16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Quarta Turma Recursal Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Ricardo Pippi Schmidt
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Ementa
CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DESISTÊNCIA PELO CONSUMIDOR. DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. DISTRATO. RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MULTA. ABUSIVIDADE. CONTRATO E DISTRATO QUE SÃO INSTRUMENTOS DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE SUAS CLÁUSULAS JUDICIALMENTE. ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. REDUÇÃO DA MULTA PARA 10% DO VALOR PAGO. CRITÉRIOS DE JUSTIÇA E EQUIDADE.
Sentença mantida. Recurso improvido. (Recurso Cível Nº 71006148613, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em 26/08/2016).
