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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70070180344 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/08/2016
Julgamento
16 de Agosto de 2016
Relator
José Antônio Daltoe Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70070180344_3c898.doc
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Inteiro Teor

JADC

Nº 70070180344 (Nº CNJ: 0228228-35.2016.8.21.7000)

2016/Crime

HABEAS CORPUS. crime de receptação. concessão da LIBERDADE, MEDIANTE condições. DECISÃO LIMINAR RATIFICADA.

Liminar ratificada para conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, mediante condições.

Habeas Corpus

Sétima Câmara Criminal

Nº 70070180344 (Nº CNJ: 0228228-35.2016.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

DANIEL MARQUES QUINTINO

IMPETRANTE

CHRISTIAN JOHN DA CRUZ CONCEICAO

IMPETRANTE

LUCAS AMARAL

PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DA 11ª V CRIM F CENTRAL DA COM DE PORTO ALEGRE

COATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em ratificar a liminar, e, em definitivo, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry (Presidente) e Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos.

Porto Alegre, 16 de agosto de 2016.

DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado por defensores constituídos, em favor do paciente Lucas Amaral, contra suposto ato ilegal praticado pelo Juízo da 11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre.

Em razões de fls. 02/07, aduziram os impetrantes, em síntese, a ilegalidade da prisão cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como diante da carência de violência ou grave ameaça do crime sob análise. Sustentaram, ainda, sobre a fixação de fiança no valor de R$ 3.000,00, a qual, no entanto, o paciente não possui condições de adimplir. Requereram, ao final, a concessão liminar da ordem e, no mérito, a sua confirmação.

O pleito liminar foi deferido às fls. 14/16, em regime de plantão, sendo concedida a liberdade ao paciente, mediante condições.

O remédio constitucional foi distribuído a este Relator, instante em que solicitadas informações à autoridade apontada como coatora à fl. 20, as quais aportaram às fls. 29/29v.

O procurador de Justiça, Dr. Fábio Roque Sbardellotto, em parecer de fls. 31/33, opinou pela concessão da ordem de habeas corpus.

É o relatório.

VOTOS

Des. José Antônio Daltoé Cezar (RELATOR)

Aduziram os impetrantes, em síntese, a ilegalidade da prisão cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, bem como diante da carência de violência ou grave ameaça do crime sob análise. Sustentaram, ainda, sobre a fixação de fiança no valor de R$ 3.000,00, a qual, no entanto, o paciente não possui condições de adimplir.

Com efeito, entendo que merece razão a presente pretensão, motivo pelo qual mantenho a decisão liminar, na qual concedida a liberdade provisória ao paciente, mediante condições, nos seguintes termos:

“(...) Analisando os autos, entendo ser caso de excluir das condições estabelecidas a obrigação do pagamento de fiança, mantidas as demais medidas cautelares fixadas.

No ponto e de início, destaco que, em tese, adoto a firme orientação de sequer deferir a liberdade provisória a preso cautelar em casos como o do paciente, que foi flagrado na posse de um veículo roubado e clonado, fato de gravidade concreta evidente, que fomenta a prática de crimes tentaculares ainda mais graves, gerando uma rede de criminalidade que assola o Estado e, notadamente, esta Capital.

Contudo, já tendo sido deferida a medida de liberdade provisória ao paciente, em sede de Plantão de 1º Grau, não se pode efetuar qualquer modificação da decisão no ponto, sob pena de reformatio in pejus direta ao paciente.

De outra banda, tampouco entendo haver cautelaridade social na manutenção do paciente no cárcere, unicamente em face dele não ter dinheiro para arcar com o pagamento da fiança arbitrada, com o que a precariedade financeira e a pobreza passam a ser fundamento de prisão preventiva. Neste sentido, mantenho reserva acentuada quando o arbitramento de fiança pode tornar-se uma via oblíqua de remeter à prisão cautelar uma pessoa despossuída, sem condições, portanto, de "pagar" a sua liberdade.

No caso deste writ, conforme anotei, o paciente deveria permanecer sob prisão cautelar incondicionada, porque, em tese, presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, a receptação que lhe foi imputada é presuntivamente quadrilheira por essência e definição, e aí não há falar em miserabilidade, pobreza e outros que tais semelhantes a pessoas realmente carentes. Todavia, está-se em sede de habeas corpus, primeiro e último remédio constitucional contra o Leviatã supressor da liberdade. Na transversalidade da questão agora posta, no entanto, afiançado o paciente e dito sem condições de "pagar" a fiança, a fiança não deve subsistir, porque o Direito Penal não admite, ao meu sentir, que os fins justifiquem os meios.

Assim, concedo o pleito liminar deduzido pelos impetrantes, para, afastada a fiança arbitrada pela autoridade impetrada, deferir a liberdade provisória ao paciente LUCAS AMARAL, sob o prévio compromisso de cumprir as medidas cautelares alternativas consistentes em (a) comparecer mensalmente a Juízo, a fim de justificar suas atividades, (b) informar qualquer alteração de endereço ou afastamento da Comarca, e (c) recolher-se à sua residência, no período compreendido entre as 20h e as 06h, tudo sob pena de imediata revogação da medida ora deferida, ficando determinada a imediata expedição de alvará de soltura em favor dele, se por al ele não estiver preso. Por fim, acometo à autoridade judicial a quo a tomada do compromisso e a gestão processual da liberdade provisória condicionada ora deferida ao paciente.(...)”

Portanto, diante das particularidades do caso concreto, tenho que as medidas cautelares alternativas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal, sejam mais adequadas à hipótese sub judice.

Ante o exposto, voto por ratificar a liminar e, em definitivo, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus.

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos - De acordo com o Relator.

Des. Carlos Alberto Etcheverry (PRESIDENTE) - De acordo com o Relator.

DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY - Presidente - Habeas Corpus nº 70070180344, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, RATIFICARAM A LIMINAR, E, EM DEFINTIVO, CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS."

Julgador (a) de 1º Grau:

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