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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Gisele Anne Vieira de Azambuja

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-RS__71006087035_40f72.doc
​
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA A CREDIÁRIO. MERCADO. NEGOCIO JURÍDICO PELO SISTEMA DE FICHA, CADERNO OU BLOCO. ANOTAÇÃO UNILATERAL DO COMERCIANTE EM RECIBO, PAPEL OFICIO E VALE CONTENDO, INCLUSIVE, UM SALDO EM FAVOR DA CLIENTE. COSTUME. IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA. INCERTEZA QUE NÃO PODE BENEFICIAR O COMERCIANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

(Recurso Cível Nº 71006087035, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 26/08/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/379353763/recurso-civel-71006087035-rs

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