

Sentença desconstituída.

Competência declinada.

Apelação prejudicada.

Apelação Cível

Terceira Câmara Cível

Nº 70070746235 (Nº CNJ: 0284817-47.2016.8.21.7000)

Comarca de Sapucaia do Sul

TESSIA LAILA DE OLIVEIRA

APELANTE

MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto por TÉSSIA LAILA DE OLIVEIRA, contra a sentença de improcedência das fls. 77-80, proferida nos autos da ação ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO SAPUCAIA DO SUL.

Nas razões, a parte autora defende o direito ao recebimento dos valores relativos ao Piso Nacional do Magistério, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, haja vista o exercício das suas atividades junto à educação infantil.

Colaciona jurisprudência.

Requer o provimento do recurso (fls. 82-86).

Contrarrazões (fls. 89-92).

Nesta sede, parecer do Ministério Público, da lavra da e. Procuradora de Justiça, Dra. Elaine Fayet Lorenzon Schaly, pela desconstituição da sentença, e remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, prejudicado o recurso (fls. 94-96 e verso).

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido.

De início, conveniente mencionar a prolação da sentença em 07.06.2016 (fl. 80), e o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, em 18.03.2016.

Por sua vez, a matéria devolvida reside no direito da recorrente, profissional integrante da educação básica do município de Sapucaia do Sul, à implementação do piso nacional do magistério, previsto na Lei nº 11.738/2008.

Todavia, questão processual precede o julgamento do mérito, senão vejamos.

Ajuizada a presente ação no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sapucaia do Sul, em 02.04.2014, com atribuição do valor de R$ 1.349,00 à causa (fls. 2-7), e a sentença de extinção do feito, nos termos do art. 3º, caput, e art. 51, II, da Lei nº 9099/95 (fls. 50-51).

Interposto recurso pela autora (fls. 54-59), a declinação da competência pela c. Turma Recursal para a Justiça Comum do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 67-69):

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 11.738/08. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Deve ser declinada a competência para Justiça Comum do Estado, vez que incompetente o Juizado da Fazenda Pública para análise do feito, diante da inexistência da fase de liquidação de sentença e da inadmissibilidade de prolação de sentença ilíquida, conforme o previsto no Art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. Natureza do pedido formulado dependente de posterior fase complexa de liquidação de sentença. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO NA COMARCA DE ORIGEM, DECRETARANDO A NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DO JUÍZO A QUO. (Recurso Cível Nº 71005410345, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 26/05/2015)

Ato contínuo, a redistribuição para a 1ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul (fl. 72 verso), e a sentença de improcedência (fls. 77-80).

Neste sentido, a interposição do presente recurso de apelação.

Contudo, cumpre ressaltar a regra constante do art. da Lei Federal nº 12.153, de 23.12.2009 - dispõe acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na esfera dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios -, acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

§ 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

§ 3o (VETADO)

§ 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

(grifei)

No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Resolução nº 767/2009 do Conselho da Magistratura - COMAG -, normatiza a instalação da 9ª, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, e, em especial, fixa a competência conforme o valor atribuído à causa, verbis:

“(...)

a) 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, A SER INSTALADA NO FORO REGIONAL DA TRISTEZA - COMPETÊNCIA PARA AS AÇÕES DE INTERESSE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ATÉ O VALOR CERTO E DETERMINADO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS QUANDO SE TRATAR DO ESTADO, E DE 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS QUANDO SE TRATAR DO MUNICÍPIO, E AS AÇÕES QUE TÊM POR OBJETO O VALE-REFEIÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.002/93, SEJA NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO DO VALOR, SEJA NO TOCANTE AOS DESCONTOS PERTINENTES A FIM DE SEMANA E FÉRIAS;”

(grifei)

Com a vigência da Resolução nº 837/2010 - COMAG -, denota-se a conversão da 9ª Vara da Fazenda Pública em Juizado Especial da Fazenda Pública:

ART. 1º TRANSFORMAR A 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, COMPOSTA DE DOIS JUIZADOS, EM DOIS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

§ 1º EM DE 23-06-10, SERÁ INSTALADO UM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, COM COMPETÊNCIA LIMITADA À MATÉRIA DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, A QUAL CORRESPONDE A ATÉ 30 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA AS AÇÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E A ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA AS AÇÕES DE INTERESSE DO ESTADO, COM OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO ART. 2º, § 1º E INCISOS, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09 E EXCETUADAS AS MATÉRIAS JÁ ATENDIDAS PELAS DEMAIS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE.

(...)

(grifei)

Ainda, a Resolução nº 887/2011 do COMAG, de 24.10.2011, sobre a instalação do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Porto Alegre, e a fixação da competência a partir da instalação:

Art. 1º Autorizar, em data a ser definida pela Presidência do Tribunal de Justiça, a instalação do 2º Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública, na Comarca de Porto Alegre, conforme previsão do art. 1º. da Res. nº. 837/2010-COMAG.

Art. 2º A partir da instalação, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compreenderá as ações previstas no art. da Lei Federal nº. 12.153/2009, excetuadas as matérias já atendidas pelas demais Varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, alterando-se a competência prevista nos arts. , letra a, da Resolução nº. 767/2009-COMAG e 1º, § 1º, da res. nº. 837/2010-COMAG.

(...)

Art. 9º Esta resolução entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte à data de sua disponibilização no diário da justiça eletrônico, cabendo à corregedoria-geral da justiça as providências necessárias à sua execução.

(grifei)

Em 14.09.2012 sobreveio Resolução 925/2012-COMAG, a qual autorizou a instalação de JEFPs em todas as Comarcas do Estado, verbis:

ART. 1º AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09.

ART. 2º A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA APRESENTARÁ CRONOGRAMA COM A DEFINIÇÃO DA ESTRUTURA DE PESSOAL DE CADA JUIZADO.

ART. COM BASE NO ART. 23 DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09, FICA, ATÉ 23-06-14, AFASTADA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS RELATIVAS À SAÚDE.

(grifei)

Assim, o estabelecimento da regra geral do valor atribuído à causa para fins da aferição da competência no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

No âmbito da Comarca de Sapucaia do Sul, a instalação do JEFP na data de 28.11.2012 – expediente nº 0010-11/001550-6 da Corregedoria Geral de Justiça -, portanto, em momento anterior ao ajuizamento da presente demanda, a fixar a competência do JEFP, nos termos do art. 24 da Lei nº 12.153/2009 .

Dessa forma, resulta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento e o julgamento do presente feito, tendo em vista o valor atribuído à causa, a data de ajuizamento da presente ação e a não incidência nas vedações contidas no art. 2, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

Sobre o tema, precedentes das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SAPUCAIA DO SUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES NºS 837/2010, 887/2011, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 .

1. É da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o processo e julgamento das ações propostas em primeiro grau depois da data de instalação do JEFP na Comarca, observados os seus limites da alçada, conforme art. da Lei nº 12.153/2009.

2. Verifica-se que estão presentes, na hipótese dos autos, todos os pressupostos de atração da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quais sejam, o valor atribuído à causa abaixo do patamar legal, a qualidade das partes, a ação não estar incluída nos casos de exclusão da competência e a instalação do JEFP na Comarca.

3. Desnecessário suscitar conflito de competência, uma vez que a Turma Recursal não possui qualidade de tribunal estando, portanto, a este subordinada.

4. Sentença desconstituída de ofício, prejudicado o exame da apelação, devendo o feito retornar às Turmas Recursais para julgamento do recurso interposto contra a sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, FACE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM QUE PROFERIDA. REMESSA ÀS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70069805562, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 06/07/2016)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. COMARCA DE IJUÍ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. A Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art. 2º, § 4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/09. E o critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. , caput, da Lei nº 12.153/2009, respeitadas as exceções do § 1º. A Resolução nº 925/2012-COMAG, de 14/09/2012, autorizou a instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública em todas as comarcas do Estado. Tendo a parte autora atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos e instalado o JEFP na comarca, a competência para julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, não se observando as hipóteses de afastamento de competência do JEFP insculpidas no art. , § 1º, da Lei nº 12.153/2009. Desconstituição dos atos decisórios que se impõe, de ofício, com fundamento no art. 113, § 2º, do CPC, com a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. ATOS DECISÓRIOS DESCONSTITUÍDOS. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70062475488, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 21/11/2014)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. HORA ATIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município até o valor de 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e de eventual necessidade de produção de prova pericial. 2. Ajuizada a demanda depois da sua instalação, deve ser reconhecida a competência do JEFAZ para processá-la e julgá-la. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADOS. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70054717806, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 02/10/2014)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES Nº 837/2010, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. 1. Após a efetiva implantação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em todas as Comarcas, a competência para o processo e o julgamento das ações ajuizadas no primeiro grau - observado o limite do valor atribuído à causa - passaram a ser de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Estando presentes, de forma simultânea, todos os requisitos de atração da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - valor da causa aquém do patamar legal, qualidade das partes, matéria não incluída dentre as exceções da competência e autorização de instalação do JEFP na Comarca -, a sentença deve ser desconstituída. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70061052569, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 16/10/2014)

(grifei)

Ademais, descabe a suscitação de conflito negativo de competência, na esteira da jurisprudência do e. STJ e deste Tribunal:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COLÉGIO RECURSAL DO MESMO ESTADO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO COMUM DE VARA ESTADUAL. DECISÃO DO TRIBUNAL QUE AFASTA SUA COMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

1. Inexiste conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal no âmbito do mesmo Estado, tendo em vista que a Turma Recursal não possui qualidade de Tribunal, sendo instituída pelo respectivo Tribunal de Justiça e estando a ele subordinado administrativamente.

2. No caso, conquanto não haja conflito, configura-se constrangimento ilegal a decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que, ao não conhecer do recurso de apelação interposto contra decisão de Juízo Comum de Vara Estadual, determinou sua remessa dos autos ao Colégio Recursal, sob o argumento de ser o delito de menor potencial ofensivo.

3. Conflito de competência não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, para determinar que Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprecie o recurso de apelação interposto.

(CC 124.633/SC, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. IJUÍ. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES NºS 837/2010, 887/2011, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009.

1. É da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o processo e julgamento das ações propostas em primeiro grau depois da data de instalação do JEFP na Comarca, observados os seus limites da alçada, conforme art. da Lei nº 12.153/2009.

2. Verifica-se que estão presentes, na hipótese dos autos, todos os pressupostos de atração da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quais sejam, o valor atribuído à causa abaixo do patamar legal, a qualidade das partes, a ação não estar incluída nos casos de exclusão da competência e a instalação do JEFP na Comarca.

3 . Desnecessário suscitar conflito de competência, uma vez que a Turma Recursal não possui qualidade de tribunal estando, portanto, a este subordinada .

4. Sentença desconstituída de ofício, prejudicado o exame da apelação, devendo o feito retornar às Turmas Recursais para julgamento do recurso interposto contra a sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, FACE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM QUE PROFERIDA. REMESSA ÀS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70063274534, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 30/04/2015)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IJUÍ. IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RESOLUÇÕES NºS 837/2010, 887/2011, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. ART. DA LEI Nº 12.153/2009.

1. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar as ações cujo valor atribuído seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e tenham sido distribuídas na comarca de origem após a data de instalação do respectivo JEFP, nos termos do art. da Lei nº 12.153/2009.

2. Não se tratando, ademais, de nenhuma das causas excludentes do § 1º do mesmo art. 2º da citada lei, deve ser desconstituída a sentença, de ofício, com a remessa dos autos ao JEFP de origem.

3. Inexistindo conflito entre as Turmas Recursais e o Tribunal de Justiça e reconhecida a competência absoluta do JEFP para julgamento da demanda, é de ser determinado o retorno dos autos para novo julgamento perante a Turma Recursal da Fazenda Pública, convalidada a sentença proferida no âmbito do juizado especial. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA ÀS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70063279129, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 29/04/2015)

(grifei)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. RESOLUÇÕES Nº 837/2010, 901/2012 E 925/2012, TODAS DO COMAG .

1. Inexiste conflito de competência a ser suscitado entre o Tribunal de Justiça e a Turma Recursal da Fazenda Pública, uma vez que não se trata de dois órgãos do Poder Judiciário de mesma hierarquia. A Turma Recursal da Fazenda Pública é subordinada administrativamente ao Tribunal de Justiça, devendo, pois, prevalecer o entendimento deste.

2. Após a efetiva implantação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em todas as Comarcas, a competência para o processo e o julgamento das ações ajuizadas no primeiro grau - observado o limite do valor atribuído à causa - passaram a ser de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.

3. Estando presentes, de forma simultânea, todos os requisitos de atração da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - valor da causa aquém do patamar legal, qualidade das partes, matéria não incluída dentre as exceções da competência e autorização de instalação do JEFP na Comarca -, a sentença deve ser desconstituída . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA ÀS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70062489471, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 17/12/2014)

(grifei)

Portanto, em razão da índole absoluta da competência do Juizado Especial Público - art. , § 4º, da Lei nº 12.153/2009 -, manifesta a nulidade da sentença das fls. 77-80, e devido o retorno dos autos à e. Turma Recursal da Fazenda Pública .

Ante o exposto, desconstituo a sentença atacada (fls. 77-80); declaro nulos os atos decisórios praticados depois da publicação do acórdão da Turma Recursal da Fazenda Pública (fls. 67-69), com o retorno dos autos à Turma Recursal, prejudicado o julgamento do mérito do presente recurso.

Diligências legais.

Porto Alegre, 30 de agosto de 2016.

Des. Eduardo Delgado,

Relator.

� Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

(...)

� HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11307424/art-51-da-lei-dos-juizados-especiais-lei-9099-95" \o "Art. 51 da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95" �Art. 51.� Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

(...)

� HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11307368/art-51-inc-ii-da-lei-dos-juizados-especiais-lei-9099-95" \o "Art. 51, inc. II da Lei dos Juizados Especiais - Lei 9099/95" �II �- quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação;

(...)

� DJ de 13.05.2010.

� Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.

CPC de 2015:

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

(...)

CPC de 1973:

Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

(...)

§ 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

(grifei)

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382003729/apelacao-civel-ac-70070746235-rs/inteiro-teor-382003742

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