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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70069968543 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70069968543 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/09/2016
Julgamento
25 de Agosto de 2016
Relator
Liege Puricelli Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069968543_732d9.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO ACERCA DA ENTREGA DAS CHAVES AO RÉU. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. A responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais do imóvel negociado na planta é da construtora até a data da imissão de posse por parte do comprador, porque se exige tenha este tido relação jurídica direta com o imóvel, ou seja, exercido direitos de condômino. Entendimento consolidado no âmbito do E. STJ, conforme REsp 1297239/RJ.
II. Na hipótese em exame, considerando que o réu ainda não recebeu as chaves do imóvel, fato que se mostrou incontroverso no processo, não responde pelas cotas em atraso solicitadas nesta demanda de cobrança. Julgamento de improcedência do pedido e inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70069968543, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/08/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/381395657/apelacao-civel-ac-70069968543-rs

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