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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 70069484947 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70069484947 RS
Órgão Julgador
Vigésima Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/08/2016
Julgamento
23 de Agosto de 2016
Relator
Clademir José Ceolin Missaggia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70069484947_18deb.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM/ OI. EMISSÃO DE AÇÕES.

Impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração por ausente qualquer hipótese das previstas no artigo 1.022 do CPC/2015, na medida em que, na presente lide, está se tratando apenas de pedido de emissão das ações da Celular CRT Participações S/A, não devendo se falar, portanto, na aplicação da súmula 371 do STJ para apuração do número de ações, pois este já está consolidado. De igual sorte, impõe-se o desacolhimento, para o fim de prequestionamento da matéria, quando ausente qualquer omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME. ( Embargos de Declaração Nº 70069484947, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 23/08/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/378423069/embargos-de-declaracao-ed-70069484947-rs