jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70067814574 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70067814574 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/08/2016
Julgamento
11 de Agosto de 2016
Relator
Ícaro Carvalho de Bem Osório
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70067814574_6a66e.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. FATO OCORRIDO ENTRE TIO E SOBRINHO QUE COABITAVAM. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.

O caso dos autos envolve a subtração de um par de tênis pelo réu (tio), contra o adolescente-vítima (sobrinho), que coabitavam. Assim, nos termos do previsto no art. 182, inciso III do CP, a ação penal somente poderia ter sido instaurada mediante representação da vítima. Contudo, dita providência não foi realizada, sendo que o adolescente foi inclusive ouvido sem a presença de tutor ou representante legal. Ainda que se possa flexibilizar a exigência de representação formal, no caso concreto, justamente por se tratar de uma vítima adolescente, as disposições legais deveriam ter sido rigorosamente observadas. Assim, a violação ao procedimento legal implica em nulidade processual ab initio, nos termos do art. 564, inciso III, alínea a, do CPP. E, por conseguinte, declarada nula a ação penal desde o recebimento da denúncia, o prazo decadencial para a juntada de representação também já foi ultrapassado, devendo, por isso, ser declarada extinta a punibilidade do réu, nos termos do art. 107, inciso IV, CP. PUNIBILIDADE DO RÉU EXTINTA EM PRELIMINAR DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70067814574, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 11/08/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/374069293/apelacao-crime-acr-70067814574-rs

Informações relacionadas

Evinis Talon, Advogado
Artigoshá 4 anos

A falta de representação do ofendido é causa de nulidade do processo?

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70067814574 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70055695522 RS