Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70070115886 RS

O órgão de restrição ao crédito se utiliza, por interesse próprio e de seus conveniados, das informações contidas no CCF, para alimentar seu sistema de dados, ficando, pois, sujeito à exigência contida no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Aplica-se a súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça: "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Cheques sem fundos. Falta de notificação. Comunicação prévia não realizada. Necessário o cancelamento dos registros. APELO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70070115886, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 10/08/2016).