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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70070078613 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70070078613 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/08/2016
Julgamento
25 de Agosto de 2016
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070078613_beded.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA.

1. Embora o art. 1.176 do CCB/16 qualifique nula a doação inoficiosa, trata-se, em verdade, de ato jurídico anulável, por versar sobre interesse patrimonial privado que atinge tão só aos interessados legitimados, quais sejam, os herdeiros necessários prejudicados.
2. No caso, por intermédio da escritura pública de compra e venda, registrada na matrícula imobiliária em 03.07.1981, a mãe da apelante fez seu outro filho figurar como o comprador do bem, doando-lhe, ainda que por via oblíqua, o imóvel matriculado sob nº 11.819 do CRI de Santa Rosa.
3. Assim sendo, considerando que o termo inicial do prazo prescricional é a data do registro, segundo jurisprudência sedimentada do STJ e desta Corte de Justiça, deve ser mantida a sentença extintiva, pois a presente ação foi ajuizada apenas em 09.10.2014, quando já ultrapassado o prazo prescricional vintenário, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70070078613, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 25/08/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/379316376/apelacao-civel-ac-70070078613-rs

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