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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70069942589 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70069942589 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/08/2016
Julgamento
10 de Agosto de 2016
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069942589_d79ac.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO CONSUMO DE CRÉDITOS DE CELULAR COM O ENVIO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA.

(Apelação Cível Nº 70069942589, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 10/08/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/373588825/apelacao-civel-ac-70069942589-rs

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