Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70069942589 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSUMO DE CRÉDITOS DE CELULAR COM O ENVIO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS. INDENIZAÇÃO MATERIAL INDEVIDA. O simples envio de mensagens por parte da operadora de telefônica móvel não materializa a ativação …

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ENVIO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS. SPAM. VIÁVEL A RECUSA POR SIMPLES DELETAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. ABORRECIMENTO OU INCÔMODO QUE NÃO EQUIVALE A DANO MORAL, NEM AFETA DIREITOS DE PERSONALIDADE. TUTELA INIBITÓRIA. RESOLUÇÃO DO PROBLEMA …

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MENSAGENS PUBLICITÁRIAS. SUPRESSÃO DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a conseqüente possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), não exime a parte demandante …