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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70070115886 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70070115886 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/08/2016
Julgamento
10 de Agosto de 2016
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070115886_887ae.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. CHEQUES. AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA.

O órgão de restrição ao crédito se utiliza, por interesse próprio e de seus conveniados, das informações contidas no CCF, para alimentar seu sistema de dados, ficando, pois, sujeito à exigência contida no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Aplica-se a súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça: "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Cheques sem fundos. Falta de notificação. Comunicação prévia não realizada. Necessário o cancelamento dos registros. APELO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70070115886, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 10/08/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/373589897/apelacao-civel-ac-70070115886-rs

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