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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Bayard Ney de Freitas Barcellos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068617919_c952e.doc
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Inteiro Teor

BNFB

Nº 70068617919 (Nº CNJ: XXXXX-63.2016.8.21.7000)

2016/Cível

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. CORREÇÃO DOS VALORES DA APÓLICE. SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA. DECAIMENTO DAS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA.

Não há falar em culpa concorrente da vítima, por ausente prova nesse sentido e considerando que o motorista do caminhão foi condenado criminalmente.

Danos morais in re ipsa. Quantum reduzido. Juros moratórios do evento danoso e correção monetária da data do acórdão.

A individualização da indenização se justifica, pois o direito à reparação por daos morais é personalíssimo.

A condenação solidária da seguradora é possível e serve para garantir o cumprimento da obrigação perante a parte autora.

Quanto à correção dos valores da apólice, deve a atualização incidir a contar da contratação do seguro. Os juros incidem da citação.

A seguradora não pode ser condenada nos ônus sucumbenciais da lide secundária, se não ofereceu resistência à denunciação.

Sucumbência da lide principal readequada. Sucumbência parcial dos autores.

A pessoa jurídica, com personalidade própria, como no caso dos autos, não se confunde com a pessoa de seus sócios.

PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.

Apelação Cível

Décima Primeira Câmara Cível

Nº 70068617919 (Nº CNJ: XXXXX-63.2016.8.21.7000)

Comarca de Três de Maio

TRANSBACKES LTDA ME

APELANTE/RECORRIDO ADESIVO/APELADO;

VALMIR JOSé BACK

APELANTE/RECORRIDO ADESIVO/APELADO;

BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS

APELANTE/RECORRIDO ADESIVO/APELADO;

EDUARDO ULLMANN RECH

RECORRENTE ADESIVO/APELADO;

IRTON RUDIMAR SIPP

RECORRENTE ADESIVO/APELADO;

MARLI SAFT SIPP

RECORRENTE ADESIVa/APELADa;

VOLMEI BACKES

INTERESSADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à primeira e segunda apelações e negar provimento à segunda.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard e Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil.

Porto Alegre, 17 de agosto de 2016.

DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por IRTON RUDIMAR SIPP e sua esposa MARLI SAFT SIPP, e por EDUARDO ULLMANN RECH, na qual narram o falecimento de sua filha e companheira JOICE TATIANE SIPP em acidente de trânsito envolvendo os demandados TRANSBACKES LTDA – ME, representada por seu sócio gerente VOLMEI BACKES, VOLMEI BACKES pessoa física e VALMIR JOSÉ BACK.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra VALMIR JOSÉ BACKES, motorista do caminhão trator de propriedade da empresa demandada, que foi julgada procedente para condenar o réu como incurso nas penas do art. 302 da Lei n. 9.503/97.

Da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial da ação e procedente a denunciação da lide, recorrem as partes.

Opostos embargos de declaração pela Bradesco Auto/Re Cia de Seguros, foram acolhidos para determinar que a compensação autorizada para deduzir valores do DPVAT deverá observar a atualização do IGP-M desde a data do efetivo pagamento.

TRANSBACKES LTDA – ME e VALMIR JOSÉ BACK, primeiros apelantes, alegam que não ficou comprovada a sua culpa pelo acidente, devendo ser reconhecida ao menos a culpa concorrente da vítima. Se mantida a sentença, pugnam pela redução da indenização por danos morais, argumentando que os dois primeiros autores são marido e mulher, não cabendo individualizar a indenização. No que diz respeito aos danos morais, alegam que os juros de mora somente incidem da data em que fixado o valor. Também alegam que a sucumbência dos autores não foi mínima, que os honorários arbitrados em favor dos advogados dos autores restaram excessivos e que a seguradora deve ser condenada solidariamente com o segurado. Por fim, no que tange à atualização das coberturas da apólice, incide correção monetária desde a contratação e juros moratórios da citação da seguradora.

BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS, segunda apelante, alega que não ficou comprovada a culpa do motorista do caminhão segurado. Se mantida a sentença, pugna pela redução da indenização por danos morais, bem como alega que não pode ser condenada na sucumbência da lide secundária, pois não ofereceu resistência à denunciação. Sustenta, ainda, que os juros de mora na condenação por danos morais incidem do arbitramento do valor, assim como não incidem juros sobre a importância segurada, mas apenas atualização monetária.

Em contrarrazões, TRANSBACKES LTDA – ME e VALMIR JOSÉ BACK reiteraram os argumentos já expendidos e alegaram que os autores não pediram indenização por danos materiais, sendo o julgamento ultra petita.

Os autores apresentaram contrarrazões e recorreram adesivamente, alegando que VOLMEI BACKES é sócio majoritário da empresa e o único administrador, devendo responder solidariamente pelos danos causados, pois o motorista do caminhão estava sob suas ordens e realizava jornada de trabalho excessiva, tanto é que provocou o sinistro em razão da fadiga.

Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (RELATOR)

Não há falar em culpa concorrente da vítima, tendo em vista que o motorista do caminhão foi condenado criminalmente e ficou plenamente demonstrado que dirigia em velocidade incompatível para o local e na contramão de direção, nada tendo sido demonstrado a respeito de eventual agir culposo da vítima para o acidente.

Ademais, conforme o artigo 91, inciso I, do Código Penal, um dos efeitos da condenação criminal é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, tornando desnecessário discutir a ocorrência do evento e a autoria do fato.

Os danos morais são devidos, pois os autores perderam sua filha e companheira no acidente de trânsito. O Código Civil estabelece no art. 944 que a indenização mede-se pela extensão do dano; ocorre que a vida não tem preço, porém o sofrimento causado aos mais próximos da vítima deve ser amenizado, o que torna viável a indenização.

Desnecessária, portanto, a demonstração processual da ocorrência de abalo psicológico, tratando-se, pois, de dano moral in re ipsa.

No entanto, na fixação do quantum, não se pode permitir o enriquecimento indevido, com a fixação de montantes excessivos, assim como não pode haver valor ínfimo que sequer compense o dano experimentado pela vítima, pois o ressarcimento deve servir para evitar a repetição da conduta danosa.

Assim, bem como considerando os parâmetros da Câmara em evento morte, tenho por reduzir o montante indenizatório para o correspondente a 100 salários mínimos para cada um dos autores da ação, considerando que o salário mínimo atual é de R$ 880,00.

Sobre a indenização por danos morais incidem juros moratórios do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária da data deste julgamento (Súmula 362 do STJ), tendo em vista que o valor da indenização está sendo reduzido.

A individualização da indenização se justifica, pois o direito à reparação por dnaos morais é personalíssimo. Portanto, deve ser mantida a sentença que condenou os réus a indenizar cada um dos autores separadamente, até porque o grupo familiar não é sujeito de direitos nem tem personalidade jurídica.

Neste sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS.

- O direito à reparação por danos morais é personalíssimo. Assim, é correta a sentença que condena a ré a indenizar cada um dos litisconsortes ativos.

- Não faz sentido a pretensão de indenizar o grupo familiar, que não é sujeito de direitos nem tem personalidade jurídica.

( REsp 753.253/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2005, DJ 20/02/2006, p. 339)

A condenação solidária da seguradora é possível e serve para garantir o cumprimento da obrigação perante a parte autora, pois, ao fim e ao cabo, quem acaba suportando o valor da condenação, observados os limites da apólice é a seguradora, em razão do contrato de seguro firmado com o réu, de onde advém o dever de reembolso.

Portanto, assumindo a seguradora a condição de litisconsorte em razão da denunciação da lide, a responsabilidade dela passa a ser solidária em relação ao segurado, razão pela qual pode ser condenada direta e solidariamente com o réu.

Quanto à correção dos valores da apólice, deve a atualização incidir a contar da contratação do seguro. Os juros incidem da citação.

Neste sentido:

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APÓLICE. DANOS MORAIS COM VALOR EM BRANCO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

1. Os danos pessoais/corporais previstos no contrato de seguro de veículo englobam os danos morais, salvo se houver cláusula expressa que exclua tal garantia. Precedentes.

2. Não é razoável admitir que a simples lacuna de valores quanto ao campo "danos morais" seja suficiente para afastar por completo esse tipo de reparação, notadamente em virtude de a mesma apólice prever cobertura dos danos corporais.

3. Contrato que deve ser examinado à luz dos artigos 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor.

4. A correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. Precedentes.

5. Nas obrigações contratuais, os juros de mora devem incidir a partir da citação. Precedentes.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 11/09/2014)

A seguradora não pode ser condenada nos ônus sucumbenciais da lide secundária, se não ofereceu resistência à denunciação. Se aderiu à tese do denunciante, apenas ressaltando os limites da cobertura e a obrigação dos valores que forem efetivamente comprovados, deve ser acolhido o pedido para afastar a condenação referente aos ônus sucumbenciais, considerando que não houve pretensão resistida. No caso, a seguradora mencionou que houve contratação por danos morais e ressaltou o limite fixado. Portanto, aceitou a denunciação até o limite contratual.

A sucumbência foi parcial, tendo em vista que a sentença extinguiu o feito em relação a um dos réus. Assim, devem os autores pagar 1/3 das custas processuais e honorários aos procuradores de Volmei Backes, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).

Mantenho o percentual de 15% sobre o valor da condenação fixado a título de honorários advocatícios, tendo em vista a natureza da causa, tempo de tramitação do feito e o trabalho desempenhado pelo procurador da parte, bem como levando em conta a diminuição da base de cálculo da verba sucumbencial em razão da redução da indenização por dano moral.

A pessoa jurídica, com personalidade própria, como no caso dos autos, não se confunde com a pessoa de seus sócios. Portanto, uma vez que o caminhão envolvido no sinistro é de propriedade da empresa, o sócio é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, sendo que os bens da empresa respondem pela eventual indenização.

Por todo o exposto, dou parcial provimento à primeira e segunda apelações, no que diz respeito ao montante indenizatório a título de danos morais, condenação da seguradora na sucumbência da lide secundária e readequação da sucumbência da lide principal, nos termos da fundamentação supra e nego provimento ao recurso adesivo.

Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard - De acordo com o Relator.

Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil - De acordo com o Relator.

DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70068617919, Comarca de Três de Maio: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA E SEGUNDA APELAÇÕES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: DANIEL PAIVA CASTRO

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/376901933/apelacao-civel-ac-70068617919-rs/inteiro-teor-376901943

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