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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70069566966 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/09/2016
Julgamento
31 de Agosto de 2016
Relator
Isabel Dias Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069566966_4f146.doc
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Inteiro Teor

IDA

Nº 70069566966 (Nº CNJ: 0166890-60.2016.8.21.7000)

2016/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VACINA vencida MINISTRADA em menor. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. DANO MORAL OCORRENTE.

1. O hospital, na qualidade de prestador de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, desde que evidenciado o dano e o nexo causal entre este e a eventual conduta ou omissão do demandado.

2. Prestação de serviço deficiente, qual seja, aplicação de vacina vencida em menor, com necessidade de revacinação. Conduta negligente da parte ré, que enseja o reconhecimento do dever de indenizar. Danos extrapatrimoniais in re ipsa.

3. Dano moral caracterizado. Agir ilícito da ré que ultrapassa o mero dissabor. Quantum indenizatório fixado em observância às peculiaridades do caso e com o fim de assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem constituir-se elevado bastante para o enriquecimento indevido da parte autora.

4. Juros moratórios. Incidência da data do evento danoso. Correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ).

APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70069566966 (Nº CNJ: 0166890-60.2016.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

LUCIANE MARCON TOMAZELLI

APELANTE

ARTHUR TOMAZELLI DE CAMPOS

APELANTE

ASSOCIACAO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge André Pereira Gailhard e Des. Léo Romi Pilau Júnior.

Porto Alegre, 31 de agosto de 2016.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Trata-se de apelação cível interposta por LUCIANE MARCON TOMAZELLI E ARTHUR TOMAZELLI CAMPOS contra sentença das fls. 252-255v, que julgou improcedente a ação de indenização de danos morais ajuizada em desfavor de ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO, nos seguintes termos:

ISSO POSTO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, formulado por LUCIANE MARCON TOMAZELLI e ARTHUR TOMAZELLI DE CAMPOS contra ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO.

Condeno a demandante ao pagamento das custas processuais, mais honorários advocatícios ao patrono da parte-autora, que fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), atualizados, pelo IGP-M, a contar do arbitramento, e com juros legais desde o trânsito em julgado, consoante disposto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

Em suas razões de apelo (fls. 257-270), a parte autora relata os fatos e reitera as razões deduzidas na inicial no sentido de ter sido tratada como cobaia humana, sendo evidente a ocorrência de abalo moral resultante do agir displicente e desrespeitoso da ré. Esclarece que em meio ao pânico advindo das notícias acerca do surto de casos de Gripe A no Estado e no País, sentiu-se segura ao acreditar ter realizado a vacina oferecida pelo Colégio Farroupilha mediante convênio com a instituição hospitalar demandada. Menciona que segundo fato confessado pela própria ré recebeu doses da Vacina contra as Gripes A e B vencidas, ficando sem ciência deste fato por muito tempo, acreditando estar imunizada. Salienta a grave negligência do hospital, tendo que realizar ‘revacinação’ por sugestão da OMS e da Vigilância Sanitária. Tece considerações regulamentares e ressalta cuida-se de crime contra as relacoes de consumo devendo ser autorizada a reparação ate como forma de reprimir a repetição da conduta lesiva. Esclarece que sem saber os danos decorrentes do uso da vacina vencida, teve que ser monitorada durante um tempo. Pede o provimento do apelo.

Com as contrarraazões pelo réu (fls. 274-280), vieram os autos conclusos para julgamento.

Parecer do Ministério Público no sentido de desprovimento do apelo (fls. 297-299).

Foram observados os dispositivos legais, considerando a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

O apelo é adequado, tempestivo e a parte autora comprova o recolhimento do preparo (fl. 271), razão pela qual passo ao seu enfrentamento.

Destaco que o recurso foi interposto sob a égide do CPC de 1973.

Melhor situando o objeto da controvérsia posta, adoto o relato da sentença da lavra do magistrado Dr. Roberto Carvalho Fraga, vertido nos seguintes termos:

LUCIANE MARCON TOMAZELLI e ARTHUR TOMAZELLI CAMPOS, já qualificados, ajuizaram AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS contra ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO, igualmente qualificada, alegando que o co-autor, ARTHUR, na qualidade de aluno do Colégio Farroupilha, foi convidado pela instituição educacional, o que ocorre todos os anos, para participar da campanha de vacinação contra as gripes A e B, ocorrida entre os dias 14 e 16 de abril de 2014.

Diante do atraente preço pela aplicação da dose de cada vacina, e considerando a facilidade proporcionada pela Escola, que emprestou à Associação ré suas dependências, para a vacinação de mais de mil pessoas, autorizou o débito de R$ 100,00 (cem reais), sendo R$ 50,00 (cinquenta reais), por vacina, na mensalidade de seu filho, para que esse recebesse, conjuntamente, as doses de imunização.

Entretanto, para sua surpresa, por meio da Superintendência Médica, em 9/5/2014, a ré repassou à comunidade escolar comunicado, noticiando que “foram identificadas vacinas da gripe de 2013 junto ao lote de 2014 […] gerando uma imunização parcial”, recomendando que “todas as pessoas que fizeram parte da nossa campanha no colégio de 2014 sejam revacinadas […] após 30 dias da primeira dose”.

Apontaram notícias da mídia, que comunicaram a redução do prazo de validade das vacinas fabricadas pelo Laboratório GlaxoSmithKline, o mesmo que produziu as doses recebidas pelos autores, de dezoito para seis meses, circunstância que reduz a capacidade de imunização em até 50%.

Salientaram que, em 9/5/2014, quando foram comunicados pela ré sobre a circunstância, as vacinas estavam completamente fora dos padrões da Resolução n.46/2013 – ANVISA, o que refletiu a negligência da ré em aplicar doses de vacinas vencidas e/ou desatualizadas, bem como gerou insegurança nos autores, que passaram a ter dúvidas sobre a possibilidade de serem revacinados.

Sustentaram ser objetiva a responsabilidade da ré, citando o princípio da defesa do consumidor, constitucionalmente assegurado.

Teceram comentários sobre a vulnerabilidade do consumidor, alegando que foram vítimas de dano extrapatrimonial, decorrente do desrespeito, maltrato, ofensa à sua saúde e segurança, inestimáveis.

Pediram a procedência, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em quantia a ser arbitrada. Deram à causa o valor de alçada. Juntaram documentos, fls.23-37.

Citada, a ré contestou, fls.41-60, ressaltando os compromissos da instituição, ressaltando a equivocada interpretação dos autores quanto à alegada ausência de conformidade das vacinas aplicadas com a Resolução da ANVISA.

No mérito disse ser o segundo ano consecutivo de vacinação na escola, alertando para a ausência de imunização no percentual de 100% para qualquer das doses, aplicadas em qualquer ano, já que a probabilidade de contrair o vírus da gripe é apenas reduzida.

Salientaram não haver possibilidade de saber se os autores receberam as vacinas que estavam no lote de 2013, pois tão logo constatada a mistura de lotes, as vacinas aplicadas passaram a ser as de 2014, o que afastaria a necessidade de ser aplicada nova dose. Já, quanto às crianças, por expressa determinação da Vigilância Sanitária, deveriam receber uma segunda dose após 30 dias da primeira.

Reforçou a probidade de sua conduta, especialmente pela mobilização da instituição, visando ao dever de informação, imediatamente prestando auxílio médico e assistência aos envolvidos, viabilizando revacinação sem custo adicional para os já vacinados, eximindo-se, também, da cobrança dos lotes já aplicados.

Reputou ausente o dever de indenizar, pela inexistência de dano, já que a situação foi amplamente publicizada e disponibilizada a reexecução do serviço, permitindo a imunização adequada dos autores.

Referiu não ter havido qualquer dano à saúde, capaz de gerar abalo extrapatrimonial.

Pediu a improcedência. Juntou documentos, fls.61-190.

Houve réplica, acompanhada do documento da fl.202.

Inverteu-se o ônus probatório, fl.203, sendo a decisão atacada por recurso, convertido à forma retida.

Instadas as partes a dizerem sobre o interesse na produção de novas provas, nada requereram nesse sentido.

Vieram os autos conclusos para sentença.

Sobreveio sentença de improcedência, desafiando recurso pela parte autora.

De início, observo que se aplica à ré Associação Hospitalar Moinhos de Vento a teoria da responsabilidade objetiva, uma vez que é fornecedora de serviços e, como tal, responde objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes e beneficiários (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), o que faz prescindir a produção de prova da culpa, sendo seu encargo o ônus de comprovar fato modificativo do direito da parte autora.

É essa a lição do insigne jurista Sergio Cavalieri Filho :

Os estabelecimentos hospitalares são fornecedores de serviços, e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes.

É o que o Código chama de fato do serviço, entendendo-se como tal o acontecimento externo, ocorrido no mundo físico, que causa danos materiais ou morais ao consumidor, mas decorrentes de um defeito do serviço.

Também é a orientação da Câmara:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. PARTO. RECÉM-NASCIDO COM QUADRO INFECCIOSO. ÓBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. I. Nos termos do art. 14, do CPC/2015, a norma processual não retroagirá, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Dessa forma, aplicam-se ao presente processo as disposições constantes do CPC/1973, em vigor quando do ajuizamento da ação, da prolação da sentença e da interposição do recurso. II. Preliminar contrarrecursal. Concessão do benefício da justiça gratuita. Deixa de ser conhecida a preliminar contrarrecursal, a qual deveria ter sido suscitada em apelação, e não em contrarrazões recursais. III. Os hospitais, na qualidade de fornecedores de serviços, respondem objetivamente pelos danos causados aos seus pacientes, ou seja, independente de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade. De outro lado, no que se refere à responsabilização civil do médico, é necessária a análise subjetiva de sua conduta, não prescindindo da demonstração do agir culposo para sua caracterização. Inteligência do art. 14 e § 4º, do CDC. IV. No caso concreto, o recém-nascido apresentou um quadro infeccioso após o parto, o que o levou à óbito. No entanto, as provas pericial e testemunhal produzidas nos autos não embasaram as alegações dos requerentes, no sentido de que houve falhas nos atendimentos prestados pelos réus, ou seja, pela médica e pelo nosocômio. Ademais, os demandantes não apresentaram quaisquer argumentos técnicos, ou baseados em outro parecer médico, para afastar as conclusões expostas no laudo pericial. V. Nestas circunstâncias, considerando que os autores não lograram êxito em comprovar qualquer falha na prestação do serviço por parte dos réus, ônus que lhes incumbia, na forma do art. 333, I, do CPC/1973, correta a sentença de improcedência da lide. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70066247917, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/06/2016)(grifei).

Em que pese a responsabilidade do nosocômio seja objetiva, para o reconhecimento do dever de indenizar há que ser analisado o nexo causal entre a conduta da ré e os danos narrados na inicial, bem como a dimensão dos danos sofridos.

Pois bem. A prova produzida nos autos demonstra que o hospital realizou procedimento desacertado, aplicando vacina do lote de 2013, quando o correto seria do lote de 2014.

Não há como negar que a conduta da ré foi temerária, mesmo que procedida a revacinação 30 dias após. O ato, por si só, já se constitui numa lesão à personalidade do menor, na medida em que a imunização se afigura deficiente. E mesmo que da falta de vacinação não se extraia qualquer dano específico – como, no caso, a constatação de reações adversas ou a contração da própria doença, no mínimo, trata-se de ato de intervenção sobre a integridade física da autora e do seu filho menor efetuado de forma desnecessária e descuidada, não atingindo a imunização esperada – o que, portanto, passa a exigir nova imunização específica – a caracterizar um dano pelo simples fato de se ver causada uma agressão física inicial injustificada ao corpo da pessoa.

Assim, tenho que o caso encerra hipótese de dano in re ipsa, o qual se presume, conforme as regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto.

A mera aplicação de vacina vencida, conduta negligente e descuidada da ré, ofereceu ameaça à saúde da parte autora, seja pelo potencial risco de reações adversas, seja porque no curso do prazo de 30 dias (anteriores à revacinação) a demandante e seu filho ficaram desprotegidos, sujeito à moléstia por ausência de imunização.

Devida vênia a entendimento contrário, a situação vivenciada pelas partes, no caso, ultrapassou o mero dissabor, eis que violados direitos de personalidade, tais como dignidade, intimidade, integridade e vida.

Desse modo, merece guarida o pleito de compensação por danos morais, os quais se verificam in re ipsa, dada a comprovação dos fatos descritos na inicial. Ressalto que a revacinação levada a efeito pelo demandado, evidentemente sem custo adicional, revela a seriedade da instituição hospitalar, de reconhecida idoneidade e excelência em sua área de atuação. Mas, antes de afastar o dano moral, atesta a sua ocorrência, valendo, contudo, como vetor positivo a ser sopesado na quantificação da verba indenizatória, porquanto tendente a minimizar as conseqüências de sua conduta lesiva.

Sobre a consagração do dano moral, a lição de Sergio Cavalieri Filho:

Com efeito, a par dos direitos patrimoniais, que se traduzem em uma expressão econômica, o homem é ainda titular de relações jurídicas que, embora despidas de expressão pecuniária intrínseca, representam para o seu titular um valor maior; por serem atinentes à própria natureza humana. São os direitos da personalidade, que ocupam posição supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do nascimento com vida ( Código Civil, arts. e ). São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana.

Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos.

Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana.

No mote, a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DE VACINA VENCIDA. DANO MORAL PURO RECONHECIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Trata-se de hipótese de danum in re ipsa, o qual se presume, conforme as regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto. Aplicação do enunciado normativo do § 6º, art. 37, da CF, no sentido de que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Reconhecida conduta culposa atribuível a agente público, observando-se ofensa à integridade física de menor por conduta negligente da denunciada - ausência de constatação de vencimento de vacina aplicada em paciente menor de idade -, perpetrada no exercício de função como técnica de enfermagem. Fixação do quantum indenizatório, observadas as peculiaridade do caso concreto. Em que pese para a verificação do dever reparatório - considerada a causa de pedir e o dano in re ipsa reconhecido - seja desnecessária a constatação de dano em concreto, para a quantificação do valor da indenização, no entanto, indispensável é a aferição casuística. Valor fixado em que considerada (i) a inexistência de outros danos além daquele decorrente da própria conduta lesiva de ofensa à personalidade; (ii) a ausência de prova efetiva da relação entre os sintomas apresentados pelo paciente e a vacina aplicada; e (iii) a situação econômica das partes, bem como a vedação do enriquecimento sem causa. Observância a um princípio de proporcionalidade em concreto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PROCEDENTE. ( Apelação Cível Nº 70061121273, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDICAMENTO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. MAL-ESTAR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Analisando as provas coligidas no presente feito, constata-se que a parte autora comprovou a aquisição do produto, consubstanciada pela nota fiscal inserta nos autos e que já havia transcorrido o termo final mencionado no prazo de validade do produto quando da sua aquisição. 2. Oportuno destacar que não é possível exigir do consumidor prova mais robusta quanto ao nexo de causalidade, pois não há dúvidas quanto ao fato da autora ter ingerido certa quantidade do produto deteriorado comercializado pela demandada. Contudo, exigir a prova de que o mal estar que o acometeu decorreu exatamente desta ingestão, não encontra amparo nem na ciência médica ou sequer na jurídica, quanto mais nesta que parte de presunções legais para atribuir a responsabilidade no direito consumerista. 3. Assim, a exigência do grau de certeza probatória pretendida constituiria extremada limitação aos direitos do consumidor, diante da dificuldade ou, até mesmo, da impossibilidade de sua realização, o que atenta ao garantismo à parte hipossuficiente técnica e economicamente na relação de consumo. 4. Há de ser reconhecida a inadequação da conduta da demandada ao colocar à disposição do consumidor medicamento vencido, o que ofende o direito à segurança e à saúde, insculpido no inc. I do art. da Lei nº. 8.078/90. 5. Cumpre salientar que a comercialização de produto com prazo de validade expirado constitui ilícito penal, tipificado no inciso IX do art. da Lei nº. 8.137/90 e apenado com detenção de 2 a 5 anos ou multa. Assim, não há dúvida quanto à prática de conduta ilícita, tanto na seara criminal quanto civil, cujo prejuízo é presumido na hipótese dos autos. 6. No que tange à prova do dano moral, por se tratar de lesão imaterial, desnecessária a demonstração do prejuízo, na medida em que possui natureza compensatória, minimizando de forma indireta as conseqüências da conduta da ré, decorrendo aquele do próprio fato. Conduta ilícita da demandada que faz presumir os prejuízos alegados pela parte autora, é o denominado dano moral puro. 7. O valor a ser arbitrado a título de indenização por dano imaterial deve levar em conta o princípio da proporcionalidade, bem como as condições da ofendida, a capacidade econômica do ofensor, além da reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Por fim, há que se ter presente que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Dado provimento ao apelo. ( Apelação Cível Nº 70057204125, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 18/12/2013)

No tocante ao valor da indenização, penso que deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o sofrimento, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Assim, analisa-se a condição econômica das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta do agente para a fixação da indenização, com o propósito de evitar o enriquecimento indevido do autor, sem perder de vista que a quantia não pode se tornar inexpressiva.

A propósito do assunto:

Em conclusão, após a Constituição de 1988 não há mais nenhum valor legal prefixado, nenhuma tabela ou tarifa a ser observada pelo juiz na tarefa de fixar o valor da indenização pelo dano moral, embora deva seguir, em face do caso concreto, a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro indevido. A dor da mãe que perde o filho não é a mesma daquele que tem seu nome indevidamente lançado no rol dos mal pagadores (SPC) – o que está a indicar que o juiz não pode se afastar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, hoje tidos como princípios constitucionais. Afinal de contas, jurisprudência – a obra-prima do juiz – é a junção de duas palavras: juris + prudência – vale dizer, na base de todas as decisões judiciais há de estar a prudência.

A partir dessas considerações, tenho como adequada a fixação do quantum indenizatório a título de dano moral em R$ 9.000,00 (nove mil reais). Esta quantia assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização e, também, não pode ser considerada elevada a configurar enriquecimento sem causa da parte autora, com correção monetária a ser realizada pelo IGP-M, a contar do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Nesses termos, dou provimento à apelação, a fim de julgar procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$9.000,00 (nove mil reais) valor único para ambos os autores, corrigidos pelo IGP-M a contar do arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (vacinação originária).

Tendo em vista o resultado ora preconizado, condeno a ré com exclusividade ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios a favor dos patronos do demandante, em 15% do valor da condenação, tudo com base nas disposições contidas no artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil de 1973.

É o voto.

Des. Jorge André Pereira Gailhard - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Léo Romi Pilau Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Apelação Cível nº 70069566966, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ROBERTO CARVALHO FRAGA

� CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., rev. e amp. SP: Atlas, 2007, p. 371.

� CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., rev. e amp. SP: Atlas, 2010, p. 82.

� CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., rev. e amp. SP: Atlas, 2010, p.100.

� Marco postulado na petição inicial.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381988539/apelacao-civel-ac-70069566966-rs/inteiro-teor-381988553

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