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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 70069338192 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/08/2016
Julgamento
25 de Agosto de 2016
Relator
Marco Antonio Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CC_70069338192_7277e.doc
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Inteiro Teor

MAA

Nº 70069338192 (Nº CNJ: 0144013-29.2016.8.21.7000)

2016/Cível

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Inexistência de discussão acerca do direito de família e sucessões. Em ação de repetição de indébito, não havendo discussão preponderante sobre matéria afeita ao Direito de Família e Sucessões, a competência para julgamento da lide é da Vara Cível, tendo em vista a matéria envolver litígio apenas sob a ótica do negócio jurídico bancário. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

Conflito de Competência

Décima Nona Câmara Cível

Nº 70069338192 (Nº CNJ: 0144013-29.2016.8.21.7000)

Comarca de Uruguaiana

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUC DA COM DE URUGUAIANA

SUSCITANTE

JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COM DE URUGUAIANA/RS

SUSCITADO

EVA MARIA MENDONCA GARCIA

INTERESSADO

BANCO DO BRASIL S/A

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente o conflito negativo de competência.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente) e Des. Eduardo João Lima Costa.

Porto Alegre, 25 de agosto de 2016.

DES. MARCO ANTONIO ANGELO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

Trata-se de conflito negativo de competência provocado pela Meritíssima JUIZA DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÃO DA COMARCA DE URUGUAIANA/RS, figurando como suscitada a Meritíssima JUIZA DE DIREITO DA CÍVEL DA COMARCA DE URUGUAIANA/RS, nos autos da ação de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer ajuizada por EVA MARIA MENDONÇA GARCIA em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Conteúdo da decisão que declinou da competência:

Da leitura da exordial, verifica-se que a discussão objeto dos autos diz respeito à quantia depositada na conta do de cujus Domingos Salvia Garcia, ou seja, é crédito pertencente ao Espólio. Tais situações têm sido decidas, no Tribunal de Justiça do Estado, perante às Câmaras especializadas em Direito de Família.

Senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIOS DEVIDOS AO FALECIDO GENITOR DA ACIONANTE QUE TERIAM SIDO PAGOS Á VIÚVA, EM DETRIMENTO DO ESPÓLIO, NÃO OBSTANTE ABERTA A SUCESSÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO FORMULADO PELA INVENTARIANTE. DIREITO DAS SUCESSÕES. MATÉRIA AFEITA A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 4º GRUPO CÍVEL, POR FORÇA DO ART. 11, INC. IV, E ALÍNEAS, DA RESOLUÇÃO N.º 01/98 DA E. PRESIDÊNCIA DO TJRGS. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060142346, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 20/11/2014)

Por conta disso e visando evitar decisões contraditórias em relação ao processo de inventário nº 037/1.15.0003049-5, remetam-se os autos à Vara de Família e Sucessões, para apensamento e tramitação conjunta àquele feito.

Intime-se.

Dil. legais

Conteúdo da decisão que suscitou o conflito negativo de competência:

Vistos.

Com a devida vênia da compreensão da respeitável colega, entendo não ser o Juízo da Vara de Família e Sucessões competente para a apreciação do pedido de repetição de indébito.

Isso porque, a pretensão da devolução em dobro dos descontos eventualmente realizados pelo requerido, não envolve, de forma imediata, matéria relacionada com o direito de família e sucessões para determinar a competência do juízo especializado.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MORTE DO MUTUÁRIO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA VIÚVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. Nos termos do § único do art. 42 do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Caso em que a viúva demandante não comprovou ter notificado a instituição financeira requerida acerca do falecimento de seu esposo, mutuário, fato que seria hábil à caracterização do engano justificável. Neste diapasão, não tendo ciência do óbito do correntista, mostra-se escusável a continuidade dos descontos no benefício previdenciário, a título das contraprestações avençadas com o de cujus. Ocorre que o apelante, em suas razões recursais, limita-se a pugnar o afastamento da condenação em dobro em razão da ausência de má-fé nas cobranças indevidas. Assim, uma vez que a questão do engano justificável não restou devolvida a esta Corte - e, em verdade, sequer foi suscitada em sede defensiva -, deixa-se de afastar a condenação em dobro, sob pena de ofensa ao princípio do tantum devolutum quantum apellatum, insculpido no art. 515 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Hipótese em que, existindo expressivo valor de condenação, a verba deveria ter sido fixada em percentual sobre este, forte no art. 20, § 3º, do CPC. Entretanto, não tendo a parte autora interposto recurso de apelação, impõe-se a manutenção do valor fixado pelo juízo de origem, qual seja o de R$ 1.500,00, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70066998303, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 11/11/2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. VIÚVA E FILHAS DE SERVIDOR MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4% INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESCONTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DOS VALORES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS HERDEIRAS DO SERVIDOR FALECIDO PARA POSTULAR A REPETIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DO EX-SERVIDOR. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELO INVENTARIANTE. A existência de bens a inventariar, declarada na certidão de óbito, pressupõe a abertura de inventário e a representação processual do Espólio pelo inventariante (CPC, art. 12, inc. V). Promovida a demanda diretamente pelas sucessoras do titular originário do direito, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade ativa "ad causam" quanto ao pleito de restituição da contribuição previdenciária descontada dos proventos do ex-servidor militar. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4% INCIDENTE SOBRE PENSÃO INSTITUÍDA POR EX-SERVIDOR MILITAR. LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DA PENSIONISTA. Preliminar de ilegitimidade ativa para o pleito de cancelamento da contribuição previdenciária de 5,4% incidente sobre benefício de pensão por morte e restituição dos valores descontados a esse título afastada. Hipótese em que, das três autoras, apenas a pensionista está questionando os descontos previdenciários efetuados em sua pensão. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Não tendo incidido sobre o benefício previdenciário de pensão por morte os descontos da contribuição previdenciária de 5,4% prevista no artigo 42, alínea a, da Lei Estadual nº 7.672/82, conclui-se que a autora, pensionista de falecido servidor policial militar, é carecedora de ação por falta de interesse de agir. Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. APELO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, COM BASE NO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (Apelação Cível Nº 70048563936, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 30/04/2013).

Desse modo, suscito conflito negativo de competência perante o Egrécio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, relativamente à presente demanda .

O Ministério Público se absteve de manifestação (fl. 22).

É o relatório.

VOTOS

Des. Marco Antonio Angelo (RELATOR)

Conforme jurisprudência consolidada neste Tribunal de Justiça, inexistindo discussão preponderante sobre matéria afeita ao Direito de Família, a competência para julgamento da lide é da Vara Cível, e não da vara especializada em Direito de Família.

Na verdade, importa considerar que o pedido deduzido na ação de repetição do indébito deve ser analisado sob a ótica do negócio jurídico bancário, sendo irrelevante a qualidade da autora, viúva do titular da conta.

Aliás, na ação objeto do conflito negativo de competência sequer há pedido de levantamento de quantias (expedição de alvará), que poderia envolver o interesse hipotético de outros herdeiros alem da viúva que ajuizou a ação.

O pedido formulado é apenas de obrigação de não fazer - que a instituição financeira deixe descontar mensalmente o valor do contrato bancário com débito em conta-corrente na conta do falecido - e de repetição do indébito - devolução daquilo que foi descontado pelo banco após o falecimento -.

A circunstância de a viúva ser a autora da ação nesse caso é insuficiente para atrair a competência do juízo especializado, mormente porque não há discussão acerca do Direito de Família na lide objeto do conflito.

Aliás, fosse assim, o ajuizamento de qualquer ação envolvendo o interesse de cônjuge supérstite, mesmo que de forma reflexa, implicaria a fixação da competência perante o juízo da vara especializada em Direito de Família e Sucessões, o que não se justifica.

Destarte, tratando-se de ação de obrigação de fazer e não fazer envolvendo um negócio jurídico bancário e, sendo irrelevante a qualidade da parte, a competência para julgamento do processo é da Vara Cível.

No mesmo sentido, transcrevo:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. MESMO QUE A PROPRIEDADE CONDOMINIAL TENHA SE ORIGINADO DE DISSOLUÇÃO MATRIMONIAL, O PEDIDO QUE VISA À EXTINÇÃO DO MESMO TEM POR COMPETENTE O JUÍZO CÍVEL. PRECEDENTES. CASO EM QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE SER O AUTOR INTERDITADO, ATÉ PORQUE SOMENTE A DEMANDA RESPECTIVA E A PRESTAÇÃO DE CONTAS É QUE DEVEM TRAMITAR NO JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70057546483, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 19/12/2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. PRELIMINARES AFASTADAS. NECESSIDADE DE VENDA DO IMÓVEL. ART. 1.322, DO CCB. 1. Conquanto o condomínio tenha sido instituído na partilha oriunda de ação de divórcio litigioso, a competência para o julgamento da ação de extinção de condomínio é da Vara Cível Comum. Inexistência de questões afetas a direito de família. 2. Verificado que há plena congruência entre os fatos alegados e os pedidos formulados, no que se impõe reconhecer que a peça inicial atende o disposto no art. 282 do CPC. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70057549156, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 02/12/2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. TÍTULO CONSTITUÍDO EM PARTILHA DE DIVÓRCIO. FORO. SITUAÇÃO DA COISA. A demanda de extinção de condomínio pela alienação de coisa indivisível tem por foro competente o da situação da coisa. - A competência é da vara comum, ainda que o título de propriedade decorra de partilha em ação de separação ou divórcio processada por vara especializada. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70056444961, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 01/11/2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O fato de o condomínio ter-se originado da união estável noticiada não tem o condão de definir a competência para o julgamento da ação. Não estando em discussão questão referente à dissolução da união estável ou partilha de bens daí advindos, é de ser julgado procedente o conflito suscitado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70042492132, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 30/06/2011).

Enfim, tratando-se de obrigação de fazer e não fazer envolvendo negócio jurídico bancário, a competência para julgamento da lide é do magistrado que atua na Vara Cível da Comarca de Uruguaiana/RS, e não do magistrado da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uruguaiana/RS.

Impõe-se, pois, reconhecer a procedência do conflito suscitado.

EM FACE DO EXPOSTO, voto em julgar procedente o presente conflito negativo de competência, fixando a competência no juízo suscitado.

Des. Eduardo João Lima Costa - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Voltaire de Lima Moraes (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Conflito de Competência nº 70069338192, Comarca de Uruguaiana: "JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/378394179/conflito-de-competencia-cc-70069338192-rs/inteiro-teor-378394181