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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Pippi Schmidt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71006148613_d2a55.doc
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Ementa

CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA PELO CONSUMIDOR. DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. DISTRATO. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA. ABUSIVIDADE. CONTRATO E DISTRATO QUE SÃO INSTRUMENTOS DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE SUAS CLÁUSULAS JUDICIALMENTE. ARTS. , V, E 51, IV, DO CDC. REDUÇÃO DA MULTA PARA 10% DO VALOR PAGO. CRITÉRIOS DE JUSTIÇA E EQUIDADE.

Sentença mantida. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71006148613, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em 26/08/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/379311235/recurso-civel-71006148613-rs

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