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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rui Portanova

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_70070415260_b2a48.doc
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Inteiro Teor

RP

Nº 70070415260 (Nº CNJ: XXXXX-56.2016.8.21.7000)

2016/Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

Tratando-se de demanda de natureza declaratória, onde a paternidade é reconhecida pelo próprio investigado, espontaneamente, razoável que a obrigação alimentar tenha vigência a partir da citação. Aplicação da Súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça.

ACOLHERAM.

Embargos de Declaração

Oitava Câmara Cível

Nº 70070415260 (Nº CNJ: XXXXX-56.2016.8.21.7000)

Comarca de Palmeira das Missões

A.S.M.

..

EMBARGANTE

H.R.G.P.

..

EMBARGADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel e Des. Luiz Felipe Brasil Santos.

Porto Alegre, 11 de agosto de 2016.

DES. RUI PORTANOVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração interpostos por AMANDA contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação nº 70069512077, para condenar seu pai/apelado a pagar alimentos no valor de 15% dos seus rendimentos.

A embargante alega que o acórdão foi omisso, porque não apreciou seu pedido de que a condenação à obrigação alimentar retroagisse à data da citação do alimentante, nos termos da Súmula 277 do STJ. Pediu acolhimento dos embargos para que fosse suprida a omissão e complementado o acórdão com a condenação ao pagamento de alimentos desde a citação.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (RELATOR)

A ação é de investigação de paternidade movida pela embargante contra seu pai embargado.

A sentença reconheceu a paternidade, mas julgou improcedente o pedido de alimentos.

Por ocasião do julgamento da apelação da embargante, foi dado parcial provimento ao recurso para condenar o embargado ao pagamento de alimentos em favor da filha, no valor de 15% dos rendimentos do genitor.

Mas não foi dito no acórdão desde quando passava a vigorar a obrigação alimentar.

Compulsando novamente o recurso de apelação (fl. 148), verifica-se que, além do pedido de fixação de alimentos, a apelante/embargante também requereu “o pagamento da pensão alimentícia desde a citação, conforme dispõe a súmula 277 do STJ.”

E sobre esse pedido, realmente, acórdão não se manifestou.

Logo, procede a alegação de omissão.

Dito isso, destaco ser desnecessária a intimação do embargado para manifestação acerca dos embargos, porquanto aqui não se trata de “modificação” daquilo que já foi julgado no acórdão (condenação ao pagamento de alimentos), mas tão somente de integração do acórdão da análise de um pedido já requerido na apelação e que não analisado no julgamento.

Pedido esse do qual o embargado/apelado já havia tomado conhecimento e exercido o contraditório, por ocasião das contrarrazões (fl. 152).

Isso esclarecido, verifico da contestação do investigado/alimentante (fl. 63) que ele já sabia e admitia ser o pai da embargante, desde sempre, e que somente não havia registrado a autora por resistência da família materna.

Disse o réu em contestação (fl. 63): “O réu não se nega a reconhecer espontaneamente a autora como filha, não sendo necessária a realização de exame de DNA para comprovar a paternidade.”

Portanto, sendo o alimentante sabedor de que já era pai, antes mesmo do ajuizamento da ação declaratória de paternidade, os alimentos devem realmente retroagir desde a data da citação, conforme orientação da Súmula 277 do STJ, como se ação de alimentos isoladamente fosse.

Ilustra:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. Tratando-se de demanda de natureza declaratória, onde a paternidade é reconhecida desde a data da concepção e não desde a sentença, curial que a obrigação alimentar tenha vigência a partir da citação. Orientação pretoriana. Aplicação da Súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70061530200, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 01/10/2014)

ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos declaratórios para suprir a omissão, reconhecendo que a obrigação alimentar, fixada no acórdão embargado, tem vigência a partir da citação.

Des. Ivan Leomar Bruxel - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70070415260, Comarca de Palmeira das Missões: "ACOLHERAM. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/373954664/embargos-de-declaracao-ed-70070415260-rs/inteiro-teor-373954678

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