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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória: AR 70068369529 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 70068369529 RS
Órgão Julgador
Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/08/2016
Julgamento
12 de Agosto de 2016
Relator
Ana Beatriz Iser
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AR_70068369529_7a8ee.doc
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO PRATICADO POR AUXILIAR DA JUSTIÇA. ART. 468 DO CPC. INADMISSIBILIDADE.

O ato processual de que trata o art. 486 do CPC é aquele praticado ou inserido no processo, emanado de declaração da vontade humana. - atos realizados "em juízo", não os atos do juiz ou dos auxiliares de justiça, hipótese dos autos. Ausência de previsão no sistema processual vigente a possibilidade de anular o ato de juiz ou de auxiliares da justiça pela estreita via da Ação Anulatória. Precedente do STJ PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. UNÂNIME. ( Ação Rescisória Nº 70068369529, Oitavo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 12/08/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/373620321/acao-rescisoria-ar-70068369529-rs

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