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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus : HC 70070479605 RS

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Ementa

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

1. Os impetrantes pugnam pelo reconhecimento da litispendência entre a ação penal originária e o processo nº 039/2.11.0005118-5, sustentando que os dois processos se originaram a partir de um único fato.
2. Não há litispendência quando não se vislumbra igualdade de sujeito passivo e igualdade de causa de pedir. Denúncias que descrevem crimes e circunstâncias diversas. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70070479605, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 18/08/2016).
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