Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70069391837 RS

Tempestividade dos embargos, pois eles foram opostos dentro do prazo legal de quinze dias. Prescrição. O prazo prescricional aplicável, em se tratando de ação de natureza pessoal, é o vintenário, constante do art. 177 do CC/1916 e art. 206, § 5º, I, do atual CC. Logo, tendo transcorrido menos da metade do prazo estabelecido no Código Civil revogado, quando da data da entrada em vigor do NCC, o prazo prescricional é o do NCC, de cinco anos, contado a partir da sua vigência (Inteligência do art. 2028 do Código Civil de 2002). Mostra-se possível a suspensão da execução para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, consoante art. 792 do CPC/1973, circunstância que obsta a declaração da prescrição intercorrente, pois durante o prazo de suspensão da execução não flui o prazo prescricional. Contudo, decorrido o prazo de suspensão, sem que tenha sido tomada qualquer providência pela parte-exequente, cabível a extinção do processo, sem a necessidade de sua prévia intimação, face ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Preliminar de intempestividade afastada. Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70069391837, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 25/08/2016).