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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória: AR 70050579036 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 70050579036 RS
Órgão Julgador
Quinto Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/08/2016
Julgamento
16 de Agosto de 2016
Relator
Tasso Caubi Soares Delabary
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AR_70050579036_aec48.doc
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. INSS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF.

A jurisprudência tem admitido a ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, uma vez que, tratando-se de matéria constitucional, não tem incidência a Súmula 343 do STF. Precedentes. A violação ao art. , inciso XXXVI, da Constituição Republicana, decorre da incorreta solução dada ao conflito de leis no tempo, por se tratar de direito intertemporal, regido por norma de direito infraconstitucional. TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.213/91 A pretensão rescindenda deduzida com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, prescinde de violação direta e inequívoca à literal disposição de lei, devendo esta afronta ser perpetrada de forma direta e não resultante de interpretações divergentes sobre a matéria. Hipótese dos autos, em que demonstrado o direito do segurado à concessão do benefício de auxílio-acidente, conforme dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, em respeito ao princípio tempus regit actum. Perícia inconclusiva no sentido de estabelecer a data do início da perda auditiva do segurado. Decisão rescindenda que, com base na prova produzida, entendeu que a perda auditiva apresentada pelo requerido é posterior à entrada em vigor da Lei nº 8.213 de 1991, cabendo, portanto, seja o mencionado Diploma aplicado à espécie. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ( Ação Rescisória Nº 70050579036, Quinto Grupo de... Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 16/08/2016).
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