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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70069391837 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/08/2016
Julgamento
25 de Agosto de 2016
Relator
Voltaire de Lima Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069391837_e9fc3.doc
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Inteiro Teor

VLM

Nº 70069391837 (Nº CNJ: 0149377-79.2016.8.21.7000)

2016/Cível

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

Tempestividade dos embargos, pois eles foram opostos dentro do prazo legal de quinze dias.

Prescrição. O prazo prescricional aplicável, em se tratando de ação de natureza pessoal, é o vintenário, constante do art. 177 do CC/1916 e art. 206, § 5º, I, do atual CC. Logo, tendo transcorrido menos da metade do prazo estabelecido no Código Civil revogado, quando da data da entrada em vigor do NCC, o prazo prescricional é o do NCC, de cinco anos, contado a partir da sua vigência (Inteligência do art. 2028 do Código Civil de 2002).

Mostra-se possível a suspensão da execução para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, consoante art. 792 do CPC/1973, circunstância que obsta a declaração da prescrição intercorrente, pois durante o prazo de suspensão da execução não flui o prazo prescricional. Contudo, decorrido o prazo de suspensão, sem que tenha sido tomada qualquer providência pela parte-exequente, cabível a extinção do processo, sem a necessidade de sua prévia intimação, face ao reconhecimento da prescrição intercorrente.

Preliminar de intempestividade afastada.

Apelação desprovida.

Apelação Cível

Décima Nona Câmara Cível

Nº 70069391837 (Nº CNJ: 0149377-79.2016.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO

APELANTE

ADEMIR DE FREITAS

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em afastar a preliminar de intempestividade e negar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marco Antonio Angelo e Des. Eduardo João Lima Costa.

Porto Alegre, 25 de agosto de 2016.

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Voltaire de Lima Moraes (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta pela FUNDAÇÃO APLUB DE CRÉDITO EDUCATIVO, nos embargos opostos por ADEMIR DE FREITAS, em face da sentença que julgou procedentes os embargos para o fim de declarar a prescrição intercorrente, extinguindo o processo executivo em apenso, devendo ser devolvido ao embargante o valor penhorado via Bacen Jud. Condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00.

Em razões recursais, alega, preliminarmente, a apelante a intempestividade dos embargos. Sustenta que os autos foram suspensos em razão da inexistência de bens passíveis de penhora em nome do executado, situação que suspende a prescrição. Refere que, no caso, o prazo prescricional é o vintenário, previsto no art. 177 do CC/1973. Argumenta que, sendo o prazo da prescrição intercorrente idêntico ao prazo da prescrição da ação, como determina a Súmula 150 do STF, deve ser afastado o reconhecimento da prescrição. Refere que deve ser afastada a aplicação do art. 2028 do CC, na medida em que deve ser aplicada a lei do tempo do ato. Refere que a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, suspende o prazo prescricional, dizendo que ele somente volta a fluir a partir da intimação pessoal da parte-credora, na forma do art. 267, § 1º, do CPC/1973. Postula o provimento do recurso para que seja totalmente reformada a douta sentença.

Acosta prova do respectivo preparo (fl. 220).

Em contrarrazões, o apelado postula o improvimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Voltaire de Lima Moraes (RELATOR)

Cabe inicialmente salientar que a decisão recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data em que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015. Em razão disso, passo a aplicar na análise deste recurso as regras atinentes ao Código de Processo Civil de 1973.

Da preliminar de intempestividade dos embargos:

Não assiste razão à apelante, na medida em que o embargante está pretendendo a liberação de valores penhorados via BacenJud (fls. 80/81) na execução em apenso, cuja nota de expediente nº 1674/2014 foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 23/06/2014, considerando-se publicada no primeiro dia útil que se seguir, ou seja, 24/06/2014. Assim, tendo o prazo começado a fluir em 25/06/2014, o último dia para a oposição dos embargos foi o dia 09/07/2014.

Logo, não há falar em intempestividade dos embargos, mormente levando em consideração que os eles foram opostos nessa data.

Insurge-se o exequente contra a sentença que extinguiu o feito executivo ante a ocorrência de prescrição intercorrente.

Cabe referir que, em se tratando de uma relação obrigacional decorrente de contrato de mútuo educacional celebrado entre as partes, o direito da exequente de receber a quantia decorrente desse contrato é de natureza pessoal, sendo aplicável o prazo comum ordinário previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) ou no art. art. 206, § 5º, I, do atual CC, a depender do caso concreto.

Conforme se pode verificar da fl. 55 do processo de execução, a exequente postulou a suspensão do processo, o que restou atendido pelo juízo a quo (fl. 61).

À fl. 62 sobreveio despacho, intimando a exequente sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação por parte da exequente, em 08 de abril de 1999, o eminente magistrado a quo (fl. 64 da execução), determinou o arquivamento da execução, tendo os autos ficado sem qualquer impulso por parte da credora, desde essa data.

No caso, cabe lembrar que a exequente após 10 (dez) anos de arquivamento do processo, em julho de 2009, postulou o seu desarquivamento (fl. 68), tendo entregue o processo no cartório em 15 de setembro de 2009 (fl. 73), sem nada postular.

Assim, quando da vigência do atual Código Civil, em janeiro de 2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário do art. 177 do CC/16, sendo, portanto, aplicável o prazo estabelecido no art. 205, § 5º, I, do CC/2003, ou seja, de cinco anos, por força do disposto no art. 2.028 do CC/02, mas a contar da sua vigência.

Logo, considerando que o pedido de desarquivamento e penhora foi formulado no ano de 2014 (fls. 74/80), merece ser reconhecida a prescrição intercorrente, como entendeu a magistrada a quo, pois desde a suspensão do processo até o pedido de desarquivamento e penhora se passaram mais de (10) dez anos.

Afora isso, cabe destacar que é sabido que é possível a suspensão da execução para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação (fl. 61 da execução), consoante art. 792 do CPC/1973, circunstância que obsta a declaração da prescrição intercorrente, pois durante o prazo de suspensão da execução não flui o prazo prescricional.

Contudo, decorrido o prazo de suspensão, sem que tenha sido tomada qualquer providência pela parte-exequente, cabível a extinção do processo, sem a necessidade de sua prévia intimação, face ao reconhecimento da prescrição intercorrente.

A propósito da matéria, os seguintes arestos desta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. PRECEDENTES STJ. A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, penalizando o credor pela inércia em exercer seu direito em face do devedor, extinguindo, por conseguinte, o direito do primeiro de exercer sua pretensão em juízo. Verificado que a paralisação do feito por 05 (cinco) anos, sem que a parte credora tivesse tomado as diligências cabíveis para a execução do débito, mostra-se correta a sentença lançada que reconheceu a prescrição intercorrente. Em decorrência de alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, via Recurso Especial 1.522.092/MS, ao que se adita o novel Código de Processo Civil, procedo na alteração de entendimento anterior para expressar que é desnecessária a intimação pessoal prévia do credor para andamento do feito, conforme exigia a Súmula 240 do STJ. Apelo improvido. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70067983890, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Eduardo João Lima Costa, Julgado em 28/04/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O instituto da prescrição destina-se à paz social e à segurança jurídica. Ocorre prescrição intercorrente quando o autor deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição da ação sem praticar qualquer ato destinado ao andamento processual. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. O prazo de prescrição intercorrente deve ser contado a partir do momento em que verificada a inércia do credor até a retomada da atividade processual. Na hipótese dos autos, o marco inicial da prescrição ocorreu com o arquivamento administrativo do processo. PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. O pedido de desarquivamento dos autos, desacompanhado de qualquer diligência útil no sentido da satisfação do crédito, não interrompe o prazo prescricional. INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. DESNECESSIDADE. A intimação pessoal do credor é desnecessária para o reconhecimento da prescrição intercorrente. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067944926, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Marco Antonio Angelo, Julgado em 07/04/2016)

Nesse sentido, agrego às minhas razões de decidir o seguinte trecho da r. sentença hostilizada, in verbis:

Por fim, não assiste razão à embargada ao afirmar que o feito não poderia ser extinto sem prévia intimação pessoal para impulsionar o processo, pois prescindível diante da inércia da exequente, que deixou decorrer mais de dez anos sem promover qualquer diligência no sentido de dar andamento à execução. Ademais, quando requereu o desarquivamento do feito, estava ciente que deveria dar prosseguimento à ação.

Por tais razões, afasto a preliminar de intempestividade dos embargos e nego provimento à apelação.

É o voto.

Des. Marco Antonio Angelo - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Eduardo João Lima Costa - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Apelação Cível nº 70069391837, Comarca de Porto Alegre: "AFASTARAM A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDA AJNHORN

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