jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70070943915 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 70070943915 RS

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 31/08/2016

Julgamento

30 de Agosto de 2016

Relator

Bernadete Coutinho Friedrich

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70070943915_7ad8e.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS E COMETIMENTO DE NOVAS INNFRAÇÕES PENAIS, ENSEJANDO A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR. WRIT JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Habeas corpus impetrado contra decisão que, em sede de execução criminal, revogou o benefício da prisão domiciliar ao paciente apenado. Ausência de manifesta ilegalidade a autorizar a impetração da ordem, como sucedâneo ao recurso de agravo, previsto na LEP. Insuficiência do afirmado risco à liberdade de locomoção, presente a necessidade de evitar a vulgarização do remédio heróico, objetivando-se a racionalização do instituto. Precedente do STJ. HABEAS CORPUS JULGADO EXTINTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Habeas Corpus Nº 70070943915, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/08/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/379891258/habeas-corpus-hc-70070943915-rs