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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70069877447 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/09/2016
Julgamento
31 de Agosto de 2016
Relator
Isabel Dias Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70069877447_b1b60.doc
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Inteiro Teor

IDA

Nº 70069877447 (Nº CNJ: 0197938-37.2016.8.21.7000)

2016/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA EM QUARTO DE MOTEL. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. MULTA. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO.

1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Art. 1.022 c/c 489, § 1º ambos do CPC/2015.

2. Enfrentamento dos pontos suscitados, assim como devidamente fundamentados os posicionamentos adotados no acórdão embargado.

3. Pretensão da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que não é permitido pelo sistema processual vigente.

4. Prequestionamento da legislação invocada conforme estabelecido pelas razões de decidir, seguindo compreensão do disposto no art. 1.025 do NCPC.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração

Quinta Câmara Cível

Nº 70069877447 (Nº CNJ: 0197938-37.2016.8.21.7000)

Comarca de Novo Hamburgo

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD

EMBARGANTE

MOTEL BAVIERA LTDA - EPP

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge André Pereira Gailhard e Des. Léo Romi Pilau Júnior.

Porto Alegre, 31 de agosto de 2016.

DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Trata-se de embargos de declaração opostos por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD contra o acórdão das fls. 382-391, que deu parcial provimento ao apelo interposto nos autos da ação de cumprimento de preceito legal c/c indenização por perdas e danos ajuizada MOTEL BAVIERA LTDA - EPP.

Em suas razões (fls. 395-398), elabora relato dos fatos e alega contradição a respeito da multa de 10% prevista no Regulamento, por ter sido produzido unilateralmente, porém, relativamente ao valor da retribuição, foi acolhida a tabela de preços constante nesse mesmo documento. Aduz omissão a respeito da alegação de ausência de amparo legal para incidência da multa, haja vista que o art. 109-A, parágrafo único, da Lei n. 9.610/98 traz essa possibilidade. Colaciona precedentes no sentido da aplicação da multa moratória. Requer o acolhimento dos embargos de declaração.

Oportunizado à parte adversa apresentar resposta ao recurso.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração.

O artigo 1.022 do CPC/2015 elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos aclaratórios:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

A respeito da alegada omissão e contradição, destaco que o acórdão embargado foi categórico ao concluir que o valor da contribuição foi arbitrado com base no demonstrativo apresentado com a petição inicial, de forma clara, conforme critérios devidamente explicitados, cabendo ao réu demonstrar o alegado excesso de cobrança, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, II, do CPC/73.

Já a multa moratória foi reconhecida como indevida, pois a parte devedora só é constituída em mora quando a obrigação se torna líquida e a esta é intimada para adimplir o débito. Além disso, inexiste amparo na lei que disciplina a matéria, não servindo o art. 109-A, parágrafo único, da Lei n. 9.610/98 para tal desiderato, na linha da mais recente jurisprudência do STJ.

Como visto, o acórdão embargado não apresenta qualquer vício, haja vista que os pontos suscitados foram devidamente abordados, assim como fundamentados os posicionamentos adotados.

Evidente, portanto, a pretensão da parte embargante de ver rediscutida a matéria posta no recurso e já apreciada por este Juízo, o que não é permitido pelo sistema processual vigente.

Por fim, o prequestionamento quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, seguindo compreensão do disposto no art. 1.025 do NCPC.

Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração.

Des. Jorge André Pereira Gailhard - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Léo Romi Pilau Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Embargos de Declaração nº 70069877447, Comarca de Novo Hamburgo: "DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MOZART GOMES DA SILVA

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