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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70070008503 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/08/2016
Julgamento
11 de Agosto de 2016
Relator
Ícaro Carvalho de Bem Osório
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70070008503_e3b8c.doc
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Inteiro Teor

ICBO

Nº 70070008503 (Nº CNJ: 0211044-66.2016.8.21.7000)

2016/Crime

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDICIONAMENTO DO BENEFÍCIO AO FORNECIMENTO DE FOTOCÓPIA DA CTPS E DE COMPROVANTES MENSAIS DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCIAL CONHECIMENTO. VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO DE PEDIDOS EM SEDE RECURSAL. INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA CONDIÇÃO. AFASTAMENTO EXPRESSO DA CLT. ART. 28, § 2º, DA LEP. INFORMAÇÕES CONTIDAS NA CARTA-PROPOSTA QUE SÃO SUFICIENTES PARA REGULAR E ADEQUADA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO EXTERNO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESPROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO. UNÂNIME.

Agravo em Execução

Sexta Câmara Criminal

Nº 70070008503 (Nº CNJ: 0211044-66.2016.8.21.7000)

Comarca de Frederico Westphalen

MINISTÉRIO PÚBLICO

AGRAVANTE

FABIO SCAPIN DOS SANTOS

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte em que conhecido, desprovê-lo, mantendo a decisão de primeiro grau.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (Presidente) e Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak.

Porto Alegre, 11 de agosto de 2016.

DES. ÍCARO CARVALHO DE BEM OSÓRIO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório (RELATOR)

Trata-se de agravo em execução, interposto pelo Ministério Público, em desfavor de Fábio Scapin dos Santos, contra decisão de fl. 14, proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais de Frederico Westphalen, nos autos do PEC n.º 108199-3.

Na decisão recorrida, o julgador monocrático acolheu a carta-proposta de emprego, nos moldes em que deferidos anteriormente, e indeferiu, por ausência de previsão legal, pedido ministerial de condicionamento do trabalho externo à comprovação mensal pelo apenado do pagamento do salário e da contribuição previdenciária relativos ao contrato.

A decisão foi proferida em 16/12/2015.

O Ministério Público foi intimado (fl. 14v), interpondo agravo (fl. 02), recebido à fl. 18.

Em suas razões, requer a reforma da decisão, determinando-se a intimação do apenado para instruir o feito com fotocópia da CTPS e das guias de recolhimento previdenciárias. Refere que a LEP não dimensiona o trabalho, devendo-se aplicar a CLT, a Lei n.º 8.212/91 e a Lei n.º 8.213/91, sendo o serviço formal e a aposentadoria direitos sociais (art. e 170 da CF). Argumenta que a medida postulada protegerá o reeducando de barganha do empregador, cabendo impedir a apropriação indevida de mão de obra. Prequestiona o art. 13 da CLT e o art. 30 da Lei n.º 8.212/91 (fls. 19-23).

A Defensoria Pública apresentou contrarrazões, requerendo o desprovimento do recurso (fls. 24-26).

A decisão foi mantida (fl. 27).

Nesta instância, o douto Procurador de Justiça, Dr. Roberto Claus Radke, opinou pela desprovimento do recurso (fls. 30-31).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório (RELATOR)

Eminentes Colegas:

Fábio Scapin dos Santos cumpre pena de 06 anos de reclusão, atualmente em regime semiaberto, proveniente de condenação definitiva, com início da execução em 10/07/2015 e término previsto para 21/04/2021.

Em 10/09/2015, deferiu-se trabalho externo ao apenado, acolhendo-se a carta-proposta da fl. 03 (fls. 08-09).

O empregador noticiou a desnecessidade de contar com os serviços de Fábio e outro preso (fl. 11).

Sobreveio aos autos carta-proposta de emprego, em função de destroçador de pedras, de segunda a sexta-feira, no horário das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, bem como, aos sábados, das 07h30min às 11h30min (fl. 12).

O Ministério Público promoveu pelo acolhimento da carta de emprego, desde que fosse “acostada aos autos, mensalmente, comprovante do pagamento do salário e da contribuição previdenciária relativa ao contrato de trabalho, a fim de que se possa ter um maior controle sobre os dias trabalhados” (fl. 13).

Conforme relatado, o magistrado singular acolheu a carta-proposta de emprego, nos moldes em que deferidos anteriormente, e indeferiu o pedido ministerial (fls. 14).

Inconformado, o Parquet ora se insurge, requerendo a intimação do apenado para instruir o feito com fotocópia da CTPS e das guias de recolhimento previdenciárias (fls. 22v e 23).

Destarte, em que pese o recurso seja adequado, próprio e tempestivo, houve inovação de pedido em sede recursal. O Ministério Público intentou condicionar o benefício, em primeiro grau, à comprovação do pagamento mensal de salário e da contribuição previdenciária, alterando o pedido no presente recurso, ao requer a imposição de fotocópia da CTPS. As duas exigências não se confundem e a segunda, objeto deste agravo, é, inclusive, mais complexa, implicando a vinculação laboral formal, com carteira assinada.

Sob esse prisma, conheço parcialmente do recurso, somente quanto ao pedido de condicionamento do serviço externo à apresentação das guias de recolhimento previdenciárias.

Com referência ao benefício em foco, o valor social do trabalho restou erigido à condição de princípio fundamental da República Federativa do Brasil, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, com assegurado protagonismo já no artigo inaugural da Carta Política (art. 1º, inciso IV). No viés da execução penal, o trabalho consiste em via importantíssima à salutar reintegração do apenado no seio social, viabilizando a recuperação do cidadão mediante o exercício de atividade lícita e funcional dentro da coletividade, ao invés de relegá-lo ao ócio e às constantes tentações clandestinas do ambiente carcerário.

Neste particular, esclareço que a Lei de Execução Penal, em seu art. 28, § 2º, afasta expressamente a incidência da Consolidação de Leis Trabalhistas – CLT –, no que concerne aos regramentos do serviço de presos, sendo decorrência lógica da não verificação de acordo de vontades regulado simplesmente pelo Direito Privado. Ao contrário, constitui vínculo com autorização e fiscalização do Estado, de Direito Público, tanto que afeta à matéria de execução criminal. A consequência de eventual inadimplemento das exigências detalhadas na carta-proposta extrapola a mera resolução da relação laboral, advindo sanções disciplinares aplicadas pelo ente estatal. Destarte, a atividade realizada pelo preso deve equiparar-se à do trabalhador livre nas condições de higiene, saúde, segurança e retribuição justa, sem, contudo, com ela confundir-se.

Não desconheço a existência de corrente doutrinária e jurisprudencial a argumentar pela incidência da CLT em serviço externo realizado por reeducandos do regime aberto e semiaberto. No entanto, a disposição categórica da LEP quanto à inaplicabilidade da legislação trabalhista distancia-me daquela compreensão, especialmente ao me deparar com a topografia da vedação. Encontra-se ela colocada no Capítulo III, “Do Trabalho”, clara e propositalmente na Seção I, intitulada de “Disposições Gerais”, seguida pelas Seções II e III, responsáveis pelo detalhamento dos serviços interno e externo, respectivamente.

O legislador infraconstitucional, do alto de sua competência para regulamentar a matéria (art. 24, inciso I e § 1º, da CF), consagrou a exclusão dos regramentos da CLT, não remanescendo dúvidas de que o fez tanto para o labor intra quanto para o extramuros. Por esta diretriz, o preso trabalhador não pode se subsumir ao conceito técnico de empregado, arredando a sua colocação como segurado obrigatório desta espécie para efeitos previdenciários.

Paralelamente, o art. 39 do Código Penal prevê que o “trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social”, encontrando eco no art. 41, incisos II e III, da Lei de Execução Penal, cuja dicção concede status de direito do preso o labor e sua respectiva remuneração, além da Previdência Social. Concebe-se, no entanto, o trabalho como dever-direito, pois também identificado no art. 39, inciso V, da LEP.

A legislação execucional, ainda, incumbe expressamente à Assistência Social prover a obtenção dos benefícios de Previdência Social, de acordo com o seu art. 23, inciso VI. Impende esclarecer que, antigamente, o preso sob regime fechado ou semiaberto figurava como contribuinte obrigatório, na modalidade individual (art. 9, inciso V, alínea e, do Decreto n.º 3.048/1999 – denominado Regulamento da Previdência Social –, com redação dada pelo Decreto n.º 4.729/2003). Desde 2009, a partir da publicação do Decreto n.º 7.054, alterou-se o Decreto n.º 3.048/1999, com revogação da disposição anterior e inclusão do art. 11, § 1º, inciso XI, passando o segregado à condição de contribuinte facultativo.

Ilustrativamente, transcrevo a redação do dispositivo acima mencionado:

“Art. 11. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

§ 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:

(...)

XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria. (Incluído pelo Decreto nº 7.054, de 2009)

Em decorrência disso, soa-me desarrazoada a pretensão de impor ao benefício circunstância não exigida em lei, como a comprovação de contribuição previdenciária, na medida em que empregador e trabalhador não se vêem compelidos aos recolhimentos ínsitos à relação laboral comum. Se a própria norma específica da matéria – Regulamento da Previdência Social – trata como uma faculdade do segregado, não faz sentido estabelecer a juntada de seus comprovantes como condição ao serviço a ser desempenhado pelo preso. O intento ministerial acarretaria incongruência sistêmica intransponível, tornando obrigatório aquilo que o ato normativo dispôs como facultativo.

In casu, a carta-proposta acolhida no decisum vergastado revela-se adequada e clara, com firma do empregador reconhecida em tabelionato, contendo exposição da função de “destroçador de pedras” na empresa Rosemar Ferreira de Souza - ME (CNPJ n.º 13306985/0001-20), no interior da cidade de Frederico Westphalen, com jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, de 07h30min a 11h30min e de 13h30min a 17h30min, bem como aos sábados, de 07h30min a 11h30min. Especifica-se, ainda, a contraprestação de R$ 788,99 mensais, telefone celular para contato com o empregador e o desenvolvimento do serviço no endereço “Linha Vinte e Um de Abril, 11, interior Frederico Westphalen/RS” (fl. 12). Ademais, a microempresa possui situação ativa desde 08/02/2011, conforme consulta no site da Receita Federal (certidão anexada à contracapa), inexistindo razão para duvidar-se da idoneidade da proposta.

Fornecidas, por conseguinte, informações suficientes, viabilizando a atividade fiscalizatória ministerial, importa frisar se tratar de atividade lícita, digna, com carga horária compatível.

Com efeito, tendo por paradigma a função ressocializante do labor e a gradual reinserção idealizada pelo sistema progressivo, deve ser facilitado o seu acesso, mormente quando presente carta de emprego consentânea e ausente qualquer informação capaz de desabonar a conduta do apenado, tornar desaconselhável a sua exposição ao benefício em comento ou colocar dúvidas sobre a veracidade da oferta.

De consignar, o quadro agudo de dificuldade generalizada de obtenção de vínculo empregatício, situação retratada pelos altos – e crescentes – índices de desemprego de nosso país, da qual se infere que até mesmo pessoas sem antecedentes criminais acabam alijadas do mercado laboral. Este cenário, aliado à experiência carcerária do reeducando – condenado por crime com violência/grave ameaça à pessoa –, acaba por tornar ainda mais penosa a busca por um serviço lícito e pelo saudável enraizamento na coletividade, razão pela qual, atentando-se para a inarredável realidade de que o trabalho é de suma importância para a reinserção social e econômica do preso, não é recomendável criar empecilhos para sua concessão.

De fato, se remanesce alguma esperança na finalidade preventiva especial positiva da pena, com recuperação do indivíduo para o retorno à comunidade, ela encontra manifestação vívida e pilar central na relação laboral, sem a qual o egresso do sistema prisional ver-se-á à mercê da clandestinidade que para lá o conduziu em primeiro lugar.

De outra banda, no que concerne à fiscalização do serviço, sabe-se que foram constatados casos de burla ao serviço externo, havendo condições suficientes de flagrar eventual deslize por parte do ora agravado e seu empregador, com as consequências legais de praxe, analisadas pontualmente. Justamente, não obstante existam situações pretéritas de irregularidades neste tipo de vínculo, não é possível a presunção de engodo.

Amparando a orientação exposta, colaciono precedentes de diversas Câmaras Criminais deste Tribunal, dentre as quais esta 6ª Câmara Criminal, refutando a necessidade de comprovação de contribuição previdenciária:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. REGIME SEMIABERTO. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ASSINADA. DESNECESSIDADE. A LEP não impõe, como requisito indispensável à obtenção do trabalho externo, a comprovação da assinatura da CTPS e das guias mensais de pagamento da contribuição previdenciária. In casu, verifica-se que a carta de emprego acostada informa o local da prestação do serviço, jornada a ser realizada e demais informações que viabilizam a fiscalização necessária. Inclusive, as referências ali contidas coadunam-se com aquelas prestadas pelas pelo serviço social. Assim, uma vez verificada a possibilidade de fiscalização do benefício, revela-se dispensável a juntada de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias e a anotação do contrato de trabalho na CTPS do apenado, exigências desprovidas de previsão legal. Agravo improvido. (Agravo Nº 70069140796, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 29/06/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. COMPROVAÇÃO MENSAL DO PAGAMENTO DO SALÁRIO E DA CONTRIBUIÇÃO PREVINDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE. A Lei de Execução Penal não prevê a juntada de comprovante de pagamento do salário recebido pelo preso, tampouco das guias mensais de contribuição previdenciária para fins de deferimento do trabalho externo. Embora seja possível a adoção de posições distintas daquelas previstas em lei, desde que de forma fundamentada, a pretensão do parquet viola direito do preso. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70068493352, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 09/06/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO CUMPRINDO PENA NO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO QUE DEFERE TRABALHO EXTERNO E INDEFERE A CONDIÇÃO POSTULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUAL SEJA, COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO SALÁRIO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. (...) Cópia da CTPS com averbação do contrato de trabalho externo e de comprovante do recolhimento das contribuições previdenciárias. Descabimento. Trabalho do preso que não gera vínculo empregatício. Pretensão recursal parcialmente acolhida. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70069080810, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 12/05/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE CONCEDE SERVIÇO EXTERNO E INDEFERE PEDIDO MINISTERIAL NO SENTIDO DE QUE O APENADO COMPROVE ESTAR COM A CTPS ASSINADA E RECOLHENDO MENSALMENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO QUE É NEGADO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ARTIGO 28, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEGUNDO GRAU, NO SENTIDO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, QUE VAI ACOLHIDO NO CASO CONCRETO. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70069091189, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 10/05/2016)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO APENADO ATRAVÉS DE DOCUMENTO ASSINADO PELO EMPREGADOR COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DA CTPS. Embora não tenha sido juntado aos autos a anotação referente a CTPS do apenado, tampouco acostados comprovantes relativos a regular contribuição previdenciária do apenado, entendo que esta insuficiência não pode servir de óbice à concessão do trabalho externo ao preso, em que pese não se olvide que este possa ser tolhido de seus direitos trabalhistas. Por certo, embora a apresentação da documentação oficial pelo apenado pudesse imprimir maior credibilidade ao pedido, além de demonstrar a regularidade da situação previdenciária e trabalhista do reeducando, o fato é que não cabe ao Poder Judiciário indeferir o benefício sob esta perspectiva, principalmente considerando o atual cenário econômico desfavorável que circunda o país, onde se verifica o decréscimo das oportunidades de emprego e contratações formais dos trabalhadores. Entendo que o documento assinado pelo empregador, com firma reconhecida no Tabelionato, é presumidamente verdadeiro e suficiente para a concessão do trabalho externo, considerando que esta constitui-se uma oportunidade ao apenado de reinserir-se de forma digna perante a sociedade, facilitando seu retorno ao convívio social. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (Agravo Nº 70067725358, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 28/04/2016)

EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. COMPROVAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CTPS E DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE. Como vem decidindo esta Câmara, em decisões unânimes, "A Lei de Execução Penal não traz dispositivo que imponha, como requisito à obtenção do trabalho externo, comprovação da regular anotação da carteira de trabalho e de recolhimento das contribuições previdenciárias. E, diante do importante papel ressocializador do trabalho do apenado, associado às conhecidas dificuldades que esse enfrenta para conseguir trabalho, não deve o juízo, uma vez verificada a possibilidade de fiscalização do benefício, criar óbices - não contemplados na legislação pertinente - ao labor do reeducando, sob pena de inviabilizar tal atividade." DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime. (Agravo Nº 70069639029, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 22/06/2016)

Por derradeiro, agrego a todos os argumentos articulados o fato de não se ter notícia de descumprimento ou burla das condições estabelecidas para o serviço externo nos quase 08 meses desde o acolhimento da carta-proposta (16/12/2015).

Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso e, na parte em que conhecido, desprovê-lo, mantendo a decisão de primeiro grau.

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH - Presidente - Agravo em Execução nº 70070008503, Comarca de Frederico Westphalen: "À UNANIMIDADE, CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, DESPROVERAM-NO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU."

Julgador (a) de 1º Grau: ALEJANDRO CESAR RAYO WERLANG

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