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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70070479605 RS

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

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Processo
HC 70070479605 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/08/2016
Julgamento
18 de Agosto de 2016
Relator
Julio Cesar Finger

Ementa

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
1. Os impetrantes pugnam pelo reconhecimento da litispendência entre a ação penal originária e o processo nº 039/2.11.0005118-5, sustentando que os dois processos se originaram a partir de um único fato.
2. Não há litispendência quando não se vislumbra igualdade de sujeito passivo e igualdade de causa de pedir. Denúncias que descrevem crimes e circunstâncias diversas. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70070479605, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 18/08/2016).