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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70069619336 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70069619336 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/09/2016
Julgamento
25 de Agosto de 2016
Relator
Liege Puricelli Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069619336_c2129.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. EVICÇÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ALIENANTE. DEVER DE RESSARCIMENTO PELO VALOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU POR EVENTUAL DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. A responsabilidade do alienante pelos riscos da evicção é objetiva, ainda que tenha agido de boa-fé, cabendo a ele resguardar o adquirente dos riscos produzidos, a não ser que conste cláusula expressa pela dispensa da responsabilidade pela evicção. Exegese dos artigos 447 e 448 do Código Civil.
II. No caso dos autos, considerando que o veículo vendido pelo réu ao autor foi objeto de penhora e reconhecimento de fraude no bojo de execução fiscal, deverá haver o ressarcimento pelo valor do bem, mediante a entrega deste. Não consideração dos gastos com pintura e conserto como dano material, pois o autor já transita com o veículo há seis anos, sendo inerentes tais gastos ao próprio uso.
III. Quanto ao pedido indenizatório por eventual dano moral sofrido, não há como responsabilizar o réu, haja vista que não se trata do executado no processo fiscal, inexistindo prova ou indício de que, ao alienar o veículo ao autor, tinha conhecimento da execução promovida contra o proprietário anterior. Ademais, à época do negócio jurídico com o autor não constava qualquer restrição no registro do veículo... perante o órgão oficial.
IV. Reforma da sentença para fins de julgamento de parcial procedência do pleito inicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70069619336, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/08/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/380867268/apelacao-civel-ac-70069619336-rs