25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70070595673 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70070595673 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/08/2016
Julgamento
3 de Agosto de 2016
Relator
Ícaro Carvalho de Bem Osório
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Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE REGIME SEMIABERTO OU COLOCAÇÃO DO APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOLHIMENTO NO FECHADO DECORRENTE DE FALTA GRAVE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PLEITO A SER DIRECIONADO AO JUÍZO EXECUCIONAL MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO E, APÓS, MANTIDA A INCONFORMIDADE DEFENSIVA, RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 197 DA LEP. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA COAÇÃO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
( Habeas Corpus Nº 70070595673, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 03/08/2016).
