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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência : CC 70069338192 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 70069338192 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/08/2016
Julgamento
25 de Agosto de 2016
Relator
Marco Antonio Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CC_70069338192_7277e.doc
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Inexistência de discussão acerca do direito de família e sucessões. Em ação de repetição de indébito, não havendo discussão preponderante sobre matéria afeita ao Direito de Família e Sucessões, a competência para julgamento da lide é da Vara Cível, tendo em vista a matéria envolver litígio apenas sob a ótica do negócio jurídico bancário. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70069338192, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 25/08/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/378394179/conflito-de-competencia-cc-70069338192-rs

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