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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70070684477 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/08/2016
Julgamento
11 de Agosto de 2016
Relator
Leonel Pires Ohlweiler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70070684477_316e4.doc
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Inteiro Teor

LPO

Nº 70070684477 (Nº CNJ: 0278641-52.2016.8.21.7000)

2016/Cível

AGRAVO de instrumento. servidor público. município de porto alegre. conversão da urv. rejeição da preliminar de ausência de interesse processual. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ESTÁ NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.015 CPC. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.

- Pressupostos de Admissibilidade –

A decisão saneadora que rejeitou a preliminar da contestação de ausência de interesse processual não está elencada no rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), razão pela qual é descabida a interposição do presente recurso quanto ao ponto.

- Mérito – Ausência de Prescrição do Fundo de Direito -

Consoante jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado.

Precedentes do TJ/RS.

agravo de instrumento conhecido em parte, e nesta, desprovido.

Agravo de Instrumento

Terceira Câmara Cível

Nº 70070684477 (Nº CNJ: 0278641-52.2016.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE

AGRAVANTE

MARIA NEVES RIBEIRO AQUINO

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE contra a decisão proferida nos autos da ação movida por MARIA NEVES RIBEIRO AQUINO, nos seguintes termos:

“1 . Prefacialmente passo a analisar as preliminares suscitadas pelo réu. a) Falta de possibilidade jurídica de agir e interesse processual: Aduz o Município de Porto Alegre que a parte autora ingressou nos quadros funcionais do Município na data de 12/07/1994 pleiteando suposto prejuízo salarial datado de março de 1994, período em que não era servidora municipal. No entanto, tal prefacial, não merece prevalecer. O nosso egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem reconhecido que a data de ingresso no serviço público municipal mesmo que posterior a data de conversão estipulada pela Lei nº 8.880/94 não afasta o direito do servidor de discutir em Juízo a respeito. Nesse sentido transcrevo os seguintes julgados da Corte Estadual, in verbis: ¿APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CONVERSÃO DA URV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA SALARIAL. A data de ingresso no serviço público municipal, ainda que posterior ao sistema de conversão implementado pela Lei nº 8.880/94, não afasta o direito do servidor de discutir em juízo a questão, conforme entendimento desta Corte. A Lei Federal nº 8.880/94 estipulou um método para a conversão da moeda, que alcança todos os servidores públicos, sejam federais, estaduais ou municipais. Em se tratando de texto normativo de aplicação compulsória, é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/94 para a conversão dos vencimentos e proventos de seus servidores em URV. Os reajustes determinados por leis supervenientes à Lei nº 8.880/94 não tem o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratar de parcelas de natureza diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. O § 2º do artigo 21 da Lei 8.880/94 é claro ao determinar que "da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição". No caso, não há comprovação de que existem diferenças que devam ser pagas pelo Município. Precedentes do STF ( RE 561.836), do STJ ( REsp 1.101.726) e desta Corte. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA¿. ( Apelação Cível Nº 70068826288, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 14/04/2016) (grifo nosso) ¿APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ. CONVERSÃO DA URV. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Na linha do parecer do Ministério Público, a data de ingresso no serviço público municipal, ainda que posterior à lei, não afasta o direito do servidor postular em juízo as diferenças salariais oriundas da conversão em URV. No caso, na esteira do sustentado pela parte autora/apelante, existe a necessidade da realização de perícia técnica contábil, de modo a apurar se o critério aplicado pelo Município na conversão dos vencimentos em URV resultou ou não em prejuízo ao servidor. Destarte, só a perícia técnica poderá concluir sobre a existência ou não de perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda para a URV. A desconstituição da sentença, com a reabertura da fase de instrução, para que seja realizada perícia contábil, é medida que impõe e que está de acordo com o entendimento consagrado pelas Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC¿. ( Apelação Cível Nº 70068562958, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 08/04/2016) (grifo nosso) ¿APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SOLEDADE. CONVERSÃO DA URV. PERDAS SALARIAIS NÃO CONSTATADAS. PERÍCIA JUDICIAL. 1. Recurso conhecido em parte. Nada referindo a sentença quanto e eventual obstáculo à pretensão portal decorrente da data de ingresso da autora no serviço público, não merece ser conhecido o recurso no ponto, pela falta de interesse recursal. Princípio da sucumbência. 2. Conforme disciplina o artigo art. 22, I e II, da Lei nº 8.880/94, o vencimento relativo ao mês de março de 1994 deve ser calculado aplicando-se a média aritmética dos vencimentos relativos ao interregno compreendido entre novembro de 1993 e fevereiro de 1994, convertidos em Unidade Real de Valor. 3. De acordo com o disposto no § 2º do mencionado artigo, o número de URVs encontrado a partir da média aritmética não poderia conduzir ao pagamento, em cruzeiros reais, de valor remuneratório inferior àquele pago, em cruzeiros reais, no mês de fevereiro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF). 4. No caso do Município de Soledade, embora o critério aplicado não atente à regra inserta no caput e incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.880/94, a prova pericial concluiu pela não redução nos vencimentos do mês de março de 1994 em relação àqueles pagos no mês de fevereiro do mesmo ano, considerados em cruzeiros reais, em atenção à regra inserta no § 2º do mencionado artigo. Ausência de ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF). Sentença de improcedência. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO¿. ( Apelação Cível Nº 70064654411, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 18/11/2015) b) Prescrição do Fundo de Direito: Verifico que não ocorreu a prescrição de fundo de direito, pois a prescrição, nestes casos, alcança somente as parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, não alcançando o direito em si, em observância à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Trago à colação o seguinte precedente jurisprudencial: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA E ÔNUS PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. DO DECRETO 20.910/1932. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.880/94. NÃO COMPROVADA DATA DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICIALIDADE.1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal a quo pela desnecessidade de produção de prova, e o recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa. Igualmente, a verificação quanto à adequada comprovação do fato constitutivo do direito da autora (art. 333, I, do CPC) demanda a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Em pleitos de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. 4. "De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória." ( REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/8/2009.) 5. Quanto à interposição pela alínea c do permissivo constitucional, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 1545499/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015) (grifo nosso) Diante de tais lineamentos, considerando que a parte autora busca as diferenças salariais advindas da conversão dos seus vencimentos em URV´s, com base na Lei nº 8.880/94 estamos a frente de prestações de trato sucessivo e, portanto, apenas estão prescritas as parcelas eventualmente devidas se anteriores aos cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 2 ¿ Superadas as preliminares suscitadas entendo ser indispensável a realização da prova pericial contábil, a fim de que se possa aferir se houve ou não as alegadas perdas mencionadas na exordial. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVERSÃO DA URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Prescrição - Consoante jurisprudência remansosa do Eg. Superior Tribunal de Justiça, "nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado". - Mérito - Em que pese o afastamento da prescrição do fundo de direito, não há como prosseguir no julgamento do mérito. Na situação, existe a necessidade de realização de perícia técnica contábil, de modo a apurar se o critério aplicado pelo Município na conversão dos vencimentos em URV resultou ou não em prejuízo ao servidor. Destarte, só a perícia técnica poderá concluir sobre a existência ou não de perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda para a URV. A desconstituição da sentença, com a reabertura da fase de instrução para que seja realizada perícia contábil é medida que impõe e que está de acordo com o entendimento consagrado pelas Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC.( Apelação Cível nº 70063099360, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/02/2015) Intimem-se na íntegra. 3 - Preclusa, defiro o pedido de realização de perícia na área contábil, conforme postulado pela parte autora, que está ao amparo da AJG. Ficando registrado que a perícia deverá verificar as eventuais diferenças a serem recebidas em virtude da conversão da URV, somente das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação e, no caso concreto, deverá observar a data de ingresso da autora no serviço público que se anterior aos cinco anos. 4 - As partes têm 15 dias, contados da intimação, para formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Oportunizo, também, a apresentação de quesitos pelo Ministério Público. Intimem-se. 5 - Desde já, nomeio o Sr. José Antônio Pagliani Py, telefones: (51) 32315658 e 32315689, e-mail: pypericias@terra.com.br, sob compromisso, o qual deve ser intimado para informar se aceita a indicação, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que os honorários ficam limitados ao Ato n.º 015/2015-P, da Presidência do Tribunal de Justiça.”

O agravante sustenta, inicialmente, o cabimento do agravo de instrumento. Alega que a decisão que rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual e que não reconheceu a prescrição do fundo de direito precisa ser atacada neste momento processual para evitar a preclusão. Defende a ausência de interesse processual no pedido de conversão dos vencimentos em URV, uma vez que a servidora ingressou nos quadros do Município no ano de 2000, ou seja, em momento posterior a abril de 1994. Postula o provimento do recurso.

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido.

I - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

O artigo 932, inc. IV, b, do Código de Processo Civil, assim dispõe:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

...

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

...

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;”

...

VIII – exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do Tribunal.

E o Colendo Órgão Especial deste Tribunal aprovou emenda ao Regimento Interno, dispondo:

Art. 169. Compete ao Relator:

XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

II – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.

O recurso, embora tempestivo e isento de preparo em razão de lei, deve ser conhecido apenas em parte.

O Código Processual Civil, em seu artigo 1.015, elencou taxativamente as decisões interlocutórias agraváveis, nos termos que segue:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Sobre o tema, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam:

Agravo de instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação ( CPC 1009 § 1.º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar da apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer da apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial.

(...)

Na situação, a decisão saneadora que rejeitou a preliminar da contestação de ausência de interesse processual não está elencada no rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), razão pela qual é descabida a interposição do presente recurso, conforme já decidiu esta Corte ao analisar idêntica questão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. SANEAMENTO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. 1. A decisão saneadora que rejeita preliminar de ausência de interesse de agir não encontra previsão no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC, pelo que descabe a interposição do recurso de agravo de instrumento. Precedentes. 2. Benefício da gratuidade da justiça. Pedido não formulado ou apreciado no juízo de origem. Vedação de apreciação no presente recurso, sob pena de supressão de instância. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70069749158, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 08/07/2016) (grifei)

Aliás, o CPC é expresso no sentido de que o “juiz não resolverá o mérito quando:”... “verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Nem é caso de cabimento do agravo de instrumento com base no inc. XIII do art. 1.015 (“outros casos expressamente referidos em lei” - grifei), do que é exemplo a previsão contida no art. , § 1º, da Lei nº 12.016/09 (cabimento de agravo de instrumento contra decisão do juiz de primeiro grau que concede ou denega liminar em mandado de segurança).

No tocante aos demais pontos, registro que o recurso veio instruído com cópias da petição inicial (fls. 07/15), da contestação (fls. 18/25), da decisão agravada (fls. 30/33), da certidão da respectiva intimação 9fl. 33-v) e da procuração outorgada pela parte agravada ao seu advogado (fl. 16), bem como com cópia dos documentos considerados essenciais ao exame da questão. Preenchidos os demais pressupostos, em especial o cabimento do recurso (art. 1.015, inc. II, c/c art. 487, inc. II, ambos do CPC), conheço do recurso.

III – MÉRITO.

A ora agravada ingressou com ação contra o Município de Porto Alegre, postulando o pagamento de diferenças salariais decorrentes da conversão dos vencimentos em URV.

O Município, na contestação, arguiu a preliminar de prescrição do fundo de direito, que foi rejeitada pelo juízo “a quo” e deu ensejo ao presente recurso.

O tema da prescrição é regulado pelos artigos e do Decreto nº 20.910/32:

“Art. 1º.As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

(...)

“Art. 3º. Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente Decreto.”

Consoante jurisprudência remansosa do Eg. Superior Tribunal de Justiça, nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado.

Neste sentido, os seguintes precedentes do STJ:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI 8.880/1994. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DEMONSTRAÇÃO DA DEFASAGEM AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC.

2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de considerar que nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado. Incidência do enunciado da Súmula 85/STJ.

Dentre os precedentes: AgRg no AREsp 196.186/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/06/2014; AgRg nos EDcl no REsp 1.229.326/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/11/2012; AgRg no AREsp 173.881/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/5/2014.

3. A inversão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, quanto à demonstração da defasagem nos vencimentos da parte autora, não é possível na via eleita, por revolver situação fático-probatória.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no AREsp 496.440/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 20/06/2014)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. URV. LEI N. 8.880/1994. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. A controvérsia relaciona-se ao recálculo de proventos de aposentadoria, afetados pela inadequada conversão dos salários em URV, nos moldes determinados pela Lei n. 8.880/1994.

2. Nos casos em que se visa à obtenção do reajuste relativo à perda remuneratória oriunda da conversão de cruzeiros reais em URV realizada pelo Estado em desacordo com a Lei n. 8.880/1994, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Incidência do disposto na Súmula 85/STJ.

Agravo regimental improvido.

( AgRg no REsp 1447911/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 13/06/2014)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. DIFERENÇA DE 11,98%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. NÃO INCIDÊNCIA.

1. Nas ações objetivando o recebimento de diferenças salariais resultantes da errônea conversão da moeda em URV, a relação é de trato sucessivo, de modo que, se não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos moldes da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 90.889/PE, Rel. Ministro Humberbo Martins, Segunda Turma, DJe 5/3/2012; AgRg nos EDcl no REsp 1.229.326/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/11/2012; AgRg no REsp 1.408.513/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/4/2014; AgRg no AREsp 173.881/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/5/2014.

2. "É obrigatória a conversão em URV, nos termos do art. 22 da Lei n. 8.880/1994, dos vencimentos de todos os servidores estaduais e municipais, pagos antes do último dia do mês, inclusive do Poder Executivo" (REsp n.1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 14/08/2009, rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil).

3. "O julgamento pelo STF das ADIn 2.321/DF e 2.323/DF superou o entendimento firmado anteriormente na ADIn 1.797/PE, não havendo falar, portanto, em limitação temporal do reajuste de 11,98% à vigência da Lei 9.421/96" ( AgRg no REsp 1116337/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/08/2012. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.325.475/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/3/2014.

4. Agravo regimental não provido.

( AgRg no AREsp 196.186/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014)

Logo, ao contrário do alegado pelo Município, não há prescrição do fundo de direito, pois sendo as prestações de trato sucessivo, a prescrição é a quinquenal (Súm. 85 do STJ).

Assim orienta a jurisprudência dominante desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV. INTERESSE DE AGIR CONFIRGURADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NECESSÁRIA. 1. O fato de a parte autora ter ingressado no serviço público em data posterior às determinações trazidas pela Lei nº 8.880/94, não lhe retira o direito de correção aos valores defasados. 2. Não há falar em prescrição de fundo de direito, mas, sim, em prescrição quinquenal das parcelas mensais de trato sucessivo, haja vista que o equívoco no cálculo perpetuou-se no tempo, renovando-se mensalmente. 3. Faz-se imperativa a produção de prova pericial contábil, a fim de que se comprove a existência ou não das alegadas perdas salariais relativas à conversão da URV. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. ( Apelação Cível Nº 70069465052, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 04/08/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVERSÃO DA URV. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PROVA PERICIAL. 1. Nos termos da orientação traçada pela Súmula 85 do STJ, em se tratando de ação que discute diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real para a URV, não há que se falar em prescrição da pretensão, mas tão só das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito. 2. O entendimento desta Câmara - em consonância com o posicionamento do STJ - tem sustentado a necessidade de produção de prova pericial para aferir a concreta perda salarial, ou não, nas demandas relativas à conversão da URV. Precedentes. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ( Apelação Cível Nº 70069481273, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 29/06/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADAS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA UNIDADE REAL DE VALOR - URV. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. I - Rejeição da preliminar de vício extra petita, diante do julgamento do pedido de conversão dos vencimentos para URV. II - Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Hipótese que não trata de modificação da situação jurídica fundamental do servidor. Aplicação do verbete nº 85 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. III - Denota-se a observância da forma de cálculo e da data da conversão para a moeda real nos vencimentos dos servidores públicos civis e militares pelo município de Bento Gonçalves, em consonância com o disposto no art. 22 da Lei Federal nº 8.880/94. Precedentes do e. STJ e deste TJRS. Preliminares rejeitadas. Apelação provida. Reexame necessário prejudicado. ( Apelação Cível Nº 70062432687, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 05/07/2016)

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com base no art. 932, incs. III e IV, b, do CPC e art. 169, inc. XXXIX, do RITJ/RS, CONHEÇO DO RECURSO EM PARTE, E NESTA, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Intime-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 10 de agosto de 2016.

Des. Leonel Pires Ohlweiler,

Relator.

Código de Processo Civil Comentado. 2 ed. em ebook baseada na 16 ed. impressa. Thomson Reuters. Revista dos Tribunais. 2016. Acesso em 04-08-2016.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/374934131/agravo-de-instrumento-ai-70070684477-rs/inteiro-teor-374934149

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