Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 70070415260 RS

Tratando-se de demanda de natureza declaratória, onde a paternidade é reconhecida pelo próprio investigado, espontaneamente, razoável que a obrigação alimentar tenha vigência a partir da citação. Aplicação da Súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça. ACOLHERAM. (Embargos de Declaração Nº 70070415260, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 11/08/2016).