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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70067998641 RS

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 16/08/2016

Julgamento

11 de Agosto de 2016

Relator

Eduardo João Lima Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067998641_d7a39.doc
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Inteiro Teor

EJLC

Nº 70067998641 (Nº CNJ: 0010058-96.2016.8.21.7000)

2016/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO monitória. CHEQUE. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE.

DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI: Não basta a mera alegação do apelante de que não realizou qualquer transação comercial direta com a parte autora e de os cheques cobrados foram repassados por terceiro, pois estando devidamente representados os títulos, a ação monitória é adequada para buscar a satisfação do crédito, que remonta na obrigação do requerido em quitar cheques que emitiu.

INCLUSÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CÁLCULO DO DÉBITO. NULIDADE AFASTADA: Não há nulidade a ser reconhecida, visto que o título executivo judicial foi constituído apenas com base no valor atualizado da dívida, corrigido monetariamente pelo IGPM e acrescido de encargos moratórios pertinentes (juros de mora e multa), parâmetros dos quais o requerido não se insurgiu, sem o acréscimo de honorários advocatícios. Sentença mantida nos termos em que proferida.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

Apelação Cível

Décima Nona Câmara Cível

Nº 70067998641 (Nº CNJ: 0010058-96.2016.8.21.7000)

Comarca de Uruguaiana

FABIO LUIZ BASSO

APELANTE

JOAO ADALBERTO DA ROSA E SILVA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Mylene Maria Michel (Presidente) e Des. Marco Antonio Angelo.

Porto Alegre, 11 de agosto de 2016.

DES. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo João Lima Costa (RELATOR)

Trata-se de um recurso de apelação interposto por FABIO LUIZ BASSO contra sentença que julgou procedente a ação monitória, nº 03711100053072, intentada por JOÃO ADALBERTO DA ROSA E SILVA.

A sentença, em sua parte dispositiva, está assim lançada (fl. 81):

“Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E JULGO PROCEDENTE a ação monitória ajuizada por JOÃO ALBERTO DA ROSA E SILVA em face de FÁBIO LUIZ BASSO para, com fundamento legal no que estabelece o artigo 1.102 c, caput, do CPC, declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial, pela importância de R$ 3.830,49 (três mil, oitocentos e trinta reais e quarenta e nove centavos), que deverá ser corrigida pelo IGP-M e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes desde a data do cálculo – 18.07.2014.

Condeno o réu/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 20, § 3º do mesmo diploma legal, haja vista o valor da condenação.”

Fábio Luiz Basso, em seu apelo, requer a reforma da sentença, mencionando que a presente demanda monitória pretende dar validade a cheques prescritos. Contudo, por não se tratar de processo de execução propriamente dito, era ônus exclusivo do apelado demonstrar a origem do débito.

Afirma que a prova testemunhal comprovou que o apelante não usou nenhum serviço do réu, bem como não deu os cheques ao apelado, visto que os mesmos lhe foram repassados por terceiro, chamado Mano.

Alega, ainda, que sobre o valor cobrado houve inclusão indevida de honorários nos cálculos que embasam a pretensão.

Postula o provimento do apelo para reformar a sentença e julgar improcedente a lide, haja vista que não demonstrada a relação negocial existente entre as partes.

Requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

Intimada, a parte demandada não apresentou contrarrazões (fl. 87-verso).

Neste grau de jurisdição, por este Colegiado foi indeferido o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita e o feito foi convertido em diligência para determinar que o apelante regularizasse o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso (fls. 89/92).

Intimado, o apelante efetuou o preparo (fls. 97/97-verso).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo João Lima Costa (RELATOR)

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

FATO LITIGIOSO

Trata-se de ação monitória através da qual o autor visa cobrar crédito no valor nominal de R$ 2.500,00, representado por dois cheques, do Banrisul, emitidos pelo réu/apelante de ns. 308747 e 295143, em 08/09/2008 e 15/08/2008, respectivamente (fl. 05).

A sentença desacolheu os embargos monitórios e julgou procedente a ação. E, da decisão, interpôs o requerido recurso de apelação.

Enfrento os temas de forma destacada.

DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.

Os cheques em cobrança foram acostados aos autos (fls.05), os quais foram emitidos entre agosto/2008 e setembro/2008, cuja dívida da parte embargante/apelante é no valor nominal de R$ 2.500,00. E, como a parte autora optou por ingressar com a ação monitória, os cheques passaram a ser documentos hábeis a ensejar a cobrança judicial.

A parte embargante/apelante, por sua vez, sustenta que apenas emitiu os cheques que foram repassados por terceiro de nome Mano ao autor, conforme comprova a prova testemunhal produzida (depoimento do autor - fls. 73/74), não tendo qualquer relação negocial direta com o autor.

Sem razão o apelante.

Isso porque o cheque prescrito constitui prova do débito, dispensando a demonstração de causa da emissão. Tal fato torna imprescindível robusta produção probatória a elidir o débito exeqüendo o que, de fato, não se observou.

Não basta a mera alegação de que jamais realizou qualquer transação comercial com a parte autora e de que o negócio que originou o débito foi firmado por terceiro. A higidez do débito é corolário lógico da cártula em si. Além disso, o cheque, como título de crédito não causal que é, uma vez que posto em circulação, emana proteção ao portador de boa-fé, que terá seu direito protegido, independentemente de eventual vício na relação jurídica subjacente.

Dessa forma, em que pese as alegações da parte apelante, não há qualquer elemento nos autos demonstrando que o débito é devido. E, embora possibilitada a ampla produção probatória, o embargante não logrou êxito em comprovar fato extintivo do direito do autor/embargado, o qual acostou as cártulas em questão, haja vista que não demonstrado o adimplemento da dívida.

Em suma, a procedência do feito é de ser declarada ante o fato que há prova documental (cheque) reconhecendo o débito e a ação monitória é o meio processual eficaz para a cobrança de cártulas prescritas, além de o réu nada provar da inexistência da causa debendi entre as partes.

Logo, vai mantida a sentença proferida, da lavra do Dra. MICHELE SOARES WOUTERS, a qual transcrevo, a fim de evitar tautologia:

“(...)

As questões preliminares confundem-se com o mérito, razão pela qual em conjunto serão analisadas.

Prefacialmente, cumpre mencionar que estando as cártulas que instruem a petição inicial atingidas pelo instituto da prescrição, uma vez que decorridos mais de 06 (seis) meses do prazo para ajuizamento da ação executiva, a teor da previsão do art. 33 da Lei nº 7357/85, o procedimento monitório é via adequada para reaver o crédito, conforme disposto no art. 1.102-A do Código de Processo Civil. In verbis:

Art. 1.102-A. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

Em lição de Arnaldo Rizzardo:

“Tem-se admitido a ação monitória para a exigibilidade do valor (...). A ação monitória é o procedimento adequado para a cobrança de cheque prescrito, constituindo-se início de prova acerca da dívida (...). A ação monitória instruída com cheque prescrito dispensa a demonstração de causa de sua emissão, de acordo com a jurisprudência mais recente, considerando a perda da natureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional” 1.

Ao adotar o procedimento monitório, não é necessário que o credor demonstre ou decline a causa debendi, visto que a apresentação dos cheques, por si só, serve para corroborar o fato constitutivo de seu direito.

Isso ocorre porque o título de crédito que está em consonância com as formalidades legais é dotado de presunção de legitimidade, a qual decorre da sua característica de abstração, que indica que este independe da idoneidade da obrigação principal, desvinculando-se da causa debendi a partir da emissão.

Nas palavras de Arnaldo Rizzardo:

“Pela abstração, nada tem a ver o título com o contrato subjacente, embora exista. Não interessa o contrato em si. Não se ingressa na idoneidade da obrigação principal. Não se leva em conta a não ser o título, sendo irrelevante o que impôs a sua imissão. Simplesmente considera-se o valor ou a obrigação inserida no título” 2.

Assim, é evidente que devem ser afastadas as alegações preliminares de prescrição e carência de ação.

Ainda em relação à prescrição, cabe salientar que para ajuizamento da ação monitória, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I do CC e também na Súmula 503 do STJ, in verbis:

Súmula 503 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

Tecidas tais considerações, da análise dos autos, se extrai que o autor/embargado se desincumbiu adequadamente do ônus estabelecido no art. 333, I do Código de Processo Civil, visto que trouxe aos autos os títulos prescritos (fl. 05), bem como demonstrou que não obteve a satisfação do crédito.

Incumbia ao réu/embargante, por sua vez, a prova da inexistência do débito ou de qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da embargada, de acordo com a previsão do inciso II do mesmo art. 333 do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

Com efeito, diversamente do alegado pelo réu, não restou comprovado que a origem do negócio tenha sido com a pessoa de nome Almir Bial da Cruz. Ademais, conforme mencionado, desnecessária a comprovação do negócio subjacente para procedência da ação monitória.

Desse modo, procede a demanda e improcedem os embargos.

Por oportuno, transcrevo recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA. CHEQUES. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. A ação monitória representada por cheque prescrito independe de comprovação da origem da dívida, pois é título de ordem de pagamento à vista e circulante, incumbindo à parte ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora (art. 333, II, do CPC). Eventual empréstimo dos títulos a terceiro não afasta o dever do emitente de quitar os débitos inscritos nos títulos. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70060903572, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 19/08/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. 1. A prescrição da ação monitória embasada em cheque prescrito é de cinco anos, a contar da emissão do título. Inteligência do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Súmula n. 503, do Egrégio STJ. 2. Tratando-se de ação monitória fundada em cheques prescritos, é desnecessária a comprovação, pela parte autora, do negócio jurídico subjacente, incumbindo à parte adversa comprovar a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da demandante. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70063675276, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 13/08/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTI. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. I. A pretensão de cobrança deduzida por meio de ação monitória fundada em cheques prescritos prescreve em cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002. II - O cheque sem força executiva, mas que mantém a sua natureza cambial, autoriza o ajuizamento da ação monitória e dispensa menção ao negócio jurídico subjacente. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70065738775, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 27/07/2015)

Assim, na forma do art. 1.102 c, § 3º do CPC, tenho pela constituição do título executivo judicial no valor informado nos cálculos de fls. 58/59, que somados atingem a quantia de R$ 3.830,49 (três mil, oitocentos e trinta reais e quarenta e nove centavos), que deverá ser corrigida pelo IGP-M e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos incidentes desde a data do cálculo – 18.07.2014.”

Nego, pois, provimento ao apelo, no ponto.

INCLUSÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CÁLCULO DO DÉBITO

Alega o apelante que houve inclusão indevida dos honorários advocatícios no cálculo do débito que embasa a pretensão autoral, o que fere as disposições do art. 1.102-C,§ 1º do Código de Processo Civil/73.

O apelo não merece acolhimento no ponto.

Embora, de fato, na exordial a parte autora afirme que o valor da dívida atualizada e acréscimo de honorários advocatícios perfazem o débito cobrado de R$ 5.238,86 (fl. 02).

Em impugnação aos embargos monitórios o autor esclarece que o montante constante na exordial, em verdade, "apesar de ter sido mencionado a inclusão de honorários na petição inicial, verifica-se que na fl. 07 - cálculo do débito -, há apenas uma anotação, sendo que somente o débito acompanha memória do cálculo. O que deve ter ocorrido, seria um equívoco da procuradora anterior na elaboração da petição. Desta forma, impugna-se a alegação de nulidade por indevida inclusão de honorários" (fls. 56-verso/57).

De fato, o que se constata é que no cálculo do débito (fl. 06 e 07) não há inclusão de valor cobrado correspondente a honorários advocatícios, merecendo ser acolhida a afirmação do procurador da parte, no sentido de que houve equívoco no valor descrito na exordial, haja vista que, em impugnação aos embargos monitórios o autor retifica o valor do débito cobrado, que atualiza em R$ 3.830,49, apresentando cálculo atualizado da dívida, sem a inclusão valores correspondentes a honorários advocatícios (cálculos de fls. 58/59).

Esse, inclusive, foi o valor reconhecido pelo juízo a quo na sentença proferida, que constituiu o título executivo judicial pela importância de R$ 3.830,49.

Portanto, não há nulidade a ser reconhecida, visto que o título executivo judicial foi constituído apenas com base no valor atualizado da dívida, corrigido monetariamente pelo IGPM e acrescido de encargos moratórios pertinentes (juros de mora e multa), parâmetros dos quais o requerido não se insurgiu, sem o acréscimo de honorários advocatícios.

Sendo assim, ante a ausência de prejuízo acarretado ao recorrente em razão do equívoco constante na peça inicial, é caso de se negar provimento ao apelo no ponto, mantendo-se hígida a sentença proferida.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo, restando mantida a sentença nos termos em que proferida.

É o voto.

Des.ª Mylene Maria Michel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Marco Antonio Angelo - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª MYLENE MARIA MICHEL - Presidente - Apelação Cível nº 70067998641, Comarca de Uruguaiana: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MICHELE SOARES WOUTERS

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