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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70067998641 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70067998641 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/08/2016
Julgamento
11 de Agosto de 2016
Relator
Eduardo João Lima Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067998641_d7a39.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE.

DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI: Não basta a mera alegação do apelante de que não realizou qualquer transação comercial direta com a parte autora e de os cheques cobrados foram repassados por terceiro, pois estando devidamente representados os títulos, a ação monitória é adequada para buscar a satisfação do crédito, que remonta na obrigação do requerido em quitar cheques que emitiu. INCLUSÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CÁLCULO DO DÉBITO. NULIDADE AFASTADA: Não há nulidade a ser reconhecida, visto que o título executivo judicial foi constituído apenas com base no valor atualizado da dívida, corrigido monetariamente pelo IGPM e acrescido de encargos moratórios pertinentes (juros de mora e multa), parâmetros dos quais o requerido não se insurgiu, sem o acréscimo de honorários advocatícios. Sentença mantida nos termos em que proferida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70067998641, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 11/08/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/374071825/apelacao-civel-ac-70067998641-rs

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