Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70069867950 RS

CHEQUE RASURADO: Deve a instituição financeira cercar-se das garantias necessárias no momento em que remete cheque à compensação. No caso dos autos, o cheque apresentado foi visivelmente rasurado, sendo alterado o ano de sua emissão. Uma vez rasurado o cheque, não poderia a instituição financeira devolvê-lo por insuficiência de fundos, ainda mais considerando que, pela data original, o título estaria prescrito. Logo, age com culpa a instituição financeira que, por desídia, recebe cheque rasurado e inclui o nome do correntista em Cadastro negativo de crédito e deve, por conseqüência, ser responsabilizada pelos danos ocasionados a este. DANO MORAL: A responsabilidade civil decorre da má prestação de serviços, cujo fato ensejou prejuízo ao autor, que se viu obrigado a ingressar com demanda judiciária, para ter declarada indevida a dívida, oriunda de cheque rasurado. Comprovado os transtornos sofridos pela autora, há dano moral a ser indenizado. SUCUMBÊNCIA: Invertida e de total responsabilidade da parte requerida. DA CONCESSÃO DA AJG: Para que seja concedido o benefício da gratuidade judiciária, deve a parte demonstrar a alteração da insuficiência financeira para arcar com os ônus processuais. No caso concreto, a parte autora juntou documentos suficientes hábeis a comprovar a incapacidade, fazendo jus ao... benefício. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70069867950, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 11/08/2016).