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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AR 70068369529 RS

Órgão Julgador

Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis

Publicação

Diário da Justiça do dia 15/08/2016

Julgamento

12 de Agosto de 2016

Relator

Ana Beatriz Iser

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AR_70068369529_7a8ee.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ABI

Nº 70068369529 (Nº CNJ: 0047146-71.2016.8.21.7000)

2016/Cível

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO PRATICADO POR AUXILIAR DA JUSTIÇA. ART. 468 DO CPC. INADMISSIBILIDADE.

O ato processual de que trata o art. 486 do CPC é aquele praticado ou inserido no processo, emanado de declaração da vontade humana. - atos realizados "em juízo", não os atos do juiz ou dos auxiliares de justiça, hipótese dos autos. Ausência de previsão no sistema processual vigente a possibilidade de anular o ato de juiz ou de auxiliares da justiça pela estreita via da Ação Anulatória. Precedente do STJ

PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. UNÂNIME.

Ação Rescisória

Oitavo Grupo Cível

Nº 70068369529 (Nº CNJ: 0047146-71.2016.8.21.7000)

Comarca de Santana do Livramento

DAE- DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS

AUTOR

JULIANA DE CASTRO BORGES RAVANELLO

JULIANO STEVAN RAVANELLO

RÉU

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes do Oitavo Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em reconhecer a inépcia da petição inicial e extinguir o processo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente), Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli, Des. Paulo Sergio Scarparo e Desa. Catarina Rita Krieger Martins.

Porto Alegre, 12 de agosto de 2016.

DES.ª ANA BEATRIZ ISER,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Beatriz Iser (RELATORA)

Trata-se de ação anulatória movida por DAE- DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTOS em face de JULIANA DE CASTRO BORGES RAVANELLO e JULIANO STEVAN RAVANELLO, na qual se pretende a desconstituição da decisão proferida no Agravo de Instrumento n.º 70056711146 9 (aponta erro cartorário praticado por serventuário da 16ª Câmara Cível, que não procedeu intimação, de forma válida, para fins de oferecimento de contrarrazões recursais ao referido agravo de instrumento, na medida em que as intimações realizadas foram feitas em nome de procurador que não mais atuava no feito; aduz que o acórdão rediscutiu matérias preclusas, redefinindo os parâmetros da sentença proferida na fase de conhecimento), decisão contra a qual foi interposta Ação Rescisória n.º 70067172528, sob a relatoria do Des. Paulo Sérgio Scarparo, que indeferiu a petição inicial, decisão esta combatida pelo Agravo Regimental n.º 70067460097, cuja decisão transitou em julgado. Com fundamento no art. 486, do Código de Processo Civil, defende que os atos judiciais meramente homologatórios podem ser rescindidos quando manifestamente viciados por infração a qualquer dispositivo legal, material ou processual.

Postula a concessão de medida antecipatória, consistente na suspensão da fase de liquidação de sentença 025/1.09.0002603-0 (fase de liquidação de sentença. Ao final, pede a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, para declarar a nulidade dos atos posteriores à interposição do agravo de instrumento nº 70056711146, com base na nulidade da intimação para o demandante contraarrazoar, assim como da publicação do acórdão subsequente; sejam tomadas as providências cabíveis para o novo julgamento do Agravo, com a devolução do prazo para as contrarrazões do mesmo.

Inicialmente, foi declinada da competência para o Des. Paulo Sérgio Scarparo que, por sua vez, suscitou dúvida de competência, a qual foi acolhida, retornando os autos a esta relatora.

Remetidos os autos ao Ministério Público para parecer, este se manifestou pelo deferimento da medida liminar pleiteada e pelo prosseguimento do processo, com a citação da parte contrária para apresentar contestação à demanda.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Beatriz Iser (RELATORA)

É caso de extinção do processo, por inadmissibilidade da via estreita da Ação Anulatória, com base no art. 486 do CPC, visando anular ato de serventuário da justiça.

Estabelece o art. 486 do Código de Processo Civil: Os atos judiciais, que não dependam de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil.

Com efeito, os atos passíveis de declaração de nulidade, na ação declaratória, são os atos praticados pelas partes no processo e não os atos do juiz ou de serventuários da Justiça, pois para estes tem cabimento a Ação Rescisória (art. 485. I do CPC) - (MAGRI, Berenice Soubhie Nogueira. In: Ação Anulatória: art. 486 do CPC, 2 ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 49-67.)

A expressão "atos judiciais", embora imprecisa, refere-se a "atos das partes em juízo", isto é, neles insertos, ou neles praticados (PONTES DE MIRANDA apud LERRER, Felipe Jacobson. In: Ação Anulatória. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 38.)

No caso dos autos, a parte autora aponta erro cartorário praticado por serventuário da 16ª Câmara Cível, que não procedeu à intimação, de forma válida, para fins de oferecimento de contrarrazões recursais ao agravo de instrumento referido na inicial, na medida em que as intimações realizadas foram feitas em nome de procurador que não mais atuava no feito.

Em razão disso, requereu a declaração de nulidade do ato praticado pelo auxiliar da justiça, diante da nulidade da intimação para o demandante apresentar contrarrazões.

Neste sentido, o precedente do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ANULAÇÃO DE ATO DO JUIZ OU DE AUXILIARES DA JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 486 DO CPC. CABÍVEL A AÇÃO ANULATÓRIA TÃO SOMENTE PARA OS ATOS PRATICADOS PELAS PARTES, OU SEJA, OS ATOS PROCESSUAIS. 1. Pretende a recorrente desconstituir ato judicial de intimação realizado por auxiliares da Justiça, no âmbito de Ação Monitória por ela proposta e extinta sem julgamento de mérito, sob o fundamento de que tal ato seria inválido, em função dos limites impostos pelo art. 236, § 1º, do CPC, bem como da jurisprudência desta Corte. 2. A Ação Anulatória visa a desconstituição de atos judiciais praticados pelas partes em juízo, dependente ou não de sentença homologatória. O ato processual de que cuida é ato jurídico praticado ou inserido no processo, emanado de declaração da vontade humana. Isso, porque os "atos judiciais" a que se refere o art. 486 do CPC são os atos realizados "em juízo", não os atos do juiz ou dos auxiliares de justiça. (MAGRI, Berenice Soubhie Nogueira. In: Ação Anulatória: art. 486 do CPC, 2 ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 49-67.) 3. Dessarte, inexiste no sistema processual vigente a possibilidade de anular o ato de juiz ou de auxiliares da justiça pela estreita via da Ação Anulatória . 4. Acrescente-se que, ainda que se concebam, dentro do princípio da instrumentalidade das formas, a fungibilidade da Ação Anulatória e da Ação Rescisória, in casu, tal possibilidade é vedada diante da ausência de julgamento do mérito da Ação Monitória. Recurso especial improvido. ( REsp 1197027/RJ, RECURSO ESPECIAL 2010/0102400-8, Relator (a) Ministro HUMBERTO MARTINS, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 16/09/2010, Data da Publicação/Fonte DJe 27/10/2010, RSTJ, vol. 220, p. 335).

Por essas razões, mostra-se incabível a via eleita pela recorrente para anular ato de auxiliar da justiça.

Importante destacar que a presente demanda não se confunde com as ações rescisória e querela nulitatis insanabilis, pois aquela objetiva a desconstituição de uma sentença de mérito, transitada em julgado, nos casos do art. 485 do CPC, e deve ser proposta no prazo de dois (2) anos do trânsito em julgado da decisão (art. 495 do CPC), enquanto a querela nulitatis insanabilis tem por objetivo desconstituir determinado processo por ausência de citação ou por ausência de citação válida de um litisconsorte necessário, não se sujeitando a nenhum prazo fatal para o exercício da ação, como as demais ações.

Ainda que se concebam, dentro do princípio da instrumentalidade das formas, a fungibilidade da Ação Anulatória e da Ação Rescisória, in casu, tal possibilidade é descabida, pois a autora já ingressou com ação rescisória, a qual foi declarada inepta, com o seguinte fundamento: “não é cabível o ajuizamento de ação rescisória contra julgado que não aprecia o mérito da demanda” (Ação Rescisória n. 70067172528, 16ª Câmara Cível, relator: Des. Paulo Sergio Scarparo, decisão monocrática de 12.11.2015).

Da mesma forma, a situação dos autos não busca desconstituir determinado processo por ausência de citação ou por ausência de citação válida de um litisconsorte necessário, razão pela qual não se aplica o princípio da fungibilidade da ação anulatória em querela nulitatis insanabilis.

Ante o exposto, com fundamento no art. 295, I, e 490, I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial.

Por não se tratar de feito que tramita em serventia privatizada, isento a parte requerente (Autarquia Municipal) do pagamento das custas processuais .

Descabe a fixação de honorários advocatícios, na medida em que não angularizada a relação processual.

Desa. Catarina Rita Krieger Martins - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Paulo Sergio Scarparo - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Ação Rescisória nº 70068369529, Comarca de Santana do Livramento: "EXTINGUIRAM O FEITO. UNÂNIME."

� Art. 495. O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.

� Pela dicção do art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, a regra é a de que o Estado responde por metade das custas geradas no feito. Contudo, prevê o parágrafo único do artigo invocado:

Art. 11 - Os emolumentos serão pagos por metade pela Fazenda Pública:

(...) Parágrafo único - O Estado não pagará emolumentos aos servidores que dele percebam vencimentos.

Em assim sendo, o Estado encontrar-se-á isento de recolher custas nos casos em que o Escrivão responsável pelo cartório no qual tramitou o feito recebe seus vencimentos do próprio Poder Público, ou seja, nos casos em que o cartório for estatizado.

A propósito, colaciono trecho do Ofício-Circular n. 018/04 da Corregedoria-Geral da Justiça que aponta para o mesmo norte:

... apenas quando o titular da serventia exercer suas funções sob regime estatizado, ou quando perceba vencimentos e custas (art. 714 do estatuto dos servidores da justiça), ficará o Estado isento do pagamento de custas. Quando, ao contrário, tratar-se de serventuário sob regime privatizado de custas – ainda que receba adicionais por tempo de serviço -, fará ele jus à percepção da metade das custas.

Outrossim, idêntica conclusão se apresenta extensível às Fazendas Públicas Municipais e suas autarquias, assim como para a União e suas autarquias, tal qual restou consignado no Ofício-Circular n. 595/2007 também da Corregedoria-Geral da Justiça, que dispõe o seguinte:

1 – A FAZENDA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL E SUAS AUTARQUIAS ESTÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, QUANDO VENCIDAS, EIS QUE NÃO FIGURAM COMO CONTRIBUINTE, CONFORME REDAÇÃO DO ART. 2º, INCISO II DA LEI 8.960/89. CASO SEJAM EXITOSAS NA DEMANDA, O VALOR DA TAXA SERÁ INCLUÍDO NO CÁLCULO DA SUCUMBÊNCIA, DE RESPONSABILIDADE DA PARTE PERDEDORA.

(...).

5 – A ORIENTAÇÃO DO ITEM 1 - TAXA JUDICIÁRIA - DESTE OFÍCIO TAMBÉM SE APLICA AOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS (FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, A UNIÃO E RESPECTIVAS AUTARQUIAS).

Dito isso, não se tratando de feito que tramita em serventia privatizada, a parte requerente encontra-se isenta de promover o recolhimento das custas processuais.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/373620321/acao-rescisoria-ar-70068369529-rs/inteiro-teor-373620331