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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70070684477 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70070684477 RS

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 18/08/2016

Julgamento

11 de Agosto de 2016

Relator

Leonel Pires Ohlweiler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70070684477_316e4.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVERSÃO DA URV. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ESTÁ NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.015 CPC. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA.

- Pressupostos de Admissibilidade - A decisão saneadora que rejeitou a preliminar da contestação de ausência de interesse processual não está elencada no rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), razão pela qual é descabida a interposição do presente recurso quanto ao ponto.
- Mérito - Ausência de Prescrição do Fundo de Direito - Consoante jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, nos casos de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não há que falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70070684477, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 11/08/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/374934131/agravo-de-instrumento-ai-70070684477-rs