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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Felipe Brasil Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069524635_66422.doc
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Inteiro Teor

LFBS

Nº 70069524635 (Nº CNJ: XXXXX-20.2016.8.21.7000)

2016/Cível

apelação cível. vaga em creche. educação infantil. direito da criança e obrigação do município. entendimento consagrado no âmbito do 4º grupo cível. honorários. verba redimensionada.

De acordo com entendimento consagrado no âmbito do 4º Grupo Cível, o acesso ao ensino infantil em creche e pré-escola é direito da criança constitucionalmente assegurado, que deve ser garantido pelo Município com absoluta prioridade às crianças de zero a seis anos.

São devidos honorários de sucumbência pelo Município, em favor do FADEP, caso em que não há confusão entre credor e devedor, uma vez que a Defensoria Pública é órgão do Estado e não do Município. Súmula 421 do STJ. É de ser redimensionado, no entanto, o montante, na linha do entendimento do Colegiado

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGARAM-NO AO DO MUNICÍPIO. UNÃNIME.

Apelação Cível

Oitava Câmara Cível

Nº 70069524635 (Nº CNJ: XXXXX-20.2016.8.21.7000)

Comarca de Lajeado

M.S.B.

..

APELANTE/APELADO

M.L.

..

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação da autora e negá-lo ao do Município.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Ivan Leomar Bruxel.

Porto Alegre, 28 de julho de 2016.

DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

Da sentença que julgou procedente demanda proposta por MANUELLA S. B. contra o MUNICÍPIO DE LAJEADO, condenando este último ao fornecimento de vaga em escola de ensino infantil, bem como ao pagamento de honorários em R$ 300,00, ambas as partes apelaram.

Sustenta a autora que (1) os honorários foram fixados em valor ínfimo não atendendo ao disposto no art. 20 e seus parágrafos do CPC (sic); (2) é de ser majorada a verba honorária, porquanto não se opera o instituto da confusão, nos termos do entendimento do STJ. Pugna pelo provimento do recurso (fls. 60-63).

O Município, por sua vez, aduz que (1) tem aplicado na educação percentual superior aos 25% de seu orçamento, segundo certidão do Tribunal de Contas do Estado; (2) o comendo sentencial apenas coloca a apelada na frente dos demais, prejudicando os que se encontram aguardando vaga; (3) as despesas devem obedecer os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal; (4) a Lei 13.005/2014 estabelece prazos para execução de políticas públicas no que diz respeito ao acesso ao ensino de crianças de 0 a 6 anos. Pugna pelo provimento do recurso (fls. 66-77).

Houve contrarrazões (fls. 79-87).

O Ministério Público opinou pelo não provimento dos recursos (fls. 90-94).

Vindo os autos conclusos, foi lançado relatório no Sistema Themis2G, restando assim atendido o disposto no art. 931 do CPC/2015.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

A disponibilização de vaga em creche pela municipalidade é orientação consolidada no 4º Grupo Cível deste Tribunal, que, em sessão de 13.02.2012, pela expressiva maioria de 7 a 1 (sendo eu o voto vencido), consagrou sua orientação, quando do julgamento dos embargos infringentes de nº 70046651147 e XXXXX, ficando assim a constar das ementas de ambos os julgados:

EMBARGOS INFRINGENTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO SOCIAL A SER ASSEGURADO À CRIANÇA. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO EM GARANTIR ESSE DIREITO.PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.

Embargos infringentes acolhidos. Maioria.

No corpo do primeiro julgado, ficou assim assentado:

A Constituição Federal dispõe, expressamente, em seu art. 205, que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Igualmente, o inciso I do art. 206 da Constituição Federal prevê que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e matrícula na escola.

A proteção integral e absoluta aos direitos da criança e do adolescente vem prevista no art. 227 da Constituição Federal: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

No mesmo sentido, o art. 208, incisos I e IV, da Constituição Federal:

“Art. 208, O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) (Vide Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

(...)

IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 53, de 2006)”.

O inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura aos infantes o direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima à residência.

O art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, por sua vez, repetindo o texto constitucional, dispõe que “É dever do Estado assegurar à criança (...) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”, reconhecendo tal acesso à categoria de direito público subjetivo (§ 1º).

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional, além de incumbir o Município no oferecimento de vagas em creches e pré-escolas às crianças que ali residem (art. 11, inciso V), salienta que a educação escolar constitui-se da educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e da educação superior (art. 21 da Lei nº 9.394/96).

A educação básica, por sua vez, “tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores” (art. 22 da Lei nº 9.394/96).

A primeira etapa da educação básica é a infantil que tem por escopo o crescimento global da criança até 6 (seis) anos de idade, “em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade” (art. 29), devendo ser ofertada em “creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade, e pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade” (art. 30).

Procedente do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul, a Resolução n. 246, de 02 de junho de 1999, estabelece, em seu artigo 1º, que “a educação infantil, primeira etapa da educação básica, é ofertada em instituições responsáveis pela educação e cuidado da criança na faixa de zero a seis anos”.

Diante disso, sendo a educação um direito social, previsto constitucionalmente, e que deve ser assegurado com absoluta prioridade em relação às crianças e adolescentes, incumbe ao Poder Público a responsabilidade de garantir seus acessos nas escolas ou creches, sendo inaceitável que aguardem lista de espera para exercer um direito que é prioritário sobre todos os outros.

Essa a posição majoritária da Sétima Câmara Cível desta Corte e, dentre tantas as decisões, destaco:

ECA. APELAÇÃO. PEDIDO DE VAGA EM CRECHE E EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO MUNICÍPIO. O Município tem a obrigação de assegurar o acesso das crianças à educação, cumprindo-lhe garantir vagas na rede pública de ensino, e, na falta destas, deve proporcionar esse direito na rede privada, às suas expensas. Recurso desprovido. ( Apelação Cível Nº 70034651844, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/03/2010).

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. EDUCAÇÃO. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA À EDUCAÇÃO. A Constituição Federal, em seu art. 208, IV, garante ao infante de até cinco anos o direito à educação, assegurando-lhe o atendimento em creche ou pré-escola próxima à sua residência. A Lei 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação, em seu art. 11, V, atribuiu aos Municípios a competência para garantir a educação infantil. Uma vez negado ou dificultado o acesso à educação infantil, violando, assim direito fundamental subjetivo ao ensino, cabível a intervenção jurisdicional, a fim de garantir a efetividade dos preceitos legais e constitucionais. Alegação de superlotação nas creches e pré-escolas e de incapacidade orçamentária que não restaram comprovadas nos autos. ... AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) ( Apelação Cível Nº 70034118935, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 24/02/2010).

Também precedente deste Quarto Grupo Cível:

EMBARGOS INFRINGENTES. EDUCAÇÃO INFANTIL. DEVER DOS ENTES FEDERATIVOS. A interpretação sistemática da Constituição da Republica (artigos 208, incisos I e IV e § 1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e § 1º) e da Lei 9.394/1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - artigo ), asseguram à criança de zero a seis anos e a partir dos seis anos de idade, enquanto direito público subjetivo, o acesso gratuito, respectivamente ao ensino infantil e ao ensino fundamental. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. UNÃNIME. (SEGREDO DE JUSTIÇA) ( Embargos Infringentes Nº 70042384743, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/06/2011).

Ainda, do Egrégio STJ:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ARTIGOS 54 E 208 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA DE MENORES DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

1. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. , IV) asseguram o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública.

2. Compete à Administração Pública propiciar às crianças de zero a seis anos acesso ao atendimento público educacional e a freqüência em creches, de forma que, estando jungida ao princípio da legalidade, é seu dever assegurar que tais serviços sejam prestados mediante rede própria.

3. "Consagrado por um lado o dever do Estado, revela-se, pelo outro ângulo, o direito subjetivo da criança. Consectariamente, em função do princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado constitucionalmente, a todo direito corresponde uma ação que o assegura, sendo certo que todas as crianças nas condições estipuladas pela lei encartam-se na esfera desse direito e podem exigi-lo em juízo" ( REsp n. 575.280-SP, relator para o acórdão Ministro Luiz Fux, DJ de 25.10.2004).

4. A consideração de superlotação nas creches e de descumprimento da Lei Orçamentária Municipal deve ser comprovada pelo Município para que seja possível ao órgão julgador proferir decisão equilibrada na busca da conciliação entre o dever de prestar do ente público, suas reais possibilidades e as necessidades, sempre crescentes, da população na demanda por vagas no ensino pré-escolar.

5. No caso específico dos autos, não obstante tenha a municipalidade alegado falta de vagas e aplicação in totum dos recursos orçamentários destinados ao ensino fundamental, nada provou; a questão manteve-se no campo das possibilidades. Por certo que, em se tratando de caso concreto no qual estão envolvidas apenas duas crianças, não haverá superlotação de nenhuma creche .

6. Recurso especial provido ( REsp XXXXX / SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, 17/04/2007, DJ 13/02/2008 p. 148).

Nesses termos, dou provimento aos presentes embargos infringentes e acolho o voto minoritário para reconhecer a responsabilidade do Município de Caxias do Sul no fornecimento gratuito à criança Vinicius O. de vaga em estabelecimento infantil na Escola Infantil Planalto ou outra de similar distância.

Nessas condições, definido, de modo claro, o posicionamento do colegiado acerca de tema repetitivo, cumpre-me, no âmbito de um julgamento coletivo, curvar-me à maioria, para efeitos práticos.

No que diz respeito aos honorários, inconformidade trazida pelo recurso do autor, é cabível a condenação do Município ao pagamento de tal verba em favor do FADEP. Isso porque, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que, nessa hipótese, são devidos honorários pelo Município por não restar configurado o instituto da confusão entre credor e devedor. Eis alguns precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA CONTRA O MUNICÍPIO. DEFENSOR PÚBLICO. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. A Defensoria Pública, por ser órgão do Estado, pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública Municipal em causas patrocinadas por defensor público, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor. Precedentes.

2. Nos termos da Súmula 421/STJ, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg no REsp XXXXX / MG, DJe 19/05/2010, relator Ministro CASTRO MEIRA)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 126/STJ.

1. A competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à uniformização da legislação infraconstitucional federal, escapando-lhe a apreciação de matéria constitucional.

2. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula n.º 126, do STJ).

3. In casu, restou assentado no acórdão recorrido que: "A Constituição Federal é bastante clara ao atribuir a todo e qualquer cidadão o direito à saúde, sendo dever do Estado (latu sensu) prestá-la de forma gratuita e integral '.

4. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp XXXXX/RJ, sujeito ao regime dos" recursos repetitivos ", reafirmou o entendimento de que:"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL, ART. 381 (CONFUSÃO). PRESSUPOSTOS.

1. Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão quando uma mesma pessoa reúne as qualidades de credor e devedor.

2. Em tal hipótese, por incompatibilidade lógica e expressa previsão legal extingue-se a obrigação.

3. Com base nessa premissa, a jurisprudência desta Corte tem assentado o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante.

4. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município.

5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução nº 8/2008-STJ."( REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/06/2009, DJe 22/06/2009)

5. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no Ag XXXXX / MG, DJe 30/04/2010, Ministro LUIZ FUX).

Consolidou-se esse entendimento na Súmula 421 do STJ, a contrário senso.

No entanto, no que diz respeito ao valor arbitrado, cabível pequena reforma da sentença, nos termos do entendo já pacificado deste Colegiado, passando a fixá-lo em R$ 400,00, nos casos em que a parte é patrocinada pela Defensoria Pública.

Colaciono julgados neste sentido:

APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. MUNICÍPIO DE GARIBALDI. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA. DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. 1. O direito à educação infantil constitui direito fundamental social, que deve ser assegurado pelo ente público municipal, garantindo-se o atendimento em creche ou pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade, com absoluta prioridade, nos termos do artigo 208, IV, da CF/88. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução n.º 08/2008 do STJ ( REsp n.º 1.108.013/RJ), pacificou o entendimento de que é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a Defensoria Pública logra êxito no patrocínio de demanda ajuizada contra ente federativo diverso, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor. Assim, cabível a condenação do Município de Garibaldi ao pagamento de honorários ao FADEP. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70049537137, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 12/07/2012)

APELAÇÃO CIVEL. VAGA EM CRECHE. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS EM PROL DA DEFENSORIA. O município é passível de condenação aos honorários sucumbenciais em prol do FADEP, uma vez que não é atingido pelo instituto da confusão. Necessária aplicação do princípio da moderação. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. ( Apelação Cível Nº 70049511363, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 12/07/2012)

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso da autora e nego-o ao do Município.

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ivan Leomar Bruxel - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Apelação Cível nº 70069524635, Comarca de Lajeado:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORIA E NEGARAM-NO AO DO MUNICÍPIO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LUIS ANTONIO DE ABREU JOHNSON

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