Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 70069484947 RS

Impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração por ausente qualquer hipótese das previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, na medida em que, na presente lide, está se tratando apenas de pedido de emissão das ações da Celular CRT Participações S/A, não devendo se falar, portanto, na aplicação da súmula 371 do STJ para apuração do número de ações, pois este já está consolidado. De igual sorte, impõe-se o desacolhimento, para o fim de prequestionamento da matéria, quando ausente qualquer omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. ( Embargos de Declaração Nº 70069484947, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 23/08/2016).