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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070703079 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70070703079 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/08/2016
Julgamento
17 de Agosto de 2016
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070703079_d7e27.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM MATÉRIA DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM MATÉRIA DE SAÚDE.

APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM MATÉRIA DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL.. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS EM MATÉRIA DE SAÚDE. O entendimento é pacífico, tanto no STJ, como nesta Corte, de que a responsabilidade dos entes federativos é solidária, por se tratar de obrigação constitucional. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070703079, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 17/08/2016).
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