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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70069923944 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70069923944 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/09/2016
Julgamento
24 de Agosto de 2016
Relator
Manuel José Martinez Lucas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70069923944_2f104.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES REJEITADAS.

Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação que se impunha. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. O depoimento de policial tem o mesmo valor dos testemunhos em geral, uma vez isento de suspeição e harmônico com os demais elementos de prova dos autos, de modo que é hábil a embasar um decreto condenatório. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDIMENSIONAMENTO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/06. PENA FIXADA EM 11 ANOS DE RECLUSÃO PARA CADA UM DOS RÉUS. NÃO RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO MANTIDO NO INICIAL FECHADO. PENA DE MULTA. Redução da pena de multa, a fim de que guarde proporção com a pena privativa de liberdade. Preliminares rejeitadas, unânime. Apelo defensivo parcialmente provido, por maioria. (Apelação Crime Nº 70069923944, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 24/08/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/379832467/apelacao-crime-acr-70069923944-rs

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