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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70070115886 RS

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 15/08/2016

Julgamento

10 de Agosto de 2016

Relator

Glênio José Wasserstein Hekman

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070115886_887ae.doc
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Inteiro Teor

GJWH

Nº 70070115886 (Nº CNJ: 0221782-16.2016.8.21.7000)

2016/Cível

aPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. CHEQUES. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC.

legitimidade passiva. O órgão de restrição ao crédito se utiliza, por interesse próprio e de seus conveniados, das informações contidas no CCF, para alimentar seu sistema de dados, ficando, pois, sujeito à exigência contida no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Aplica-se a súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça: “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Cheques sem fundos. Falta de notificação. Comunicação prévia não realizada. Necessário o cancelamento dos registros.

APELO PROVIDO.

Apelação Cível

Vigésima Câmara Cível

Nº 70070115886 (Nº CNJ: 0221782-16.2016.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

VANESSA DA SILVA

APELANTE

CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Walda Maria Melo Pierro e Des. Dilso Domingos Pereira.

Porto Alegre, 10 de agosto de 2016.

DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

Trata-se de apelação interposta por VANESSA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória c/c com cominatória por obrigação de fazer ajuizada em face da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS.

Em suas razões recursais, alega que ficou devidamente comprovado nos autos que a parte autora/apelante jamais recebeu qualquer notificação acerca da inscrição de seu nome no rol de maus pagadores. Aduz que, mesmo que se trate de cheques, deve haver a prévia notificação, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC. Requer o provimento do presente recurso de apelação, determinando que a requerida cancele os apontamentos restritivos relativos aos cheques.

Após as contra-razões, subiram os autos, vindos conclusos para julgamento.

Registro, por fim, que tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos para observância dos ditames do CPC foram simplificados, mas observados na sua integralidade.

É o relatório.

VOTOS

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

Colegas.

Inicialmente, destaco que o presente recurso será analisado sob a égide da Lei nº 5.869/73, porquanto o art. 14, do Código de Processo Civil em vigor, foi expresso ao declarar que a norma processual não retroagirá e será aplicável de forma imediata aos processos em curso, porém devendo ser respeitados os atos processuais praticados e consolidados sob a vigência do anterior diploma processual pátrio.

Nesta linha, em observância ao mencionado dispositivo legal, este órgão fracionário alinhou entendimento no sentido de que, em casos como a hipótese em exame, nos quais a decisão recorrida é anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.105/15, deve ser aplicada a legislação então vigente quando da consolidação do ato processual.

Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva da apelante.

Isto porque legítimo o direcionamento da demanda contra a entidade mantenedora dos cadastros de restrição ao crédito, a qual, juntamente com o credor, é também responsável pelo procedimento de registro.

Aliás, essa questão resta superada a partir da edição da Súmula 359 do STJ, sacramentando a discussão:

“Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.”

Reitero que a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS é legítima para responder pela regularidade do registro, ainda que tenha apenas divulgado as informações negativas e referentes ao nome da parte autora, por meio de convênio com outras entidades mantenedoras de cadastros de restrição ao crédito.

Ao divulgar as informações que busca em outros cadastros, assumi a responsabilidade pelo procedimento.

A responsabilidade pelo envio de comunicação prevista pelo art. 43, § 2º, do CDC não é só do mantenedor do banco de dados que incluiu a anotação desabonatória em seu sistema, como também daquele que reproduziu as informações de outros órgãos de proteção ao crédito - mesmo quando oriundas do CCF do Banco Central.

Neste sentido, colaciona-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:

Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos.

I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC.

- Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas.

- Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto.

II- Julgamento do recurso representativo.

- É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC.

- Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83/STJ.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação.

Ônus sucumbenciais redistribuídos.

( REsp 1061134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009)

A propósito, cito os julgados desta Colenda Câmara que passaram a adotar tal posicionamento:

Ação de cancelamento de registro em sistema de proteção ao crédito por falta de prévia comunicação. Cheque sem fundos. Dano moral. Aplica-se a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça: "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". O emitente de cheque sem fundo não pode se transmudar em vítima de dano moral pela inscrição da dívida que não impugna. ( Apelação Cível Nº 70061618070, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 05/11/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PREVISTA NO ARTIGO 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. A inscrição do nome do consumidor no órgão restritivo de crédito, sem a remessa da comunicação prévia a que alude o art. 43, § 2º, do CDC, é ilegal, devendo ser cancelada. Precedentes do STJ. Hipótese dos autos em que a parte autora questiona anotações decorrentes da emissão de cheques sem provisão de fundos, cujo comunicado é, também, de responsabilidade do órgão que as reproduz - e não apenas do BACEN. Assim, revendo posicionamento, e em obediência ao referido dispositivo legal, determina-se o cancelamento dos registros questionados, o que não impede nova inclusão do nome da autora no rol de mau pagadores, depois de cumprida a diligência legal. Invertidos os honorários advocatícios e os ônus sucumbenciais. Deram provimento ao apelo. Unânime. ( Apelação Cível Nº 70061812095, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 05/11/2014)

No caso em tela, a parte autora pretende o cancelamento dos registros negativos efetuado em seu nome em decorrência do apontamento de oito cheques.

Outrossim, da leitura dos autos, observa-se que a requerida, em desatendimento ao preconizado pelo art. 333, II, do CPC, não logrou êxito em provar o cumprimento da obrigação legalmente imposta pelo art. 43, § 2º, do CPC. Por essa razão, deverá a demandada promover o cancelamento da inscrição, sub judice.

Assim, impõe-se a reforma da sentença guerreada, para que sejam julgados procedentes os pedidos deduzidos na exordial, invertendo-se, por conseguinte, os honorários advocatícios e os ônus sucumbenciais, que serão arcados em sua integralidade pela ré.

Fixo a verba honorária em R$ 800,00 (oitocentos reais), corrigidos monetariamente pelo IGP-M, a partir deste julgamento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado.

À vista do exposto, dou provimento ao apelo, para o fim de julgar procedente o pedido da parte autora, determinando o cancelamento dos registros provenientes do cadastro do CCF do Banco Central do Brasil.

É o voto.

Des.ª Walda Maria Melo Pierro - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Dilso Domingos Pereira - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Apelação Cível nº 70070115886, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MARIA ELISA SCHILLING CUNHA

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