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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70070728597 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/08/2016
Julgamento
26 de Agosto de 2016
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70070728597_b845f.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RP

Nº 70070728597 (Nº CNJ: 0283053-26.2016.8.21.7000)

2016/Cível

agravo de instrumento. perda do objeto. recurso interposto eletronicamente. individualização e identificação dos documentos. inocorrência.

O recurso buscava autorização para visitas no dia dos pais, já passado, e teve liminar indeferida. A esta altura, o recurso perdeu objeto.

Ademais, a parte agravante interpôs agravo de instrumento por meio eletrônico, mas não deu adequado cumprimento ao disposto no art. 17 da Lei n.º 11.419/2006, bem assim ao que diz a Resolução n.º 185/2013 do CNJ, e o Ato n.º 017/2012-P deste TJRS, ao não individualizar e identificar os documentos.

Inclusive, devidamente intimado para regularizar a documentação que instruiu o recurso, a parte agravante deixou fluir “in albis” o prazo que lhe foi concedido para esse fim, sem nada fazer.

Na hipótese, pela perda do objeto e pela não regularização da documentação, o recurso deve ser julgado de recurso prejudicado.

JULGADO PREJUDICADO. EM MONOCRÁTICA.

Agravo de Instrumento

Oitava Câmara Cível

Nº 70070728597 (Nº CNJ: 0283053-26.2016.8.21.7000)

Comarca de Alegrete

A.C.S.

..

AGRAVANTE

L.M.P.C.

..

AGRAVADO

M.P.

..

INTERESSADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos etc.

Quando da interposição deste recurso, que buscava autorização de visitas para o dia dos pais (já passado), foi indeferido o pedido liminar, e determinada intimação do agravante para que desse adequado cumprimento ao disposto no art. 17 da Lei n.º 11.419/2006, bem assim à Resolução n.º 185/2013 do CNJ, e ao Ato n.º 017/2012-P deste TJRS, para o fim de individualizar e identificar os documentos.

Devidamente intimado para regularizar a documentação que instruiu o recurso, a parte agravante deixou fluir “in albis” o prazo que lhe foi concedido, sem nada fazer.

Por outro lado, considerando que o recurso buscava autorização para visitas no dia dos pais, que a liminar foi indeferida, e tendo em conta que tal dia já passou, tem-se que o recurso até perdeu objeto.

Pelo não atendimento da regulamentação legal sobre a autuação do recurso eletrônico, e pela perda do objeto, o presente recurso deve ser julgado prejudicado.

ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso.

Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com baixa.

Porto Alegre, 25 de agosto de 2016.

Des. Rui Portanova,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/378761595/agravo-de-instrumento-ai-70070728597-rs/inteiro-teor-378761607