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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 70070415260 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 70070415260 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 16/08/2016

Julgamento

11 de Agosto de 2016

Relator

Rui Portanova

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ED_70070415260_b2a48.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

Tratando-se de demanda de natureza declaratória, onde a paternidade é reconhecida pelo próprio investigado, espontaneamente, razoável que a obrigação alimentar tenha vigência a partir da citação. Aplicação da Súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça. ACOLHERAM. (Embargos de Declaração Nº 70070415260, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 11/08/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/373954664/embargos-de-declaracao-ed-70070415260-rs

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