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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70070595673 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 70070595673 RS

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 04/08/2016

Julgamento

3 de Agosto de 2016

Relator

Ícaro Carvalho de Bem Osório

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70070595673_8c52a.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE REGIME SEMIABERTO OU COLOCAÇÃO DO APENADO EM PRISÃO DOMICILIAR. RECOLHIMENTO NO FECHADO DECORRENTE DE FALTA GRAVE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO DO MÉRITO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PLEITO A SER DIRECIONADO AO JUÍZO EXECUCIONAL MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO E, APÓS, MANTIDA A INCONFORMIDADE DEFENSIVA, RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 197 DA LEP. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA COAÇÃO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

( Habeas Corpus Nº 70070595673, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 03/08/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/370421861/habeas-corpus-hc-70070595673-rs

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