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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rui Portanova

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70070728597_b845f.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. RECURSO INTERPOSTO ELETRONICAMENTE. INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA.

O recurso buscava autorização para visitas no dia dos pais, já passado, e teve liminar indeferida. A esta altura, o recurso perdeu objeto. Ademais, a parte agravante interpôs agravo de instrumento por meio eletrônico, mas não deu adequado cumprimento ao disposto no art. 17 da Lei n.º 11.419/2006, bem assim ao que diz a Resolução n.º 185/2013 do CNJ, e o Ato n.º 017/2012-P deste TJRS, ao não individualizar e identificar os documentos. Inclusive, devidamente intimado para regularizar a documentação que instruiu o recurso, a parte agravante deixou fluir "in albis" o prazo que lhe foi concedido para esse fim, sem nada fazer. Na hipótese, pela perda do objeto e pela não regularização da documentação, o recurso deve ser julgado de recurso prejudicado. JULGADO PREJUDICADO. EM MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70070728597, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 26/08/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/378761595/agravo-de-instrumento-ai-70070728597-rs